Juntada de Petição de petição05/05/2026, 13:08
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias09/03/2026, 12:12
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias09/03/2026, 12:08
Conclusos para despacho06/03/2026, 12:52
Proferido despacho de mero expediente06/03/2026, 11:22
Conclusos para despacho03/03/2026, 15:14
Determinada a redistribuição dos autos02/03/2026, 13:16
Conclusos para despacho11/02/2026, 18:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência02/02/2026, 01:02
Juntada de Petição de petição26/01/2026, 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/202512/12/2025, 01:22
Publicado Decisão em 12/12/2025.12/12/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos. 1. Os exequentes reiteram, via ID´s 122618710 e 123337963, o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel em nome de Graziela Leal Cunha (7.266,54 m² do lote 507, situado na Av. Rui Carneiro, bairro Brisamar, João Pessoa-PB), pleito que fica indeferido, pois já consta dos autos pronunciamento judicial afastando tal pretensão (ID 105402690), decisão que, inclusive, é objeto do Agravo de Instrumento nº 0800479-92.2025.8.15.0000. 2. Solicite-se à instância recursal as decisões lançadas no Agravo de Instrumento nº 0822598-81.2024.8.15.0000 e no Agravo de Instrumento nº 0800479-92.2025.8.15.0000, posto que as comunicações oriundas do TJPB não se fazem acompanhar do inteiro teor daquelas. 3. Intime-se o executado para se manifestar da petição e documentos inseridos no ID 126596913, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito11/12/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica10/12/2025, 11:04
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias02/12/2025, 12:55
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias02/12/2025, 12:53
Indeferido o pedido de MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 005.958.964-72 (EXEQUENTE)27/11/2025, 11:56
Juntada de Petição de petição08/11/2025, 14:42
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias01/10/2025, 11:32
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias30/09/2025, 12:50
Conclusos para despacho18/09/2025, 13:00
Declarada suspeição por JOSE MARCIO ROCHA GALDINO16/09/2025, 10:09
Juntada de Petição de petição13/09/2025, 21:49
Conclusos para despacho03/09/2025, 08:15
Juntada de Petição de petição02/09/2025, 12:58
Decorrido prazo de MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.22/07/2025, 03:03
Decorrido prazo de EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.22/07/2025, 03:03
Decorrido prazo de VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES em 21/07/2025 23:59.22/07/2025, 03:03
Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CUNHA em 21/07/2025 23:59.22/07/2025, 03:03
Publicado Decisão em 30/06/2025.30/06/2025, 21:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/202528/06/2025, 08:29
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. Pelos próprios fundamentos, fica mantida a decisão do ID 105402690. AGUARDE-SE o julgamento do agravo de instrumento interposto contra tal decisão (nº 0800479-92.2025.8.15.0000) e daquele contrário ao decisum sob id. 100699110 (nº 0822598-81.2024.8.15.0000). Intime-se. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito27/06/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. Pelos próprios fundamentos, fica mantida a decisão do ID 105402690. AGUARDE-SE o julgamento do agravo de instrumento interposto contra tal decisão (nº 0800479-92.2025.8.15.0000) e daquele contrário ao decisum sob id. 100699110 (nº 0822598-81.2024.8.15.0000). Intime-se. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito27/06/2025, 00:00
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DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. Pelos próprios fundamentos, fica mantida a decisão do ID 105402690. AGUARDE-SE o julgamento do agravo de instrumento interposto contra tal decisão (nº 0800479-92.2025.8.15.0000) e daquele contrário ao decisum sob id. 100699110 (nº 0822598-81.2024.8.15.0000). Intime-se. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito27/06/2025, 00:00
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DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. Pelos próprios fundamentos, fica mantida a decisão do ID 105402690. AGUARDE-SE o julgamento do agravo de instrumento interposto contra tal decisão (nº 0800479-92.2025.8.15.0000) e daquele contrário ao decisum sob id. 100699110 (nº 0822598-81.2024.8.15.0000). Intime-se. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito27/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica26/06/2025, 07:32
Outras Decisões17/06/2025, 13:31
Conclusos para despacho17/03/2025, 08:57
Juntada de informação17/03/2025, 08:56
Juntada de Petição de petição29/01/2025, 06:54
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias28/01/2025, 06:38
Juntada de Petição de petição22/01/2025, 21:23
Publicado Decisão em 18/12/2024.18/12/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/202418/12/2024, 00:09
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. Em petição do ID 100975482, a parte exequente pede que seja expedido mandado de penhora, avaliação e bloqueio do imóvel em nome de Graziela Leal Cunha, que conforme documentação anexa, consiste em: 20 %( vinte por cento) da sócia Graziela Leal Cunha, correspondente a 7.266,54m2 do lote 213, situado na Rua. Rita de Alencar Carvalho Luna, bairro Brisamar, João Pessoa-PB. Manifestação do Executado, Id 101895242. DECIDO. Impossível acolher o pleito dos exequentes por ser totalmente desproporcional com relação à obrigação assumida pela sócia Graziela Leal Cunha, no caso, em conformidade com a cláusula QUINTA do acordo celebrado entre as partes, ou seja, 600 m2 em área construída de edificação padrão Alliance 07 Construções Ltda., incidindo correção monetária e consectários legais a partir da homologação do acordo entabulado pelas partes. O pleito dos exequentes em requerer a penhora e avaliação da área da referida sócia correspondente a uma área de 7.266,54 m2, extrapola, em muito, a parte a que tem direito o que seria um ato extremamente gravoso para a executada, em que pese todos os argumentos dos exequentes com relação à duração desta execução. Este direito da parte exequente já está resguardado, não enxergando este Juízo qual seria o benefício da parte exequente em gravar de ônus uma área muito superior, pertencente à socia em questão, não havendo respaldo legal para o deferimento deste pleito. