Cumprimento de sentença 0037525-87.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0037525-87.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0037525-87.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos do contador, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0037525-87.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por HAMILTON JOSE HILUEY AGRA contra ANTONIO AUGUSTO ARAUJO DA CUNHA. Em petição de Id 107000393 o executado ANTONIO AUGUSTO ARAUJO DA CUNHA sustenta que o termo inicial dos juros moratórios devem ser contados a partir da citação, por força do artigo 405 do Código Civil, vez que a responsabilidade civil no caso em apreço é estritamente contratual, por se tratar de ação que tem como objeto o pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes em virtude de rescisão contratual de compra e venda de imóvel firmada entre as partes, de modo que entende não ser aplicável ao caso a premissa fixada na Súmula 54 do STJ, aplicável apenas em caso de responsabilidade extracontratual. Colhe-se dos autos que, de fato, a presente demanda tem sua origem em um contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Assim, cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (art. 405, CC). Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela existência de dano moral no caso, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não comprovou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 942.252/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016) Desse modo, assiste razão ao executado, motivo pelo qual acolho o pedido formulado no Id 107000393. Publicado eletronicamente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem insurgência recursal, remetam-se os autos ao contador nomeado para refazer os cálculos, passando a adotar a data da citação como termo inicial para o cálculos dos juros moratórios relativos aos lucros cessantes. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Determinada diligência

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(50)