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido do ID 100975482, repetido na petição do ID 100975482. Aguarde-se julgamento do AI interposto contra a decisão deste Juízo do ID 100699110 que teve indeferida a tutela recursal. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito17/12/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. Em petição do ID 100975482, a parte exequente pede que seja expedido mandado de penhora, avaliação e bloqueio do imóvel em nome de Graziela Leal Cunha, que conforme documentação anexa, consiste em: 20 %( vinte por cento) da sócia Graziela Leal Cunha, correspondente a 7.266,54m2 do lote 213, situado na Rua. Rita de Alencar Carvalho Luna, bairro Brisamar, João Pessoa-PB. Manifestação do Executado, Id 101895242. DECIDO. Impossível acolher o pleito dos exequentes por ser totalmente desproporcional com relação à obrigação assumida pela sócia Graziela Leal Cunha, no caso, em conformidade com a cláusula QUINTA do acordo celebrado entre as partes, ou seja, 600 m2 em área construída de edificação padrão Alliance 07 Construções Ltda., incidindo correção monetária e consectários legais a partir da homologação do acordo entabulado pelas partes. O pleito dos exequentes em requerer a penhora e avaliação da área da referida sócia correspondente a uma área de 7.266,54 m2, extrapola, em muito, a parte a que tem direito o que seria um ato extremamente gravoso para a executada, em que pese todos os argumentos dos exequentes com relação à duração desta execução. Este direito da parte exequente já está resguardado, não enxergando este Juízo qual seria o benefício da parte exequente em gravar de ônus uma área muito superior, pertencente à socia em questão, não havendo respaldo legal para o deferimento deste pleito. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido do ID 100975482, repetido na petição do ID 100975482. Aguarde-se julgamento do AI interposto contra a decisão deste Juízo do ID 100699110 que teve indeferida a tutela recursal. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito17/12/2024, 00:00
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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. Em petição do ID 100975482, a parte exequente pede que seja expedido mandado de penhora, avaliação e bloqueio do imóvel em nome de Graziela Leal Cunha, que conforme documentação anexa, consiste em: 20 %( vinte por cento) da sócia Graziela Leal Cunha, correspondente a 7.266,54m2 do lote 213, situado na Rua. Rita de Alencar Carvalho Luna, bairro Brisamar, João Pessoa-PB. Manifestação do Executado, Id 101895242. DECIDO. Impossível acolher o pleito dos exequentes por ser totalmente desproporcional com relação à obrigação assumida pela sócia Graziela Leal Cunha, no caso, em conformidade com a cláusula QUINTA do acordo celebrado entre as partes, ou seja, 600 m2 em área construída de edificação padrão Alliance 07 Construções Ltda., incidindo correção monetária e consectários legais a partir da homologação do acordo entabulado pelas partes. O pleito dos exequentes em requerer a penhora e avaliação da área da referida sócia correspondente a uma área de 7.266,54 m2, extrapola, em muito, a parte a que tem direito o que seria um ato extremamente gravoso para a executada, em que pese todos os argumentos dos exequentes com relação à duração desta execução. Este direito da parte exequente já está resguardado, não enxergando este Juízo qual seria o benefício da parte exequente em gravar de ônus uma área muito superior, pertencente à socia em questão, não havendo respaldo legal para o deferimento deste pleito. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido do ID 100975482, repetido na petição do ID 100975482. Aguarde-se julgamento do AI interposto contra a decisão deste Juízo do ID 100699110 que teve indeferida a tutela recursal. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito17/12/2024, 00:00
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DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. Em petição do ID 100975482, a parte exequente pede que seja expedido mandado de penhora, avaliação e bloqueio do imóvel em nome de Graziela Leal Cunha, que conforme documentação anexa, consiste em: 20 %( vinte por cento) da sócia Graziela Leal Cunha, correspondente a 7.266,54m2 do lote 213, situado na Rua. Rita de Alencar Carvalho Luna, bairro Brisamar, João Pessoa-PB. Manifestação do Executado, Id 101895242. DECIDO. Impossível acolher o pleito dos exequentes por ser totalmente desproporcional com relação à obrigação assumida pela sócia Graziela Leal Cunha, no caso, em conformidade com a cláusula QUINTA do acordo celebrado entre as partes, ou seja, 600 m2 em área construída de edificação padrão Alliance 07 Construções Ltda., incidindo correção monetária e consectários legais a partir da homologação do acordo entabulado pelas partes. O pleito dos exequentes em requerer a penhora e avaliação da área da referida sócia correspondente a uma área de 7.266,54 m2, extrapola, em muito, a parte a que tem direito o que seria um ato extremamente gravoso para a executada, em que pese todos os argumentos dos exequentes com relação à duração desta execução. Este direito da parte exequente já está resguardado, não enxergando este Juízo qual seria o benefício da parte exequente em gravar de ônus uma área muito superior, pertencente à socia em questão, não havendo respaldo legal para o deferimento deste pleito. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido do ID 100975482, repetido na petição do ID 100975482. Aguarde-se julgamento do AI interposto contra a decisão deste Juízo do ID 100699110 que teve indeferida a tutela recursal. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito17/12/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica16/12/2024, 07:39
Outras Decisões15/12/2024, 20:17
Conclusos para despacho17/10/2024, 10:38
Decorrido prazo de EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.17/10/2024, 00:46
Decorrido prazo de MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.17/10/2024, 00:46
Decorrido prazo de VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES em 16/10/2024 23:59.17/10/2024, 00:45
Juntada de Petição de petição14/10/2024, 12:20
Juntada de Petição de petição14/10/2024, 11:46
Juntada de Petição de petição13/10/2024, 18:52
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias10/10/2024, 20:11
Publicado Despacho em 04/10/2024.04/10/2024, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/202404/10/2024, 00:18
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Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Mantenho a decisão combatida pelos fundamentos nela expostos. Para que esta demanda não se eternize,, conforme afirmado pela parte exequente, necessário se faz a colaboração igualmente das partes, já que este magistrado tenta, dentro de suas possibilidades e limitações dar o regular prosseguimento ao processo que por muitos motivos, já elencados nos inúmeros despachos anteriores não se consegue e não vale mais a pena repetir. Manifeste-se o executado sobre a petição do Id. 100975482, em dez dias. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito03/10/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica02/10/2024, 08:57
Proferido despacho de mero expediente01/10/2024, 18:07
Juntada de Petição de petição27/09/2024, 19:52
Conclusos para despacho26/09/2024, 11:45
Juntada de Petição de petição26/09/2024, 09:16
Publicado Decisão em 25/09/2024.25/09/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/202425/09/2024, 00:07
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. "Outro ponto que demanda breve digressão diz respeito à tramitação do presente feito que, para além do longo período de marcha processual do feito em primeira instância, a intensa atividade de peticionamento pelas partes torna o processo tumultuado". "Deve-se ressaltar aqui este juízo não diz respeito, de qualquer forma, à plausibilidade do direito das partes, mas a intensa atividade de peticionamento, muitas vezes reiterando requerimentos já formulados anteriormente e pendentes de apreciação, dificulta a otimização da prestação jurisdicional e, não obstante o caráter preferencial da tramitação deste feito, uma vez que envolve partes idosas, a intensa apresentação de petições interfere diretamente na ordem cronológica prevista no art. 12 do Código de Processo Civil, mas, mesmo entendendo a urgência na solução do caso posta pelo Agravante, vejo por necessário salientar tal questão, uma vez que a defesa dos interesses do constituinte deve obedecer uma ordenação lógica de forma a não tumultuar o processo em si" (AI Nº. 0800732-51.2023.8.15.0000, Relator: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). Pois bem, mais adiante ao decidir o recurso, assim se posicionou o Relator: "Desta forma, firmo aqui o entendimento de inexistência da preclusão alegada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a decisão anterior apenas firmou a possibilidade de penhora das cotas de Graziela Leal Cunha, não havendo análise quanto à possibilidade ou não da penhora das cotas titularizadas por seu irmão, Eduardo Augusto Nogueira Cunha e se a transferência de tais cotas societárias constituíram fraude à execução". "Então, a partir de tais razões, entendo pela necessidade de dar parcial provimento ao recurso, determinando-se que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre a ocorrência de fraude à execução relativa à transferência de 50% (cinquenta por cento) das cotas societárias da sociedade empresária em questão e eventual possibilidade da penhora das cotas titularizadas por Eduardo Augusto Nogueira Cunha, restando prejudicado os agravos internos interpostos tanto pelo Recorrente pelo terceiro prejudicado e revogação da medida liminar concedido no evento 24379253". Petição dos exequentes requerendo a análise da penhora, conforme determinado na decisão do 2º grau, ID 91541261. Manifestação de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE LUCENA CUNHA, ID 93344962, pedindo, inclusive, a condenação dos exequentes por litigância de má-fé. Manifestação de ANTÔNIO EDUARDO CUNHA, ID 93521897. Petição dos exequentes, ID 93872162. Nova petição dos exequentes, ID 99987603. DECIDO. Ab initio, com relação a impossibilidade de se penhorar os bens da empresa executada, assim se posicionou o Relator do AI: " O juízo de primeiro grau decidiu, acertadamente, sobre a impossibilidade de se penhorar os bens da empresa M. Ramos Imobiliária LTDA, uma vez que resta claro que o patrimônio da empresa não pode responder pelas dívidas contraídas pelos sócios, decisão esta mantida no julgamento do agravo de instrumento nº. 0807514-45.2021.8.15.0000". Ponto outro, reanalisando, mais uma vez o acordo entabulado entre as partes que como já dito por este Juízo, de cláusulas dúbias e que ao que parece não favoreceu a parte exequente, já que a todo o momento se busca que este Juízo interprete algumas delas, não vejo como impor ônus a quem não assumiu nenhuma responsabilidade com a dívida do executado. Ademais, este Juízo já se manifestou sobre esta questão anteriormente, senão vejamos: " Este Juízo em nenhum momento determinou a penhora das cotas da empresa em questão, mas apenas da sócia Graziela Leal Cunha, até porque foi taxativo ao afirmar que a construtora não é parte da execução, não podendo seus bens sofrerem qualquer tipo de constrição, muito menos a nomeação de perito contábil para analisar o patrimônio de uma empresa que não é parte nesta execução e que não está mais em atividade há bastante tempo, sendo impossível um perito analisar balanço patrimonial de uma empresa inativa. Apenas para relembrar às partes a decisão deste Juízo sobre a impenhorabilidade das cotas da empresa e para que não voltem a fazer pleitos já analisados, transcrevo o que importa da decisão do ID 33290495: A empresa M. Ramos Imobiliária participou do acordo, através de dois dos seus sócios, tendo apenas figurado como mera anuente do negócio ali entabulado, visto que dois (Graziela Leal Cunha e Eduardo Augusto) dos três sócios estariam apenas anuindo com a entrega de eventuais unidades imobiliárias naquele local e mesmo assim da parte que tocaria a sócia Graziela Leal Cunha. Não consta em nenhuma das cláusulas do acordo que a empresa ficaria como garantidor da dívida, até porque para isso acontecer seria necessária a anuência do outro sócio que detém os outros 50% da sociedade". Concluindo-se, mais uma vez, que nem a empresa, nem o sócio EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE LUCENA CUNHA podem se responsabilizar com seu patrimônio ou cotas pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes litigantes e, dessa forma, INDEFIRO o pedido da penhora de cotas do sócio Eduardo Augusto Nogueira Cunha (30%), que também assinou o acordo homologado por este Juízo pelos motivos acima explicitados. Aliás, este foi o entendimento exposto no despacho do ID 67847207: "Não tem como incluir as cotas do Sr. Eduardo Augusto Nogueira Cunha pelo fato dele não ter, a exemplo da sua irmã, Graziela Leal Cunha, se obrigado a transferir qualquer área de um futuro empreendimento a ser construído no referido terreno, impossível, dessa forma, a penhora de 30% das cotas do sócio da empresa Eduardo Augusto Nogueira Cunha como insiste os exequentes, indeferindo, de logo, o item “c” da petição em análise quanto à penhora do lote desmembrado que atualmente está em nome do anuente/ garante solidário Eduardo Augusto Nogueira Cunha, detentor de 30% das cotas, matrícula 144.814 ID - 58801217, (certidão já anexa), Cartório Eunápio Torres". Acrescente-se, para maior esclarecimentos que a cláusula 4.1 do acordo entabulado pelas partes consta de maneira clara de que a única sócia que formalmente se comprometeu a pagar aos exequentes, utilizando-se de sua cota-parte foi GRAZIELA LEAL CUNHA. Ressalte-se que a referida cláusula inclusive informa a forma de pagamento por parte da sócia em questão. No caso, em metro quadrado, em unidades residenciais proporcionalmente àqueles devidos a ela, no valor de R$ 1.500.000,00. Com relação a suposta fraude perpetrada pelo executado ao transferir as quotas da empresa para seu filho, objetivando burlar esta execução, em que pese a análise anterior por parte deste Juízo do tema, contudo, não de maneira tão clara, conforme entendeu a instância 'ad quem'. Rememorando o despacho do ID 67847207, assim se pronunciou este magistrado: “No tocante ao pedido de praceamento dos lotes 407 e 507 da Granja Bela Vista situada na Av. Rui Carneiro em que os exequentes informam pertencer ao executado, analisando as escrituras e documentos dos citados lotes e da empresa, convém registrar alguns pontos que serão importantes para a análise deste pedido. Dúvidas não pairam que o executado realmente era sócio da empresa M. RAMOS CONSTRUÇÕES que constou no acordo realizado entre as partes na condição de anuente fls. 891/893 dos autos digitalizados, consignando que os lotes 407 e 507 pertencem à empresa anuente e não ao executado que foi sócio da referida construtora. Destaque-se ainda que de conforme consta da cláusula 2.2. do acordo celebrado o valor de R$ 1.500.000,00 seria pago pelos sócios da construtora/anuente através de unidades habitacionais/comerciais a serem construídas nos lotes, prevendo a cláusula 4.1 que o valor fixado não sofreria reajuste e seria pago em m2 (metro quadrado), em unidades residenciais, proporcionalmente àqueles devidos à sócia GRAZIELA LEAL CUNHA consoante ajuste realizado entre os sócios quotistas da anuente, ou seja os metros quadrados (m2) a serem entregues a parte exequente de maneira proporcional e equivalente àqueles destinados à sócia GRAZIELA LEAL CUNHA quando da permuta a ser celebrada pela construtora responsável pelo empreendimento na Granja Bela Vista; l50 m2 na primeira e 150 m2 na segunda etapa do empreendimento. Já a cláusula 5 do acordo dispõe que caso não haja qualquer negócio jurídico (permuta, compra e venda, locação, etc.) sobre a Granja Bela Vista no prazo de três anos seja qual for o motivo, o valor da execução voltará a correr no importe de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), ou 600 m2 em área construída de edificação padrão Alliance 07 Construções Ltda., incidindo correção monetária e consectários legais a partir da homologação do acordo entabulado pelas partes. Em linhas gerais esses foram os termos do acordo homologado por este Juízo que os exequentes buscam executar. Pois bem, inicialmente, deve-se consignar que esta execução é contra o executado e antigo sócio da construtora que possui os lotes, EDUARDO CUNHA condenado na ação de conhecimento. Ou seja, ainda que este fosse sócio da construtora, os bens da empresa não poderiam se comunicar para fins de satisfação do débito desta execução, sendo, portanto, inócua a alegação de fraude à execução insistentemente denunciada pelos exequentes. Este é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios. Senão vejamos o aresto abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE COTAS SOCIAS - LUCROS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE Em regra, a penhora das cotas sociais da empresa, por dívida particular de um dos seus sócios, pode atingir a parte dos lucros que cabe ao devedor, mas não os bens da pessoa jurídica. A pessoa jurídica tem personalidade autônoma das pessoas que integram o seu quadro societário, motivo pelo qual o seu patrimônio não se confunde com o dos seus sócios” (TJ/MG – AC 10024190062794001 – Relator: Des. Alberto Henrique – Publicado em 07.02.2020). Além da manifestação anterior já registrado neste processo com relação a impossibilidade de existir fraude à execução, as provas carreadas para este caderno processual pelo filho do executado não deixam dúvidas de que a transferência de 50% das cotas da Empresa M. Ramos, que estava em nome de Antônio Eduardo Cunha para Eduardo Augusto Nogueira de Lucena Cunha foi em cumprimento a um acordo originado de uma ação de sonegados ajuizada pelo filho do executado já que não apresentou no inventário pelo falecimento de sua esposa a referida Granja Bela Vista e não uma tentativa de fraudar esta execução. Pelo que se observa das provas carreadas para este caderno processual, houve um acordo na ação de sonegados entre pai e filho ((0032796-18.2010.8.15.2001) em que aquele a transferiu “50% dos seus direitos, enquanto sócio da referida empresa, do imóvel Granja Bela Vista, nº 999, situada à esquerda da Avenida Rui Carneiro no sentido Centro-Praia, João Pessoa-PB (...) ao seu filho no ato de assinatura do referido acordo, ressaltando-se que é datado de 06 de fevereiro de 2012, enquanto que o acordo firmado neste processo entre os exequentes e o executado é datado de 11 de novembro de 2014. Outrossim, um ponto relevante que merece destaque é que a transferência em debate ocorreu de forma onerosa, a fim de por fim à ação de sonegados envolvendo o ora executado e seu filho, reconhecendo o direito deste violado pelo próprio genitor que omitiu bens da partilha, a demonstrar realmente seu caráter duvidoso já que até o momento não sinalizou com gestos concretos para a quitação de um débito de um processo que iniciou-se no longínquo ano de 2004, em que um dos exequentes, um octogenário, luta com todas as suas forças, visando receber o que lhe é devido. Registre-se ainda, por oportuno, que o filho do executado, teve seu direito a receber o patrimônio que lhe pertencia tolhido pelo executado, seu genitor, a partir do falecimento de sua mãe ainda nos idos de 1990, não tendo como caracterizar em seu comportamento algum tipo de má-fé ou intenção clara de fraudar esta execução, visto que a transferência do bem, através da homologação do Juiz que presidiu a ação de sonegados. Ademais, para a caracterização da fraude à execução, necessário a conjugação de vários requisitos, além da má-fé dos envolvidos na fraude com o objetivo claro de prejudicar o exequente, o que não se constata por parte do filho do executado. Assim tem decidido nossos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ÔNUS DO CREDOR. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia. 2. A Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2.1. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução é do credor, uma vez que a boa-fé é presumida. 3. Não havendo demonstração de que a agravada se encontrava insolvente, bem como de que houve a má-fé na alienação do veículo, sobretudo porque o registro da penhora ocorreu quando o veículo já havia sido alienado pela parte devedora e existente outros bens em nome da devedora, não há que se falar na alegada fraude à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07115536520228070000 1432546, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022). Pelo exposto e por todo o acervo probatório colacionado aos autos pelas partes, NÃO CONHEÇO a alegada fraude à execução denunciada pela parte exequente, devendo-se a execução prosseguir até a satisfação do débito, apenas com relação ao patrimônio da parte da sócia GRAZIELA LEAL CUNHA, logicamente, até o limite indicado na cláusula 4.1. do acordo celebrado entre as partes litigantes, ora executado. Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé, visto que não tem como enquadrar os exequentes em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. o que se observa é que buscam incansavelmente satisfazer seu crédito de um devedor sempre recalcitrante. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. "Outro ponto que demanda breve digressão diz respeito à tramitação do presente feito que, para além do longo período de marcha processual do feito em primeira instância, a intensa atividade de peticionamento pelas partes torna o processo tumultuado". "Deve-se ressaltar aqui este juízo não diz respeito, de qualquer forma, à plausibilidade do direito das partes, mas a intensa atividade de peticionamento, muitas vezes reiterando requerimentos já formulados anteriormente e pendentes de apreciação, dificulta a otimização da prestação jurisdicional e, não obstante o caráter preferencial da tramitação deste feito, uma vez que envolve partes idosas, a intensa apresentação de petições interfere diretamente na ordem cronológica prevista no art. 12 do Código de Processo Civil, mas, mesmo entendendo a urgência na solução do caso posta pelo Agravante, vejo por necessário salientar tal questão, uma vez que a defesa dos interesses do constituinte deve obedecer uma ordenação lógica de forma a não tumultuar o processo em si" (AI Nº. 0800732-51.2023.8.15.0000, Relator: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). Pois bem, mais adiante ao decidir o recurso, assim se posicionou o Relator: "Desta forma, firmo aqui o entendimento de inexistência da preclusão alegada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a decisão anterior apenas firmou a possibilidade de penhora das cotas de Graziela Leal Cunha, não havendo análise quanto à possibilidade ou não da penhora das cotas titularizadas por seu irmão, Eduardo Augusto Nogueira Cunha e se a transferência de tais cotas societárias constituíram fraude à execução". "Então, a partir de tais razões, entendo pela necessidade de dar parcial provimento ao recurso, determinando-se que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre a ocorrência de fraude à execução relativa à transferência de 50% (cinquenta por cento) das cotas societárias da sociedade empresária em questão e eventual possibilidade da penhora das cotas titularizadas por Eduardo Augusto Nogueira Cunha, restando prejudicado os agravos internos interpostos tanto pelo Recorrente pelo terceiro prejudicado e revogação da medida liminar concedido no evento 24379253". Petição dos exequentes requerendo a análise da penhora, conforme determinado na decisão do 2º grau, ID 91541261. Manifestação de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE LUCENA CUNHA, ID 93344962, pedindo, inclusive, a condenação dos exequentes por litigância de má-fé. Manifestação de ANTÔNIO EDUARDO CUNHA, ID 93521897. Petição dos exequentes, ID 93872162. Nova petição dos exequentes, ID 99987603. DECIDO. Ab initio, com relação a impossibilidade de se penhorar os bens da empresa executada, assim se posicionou o Relator do AI: " O juízo de primeiro grau decidiu, acertadamente, sobre a impossibilidade de se penhorar os bens da empresa M. Ramos Imobiliária LTDA, uma vez que resta claro que o patrimônio da empresa não pode responder pelas dívidas contraídas pelos sócios, decisão esta mantida no julgamento do agravo de instrumento nº. 0807514-45.2021.8.15.0000". Ponto outro, reanalisando, mais uma vez o acordo entabulado entre as partes que como já dito por este Juízo, de cláusulas dúbias e que ao que parece não favoreceu a parte exequente, já que a todo o momento se busca que este Juízo interprete algumas delas, não vejo como impor ônus a quem não assumiu nenhuma responsabilidade com a dívida do executado. Ademais, este Juízo já se manifestou sobre esta questão anteriormente, senão vejamos: " Este Juízo em nenhum momento determinou a penhora das cotas da empresa em questão, mas apenas da sócia Graziela Leal Cunha, até porque foi taxativo ao afirmar que a construtora não é parte da execução, não podendo seus bens sofrerem qualquer tipo de constrição, muito menos a nomeação de perito contábil para analisar o patrimônio de uma empresa que não é parte nesta execução e que não está mais em atividade há bastante tempo, sendo impossível um perito analisar balanço patrimonial de uma empresa inativa. Apenas para relembrar às partes a decisão deste Juízo sobre a impenhorabilidade das cotas da empresa e para que não voltem a fazer pleitos já analisados, transcrevo o que importa da decisão do ID 33290495: A empresa M. Ramos Imobiliária participou do acordo, através de dois dos seus sócios, tendo apenas figurado como mera anuente do negócio ali entabulado, visto que dois (Graziela Leal Cunha e Eduardo Augusto) dos três sócios estariam apenas anuindo com a entrega de eventuais unidades imobiliárias naquele local e mesmo assim da parte que tocaria a sócia Graziela Leal Cunha. Não consta em nenhuma das cláusulas do acordo que a empresa ficaria como garantidor da dívida, até porque para isso acontecer seria necessária a anuência do outro sócio que detém os outros 50% da sociedade". Concluindo-se, mais uma vez, que nem a empresa, nem o sócio EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE LUCENA CUNHA podem se responsabilizar com seu patrimônio ou cotas pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes litigantes e, dessa forma, INDEFIRO o pedido da penhora de cotas do sócio Eduardo Augusto Nogueira Cunha (30%), que também assinou o acordo homologado por este Juízo pelos motivos acima explicitados. Aliás, este foi o entendimento exposto no despacho do ID 67847207: "Não tem como incluir as cotas do Sr. Eduardo Augusto Nogueira Cunha pelo fato dele não ter, a exemplo da sua irmã, Graziela Leal Cunha, se obrigado a transferir qualquer área de um futuro empreendimento a ser construído no referido terreno, impossível, dessa forma, a penhora de 30% das cotas do sócio da empresa Eduardo Augusto Nogueira Cunha como insiste os exequentes, indeferindo, de logo, o item “c” da petição em análise quanto à penhora do lote desmembrado que atualmente está em nome do anuente/ garante solidário Eduardo Augusto Nogueira Cunha, detentor de 30% das cotas, matrícula 144.814 ID - 58801217, (certidão já anexa), Cartório Eunápio Torres". Acrescente-se, para maior esclarecimentos que a cláusula 4.1 do acordo entabulado pelas partes consta de maneira clara de que a única sócia que formalmente se comprometeu a pagar aos exequentes, utilizando-se de sua cota-parte foi GRAZIELA LEAL CUNHA. Ressalte-se que a referida cláusula inclusive informa a forma de pagamento por parte da sócia em questão. No caso, em metro quadrado, em unidades residenciais proporcionalmente àqueles devidos a ela, no valor de R$ 1.500.000,00. Com relação a suposta fraude perpetrada pelo executado ao transferir as quotas da empresa para seu filho, objetivando burlar esta execução, em que pese a análise anterior por parte deste Juízo do tema, contudo, não de maneira tão clara, conforme entendeu a instância 'ad quem'. Rememorando o despacho do ID 67847207, assim se pronunciou este magistrado: “No tocante ao pedido de praceamento dos lotes 407 e 507 da Granja Bela Vista situada na Av. Rui Carneiro em que os exequentes informam pertencer ao executado, analisando as escrituras e documentos dos citados lotes e da empresa, convém registrar alguns pontos que serão importantes para a análise deste pedido. Dúvidas não pairam que o executado realmente era sócio da empresa M. RAMOS CONSTRUÇÕES que constou no acordo realizado entre as partes na condição de anuente fls. 891/893 dos autos digitalizados, consignando que os lotes 407 e 507 pertencem à empresa anuente e não ao executado que foi sócio da referida construtora. Destaque-se ainda que de conforme consta da cláusula 2.2. do acordo celebrado o valor de R$ 1.500.000,00 seria pago pelos sócios da construtora/anuente através de unidades habitacionais/comerciais a serem construídas nos lotes, prevendo a cláusula 4.1 que o valor fixado não sofreria reajuste e seria pago em m2 (metro quadrado), em unidades residenciais, proporcionalmente àqueles devidos à sócia GRAZIELA LEAL CUNHA consoante ajuste realizado entre os sócios quotistas da anuente, ou seja os metros quadrados (m2) a serem entregues a parte exequente de maneira proporcional e equivalente àqueles destinados à sócia GRAZIELA LEAL CUNHA quando da permuta a ser celebrada pela construtora responsável pelo empreendimento na Granja Bela Vista; l50 m2 na primeira e 150 m2 na segunda etapa do empreendimento. Já a cláusula 5 do acordo dispõe que caso não haja qualquer negócio jurídico (permuta, compra e venda, locação, etc.) sobre a Granja Bela Vista no prazo de três anos seja qual for o motivo, o valor da execução voltará a correr no importe de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), ou 600 m2 em área construída de edificação padrão Alliance 07 Construções Ltda., incidindo correção monetária e consectários legais a partir da homologação do acordo entabulado pelas partes. Em linhas gerais esses foram os termos do acordo homologado por este Juízo que os exequentes buscam executar. Pois bem, inicialmente, deve-se consignar que esta execução é contra o executado e antigo sócio da construtora que possui os lotes, EDUARDO CUNHA condenado na ação de conhecimento. Ou seja, ainda que este fosse sócio da construtora, os bens da empresa não poderiam se comunicar para fins de satisfação do débito desta execução, sendo, portanto, inócua a alegação de fraude à execução insistentemente denunciada pelos exequentes. Este é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios. Senão vejamos o aresto abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE COTAS SOCIAS - LUCROS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE Em regra, a penhora das cotas sociais da empresa, por dívida particular de um dos seus sócios, pode atingir a parte dos lucros que cabe ao devedor, mas não os bens da pessoa jurídica. A pessoa jurídica tem personalidade autônoma das pessoas que integram o seu quadro societário, motivo pelo qual o seu patrimônio não se confunde com o dos seus sócios” (TJ/MG – AC 10024190062794001 – Relator: Des. Alberto Henrique – Publicado em 07.02.2020). Além da manifestação anterior já registrado neste processo com relação a impossibilidade de existir fraude à execução, as provas carreadas para este caderno processual pelo filho do executado não deixam dúvidas de que a transferência de 50% das cotas da Empresa M. Ramos, que estava em nome de Antônio Eduardo Cunha para Eduardo Augusto Nogueira de Lucena Cunha foi em cumprimento a um acordo originado de uma ação de sonegados ajuizada pelo filho do executado já que não apresentou no inventário pelo falecimento de sua esposa a referida Granja Bela Vista e não uma tentativa de fraudar esta execução. Pelo que se observa das provas carreadas para este caderno processual, houve um acordo na ação de sonegados entre pai e filho ((0032796-18.2010.8.15.2001) em que aquele a transferiu “50% dos seus direitos, enquanto sócio da referida empresa, do imóvel Granja Bela Vista, nº 999, situada à esquerda da Avenida Rui Carneiro no sentido Centro-Praia, João Pessoa-PB (...) ao seu filho no ato de assinatura do referido acordo, ressaltando-se que é datado de 06 de fevereiro de 2012, enquanto que o acordo firmado neste processo entre os exequentes e o executado é datado de 11 de novembro de 2014. Outrossim, um ponto relevante que merece destaque é que a transferência em debate ocorreu de forma onerosa, a fim de por fim à ação de sonegados envolvendo o ora executado e seu filho, reconhecendo o direito deste violado pelo próprio genitor que omitiu bens da partilha, a demonstrar realmente seu caráter duvidoso já que até o momento não sinalizou com gestos concretos para a quitação de um débito de um processo que iniciou-se no longínquo ano de 2004, em que um dos exequentes, um octogenário, luta com todas as suas forças, visando receber o que lhe é devido. Registre-se ainda, por oportuno, que o filho do executado, teve seu direito a receber o patrimônio que lhe pertencia tolhido pelo executado, seu genitor, a partir do falecimento de sua mãe ainda nos idos de 1990, não tendo como caracterizar em seu comportamento algum tipo de má-fé ou intenção clara de fraudar esta execução, visto que a transferência do bem, através da homologação do Juiz que presidiu a ação de sonegados. Ademais, para a caracterização da fraude à execução, necessário a conjugação de vários requisitos, além da má-fé dos envolvidos na fraude com o objetivo claro de prejudicar o exequente, o que não se constata por parte do filho do executado. Assim tem decidido nossos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ÔNUS DO CREDOR. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia. 2. A Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2.1. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução é do credor, uma vez que a boa-fé é presumida. 3. Não havendo demonstração de que a agravada se encontrava insolvente, bem como de que houve a má-fé na alienação do veículo, sobretudo porque o registro da penhora ocorreu quando o veículo já havia sido alienado pela parte devedora e existente outros bens em nome da devedora, não há que se falar na alegada fraude à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07115536520228070000 1432546, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022). Pelo exposto e por todo o acervo probatório colacionado aos autos pelas partes, NÃO CONHEÇO a alegada fraude à execução denunciada pela parte exequente, devendo-se a execução prosseguir até a satisfação do débito, apenas com relação ao patrimônio da parte da sócia GRAZIELA LEAL CUNHA, logicamente, até o limite indicado na cláusula 4.1. do acordo celebrado entre as partes litigantes, ora executado. Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé, visto que não tem como enquadrar os exequentes em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. o que se observa é que buscam incansavelmente satisfazer seu crédito de um devedor sempre recalcitrante. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. "Outro ponto que demanda breve digressão diz respeito à tramitação do presente feito que, para além do longo período de marcha processual do feito em primeira instância, a intensa atividade de peticionamento pelas partes torna o processo tumultuado". "Deve-se ressaltar aqui este juízo não diz respeito, de qualquer forma, à plausibilidade do direito das partes, mas a intensa atividade de peticionamento, muitas vezes reiterando requerimentos já formulados anteriormente e pendentes de apreciação, dificulta a otimização da prestação jurisdicional e, não obstante o caráter preferencial da tramitação deste feito, uma vez que envolve partes idosas, a intensa apresentação de petições interfere diretamente na ordem cronológica prevista no art. 12 do Código de Processo Civil, mas, mesmo entendendo a urgência na solução do caso posta pelo Agravante, vejo por necessário salientar tal questão, uma vez que a defesa dos interesses do constituinte deve obedecer uma ordenação lógica de forma a não tumultuar o processo em si" (AI Nº. 0800732-51.2023.8.15.0000, Relator: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). Pois bem, mais adiante ao decidir o recurso, assim se posicionou o Relator: "Desta forma, firmo aqui o entendimento de inexistência da preclusão alegada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a decisão anterior apenas firmou a possibilidade de penhora das cotas de Graziela Leal Cunha, não havendo análise quanto à possibilidade ou não da penhora das cotas titularizadas por seu irmão, Eduardo Augusto Nogueira Cunha e se a transferência de tais cotas societárias constituíram fraude à execução". "Então, a partir de tais razões, entendo pela necessidade de dar parcial provimento ao recurso, determinando-se que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre a ocorrência de fraude à execução relativa à transferência de 50% (cinquenta por cento) das cotas societárias da sociedade empresária em questão e eventual possibilidade da penhora das cotas titularizadas por Eduardo Augusto Nogueira Cunha, restando prejudicado os agravos internos interpostos tanto pelo Recorrente pelo terceiro prejudicado e revogação da medida liminar concedido no evento 24379253". Petição dos exequentes requerendo a análise da penhora, conforme determinado na decisão do 2º grau, ID 91541261. Manifestação de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE LUCENA CUNHA, ID 93344962, pedindo, inclusive, a condenação dos exequentes por litigância de má-fé. Manifestação de ANTÔNIO EDUARDO CUNHA, ID 93521897. Petição dos exequentes, ID 93872162. Nova petição dos exequentes, ID 99987603. DECIDO. Ab initio, com relação a impossibilidade de se penhorar os bens da empresa executada, assim se posicionou o Relator do AI: " O juízo de primeiro grau decidiu, acertadamente, sobre a impossibilidade de se penhorar os bens da empresa M. Ramos Imobiliária LTDA, uma vez que resta claro que o patrimônio da empresa não pode responder pelas dívidas contraídas pelos sócios, decisão esta mantida no julgamento do agravo de instrumento nº. 0807514-45.2021.8.15.0000". Ponto outro, reanalisando, mais uma vez o acordo entabulado entre as partes que como já dito por este Juízo, de cláusulas dúbias e que ao que parece não favoreceu a parte exequente, já que a todo o momento se busca que este Juízo interprete algumas delas, não vejo como impor ônus a quem não assumiu nenhuma responsabilidade com a dívida do executado. Ademais, este Juízo já se manifestou sobre esta questão anteriormente, senão vejamos: " Este Juízo em nenhum momento determinou a penhora das cotas da empresa em questão, mas apenas da sócia Graziela Leal Cunha, até porque foi taxativo ao afirmar que a construtora não é parte da execução, não podendo seus bens sofrerem qualquer tipo de constrição, muito menos a nomeação de perito contábil para analisar o patrimônio de uma empresa que não é parte nesta execução e que não está mais em atividade há bastante tempo, sendo impossível um perito analisar balanço patrimonial de uma empresa inativa. Apenas para relembrar às partes a decisão deste Juízo sobre a impenhorabilidade das cotas da empresa e para que não voltem a fazer pleitos já analisados, transcrevo o que importa da decisão do ID 33290495: A empresa M. Ramos Imobiliária participou do acordo, através de dois dos seus sócios, tendo apenas figurado como mera anuente do negócio ali entabulado, visto que dois (Graziela Leal Cunha e Eduardo Augusto) dos três sócios estariam apenas anuindo com a entrega de eventuais unidades imobiliárias naquele local e mesmo assim da parte que tocaria a sócia Graziela Leal Cunha. Não consta em nenhuma das cláusulas do acordo que a empresa ficaria como garantidor da dívida, até porque para isso acontecer seria necessária a anuência do outro sócio que detém os outros 50% da sociedade". Concluindo-se, mais uma vez, que nem a empresa, nem o sócio EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE LUCENA CUNHA podem se responsabilizar com seu patrimônio ou cotas pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes litigantes e, dessa forma, INDEFIRO o pedido da penhora de cotas do sócio Eduardo Augusto Nogueira Cunha (30%), que também assinou o acordo homologado por este Juízo pelos motivos acima explicitados. Aliás, este foi o entendimento exposto no despacho do ID 67847207: "Não tem como incluir as cotas do Sr. Eduardo Augusto Nogueira Cunha pelo fato dele não ter, a exemplo da sua irmã, Graziela Leal Cunha, se obrigado a transferir qualquer área de um futuro empreendimento a ser construído no referido terreno, impossível, dessa forma, a penhora de 30% das cotas do sócio da empresa Eduardo Augusto Nogueira Cunha como insiste os exequentes, indeferindo, de logo, o item “c” da petição em análise quanto à penhora do lote desmembrado que atualmente está em nome do anuente/ garante solidário Eduardo Augusto Nogueira Cunha, detentor de 30% das cotas, matrícula 144.814 ID - 58801217, (certidão já anexa), Cartório Eunápio Torres". Acrescente-se, para maior esclarecimentos que a cláusula 4.1 do acordo entabulado pelas partes consta de maneira clara de que a única sócia que formalmente se comprometeu a pagar aos exequentes, utilizando-se de sua cota-parte foi GRAZIELA LEAL CUNHA. Ressalte-se que a referida cláusula inclusive informa a forma de pagamento por parte da sócia em questão. No caso, em metro quadrado, em unidades residenciais proporcionalmente àqueles devidos a ela, no valor de R$ 1.500.000,00. Com relação a suposta fraude perpetrada pelo executado ao transferir as quotas da empresa para seu filho, objetivando burlar esta execução, em que pese a análise anterior por parte deste Juízo do tema, contudo, não de maneira tão clara, conforme entendeu a instância 'ad quem'. Rememorando o despacho do ID 67847207, assim se pronunciou este magistrado: “No tocante ao pedido de praceamento dos lotes 407 e 507 da Granja Bela Vista situada na Av. Rui Carneiro em que os exequentes informam pertencer ao executado, analisando as escrituras e documentos dos citados lotes e da empresa, convém registrar alguns pontos que serão importantes para a análise deste pedido. Dúvidas não pairam que o executado realmente era sócio da empresa M. RAMOS CONSTRUÇÕES que constou no acordo realizado entre as partes na condição de anuente fls. 891/893 dos autos digitalizados, consignando que os lotes 407 e 507 pertencem à empresa anuente e não ao executado que foi sócio da referida construtora. Destaque-se ainda que de conforme consta da cláusula 2.2. do acordo celebrado o valor de R$ 1.500.000,00 seria pago pelos sócios da construtora/anuente através de unidades habitacionais/comerciais a serem construídas nos lotes, prevendo a cláusula 4.1 que o valor fixado não sofreria reajuste e seria pago em m2 (metro quadrado), em unidades residenciais, proporcionalmente àqueles devidos à sócia GRAZIELA LEAL CUNHA consoante ajuste realizado entre os sócios quotistas da anuente, ou seja os metros quadrados (m2) a serem entregues a parte exequente de maneira proporcional e equivalente àqueles destinados à sócia GRAZIELA LEAL CUNHA quando da permuta a ser celebrada pela construtora responsável pelo empreendimento na Granja Bela Vista; l50 m2 na primeira e 150 m2 na segunda etapa do empreendimento. Já a cláusula 5 do acordo dispõe que caso não haja qualquer negócio jurídico (permuta, compra e venda, locação, etc.) sobre a Granja Bela Vista no prazo de três anos seja qual for o motivo, o valor da execução voltará a correr no importe de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), ou 600 m2 em área construída de edificação padrão Alliance 07 Construções Ltda., incidindo correção monetária e consectários legais a partir da homologação do acordo entabulado pelas partes. Em linhas gerais esses foram os termos do acordo homologado por este Juízo que os exequentes buscam executar. Pois bem, inicialmente, deve-se consignar que esta execução é contra o executado e antigo sócio da construtora que possui os lotes, EDUARDO CUNHA condenado na ação de conhecimento. Ou seja, ainda que este fosse sócio da construtora, os bens da empresa não poderiam se comunicar para fins de satisfação do débito desta execução, sendo, portanto, inócua a alegação de fraude à execução insistentemente denunciada pelos exequentes. Este é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios. Senão vejamos o aresto abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE COTAS SOCIAS - LUCROS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE Em regra, a penhora das cotas sociais da empresa, por dívida particular de um dos seus sócios, pode atingir a parte dos lucros que cabe ao devedor, mas não os bens da pessoa jurídica. A pessoa jurídica tem personalidade autônoma das pessoas que integram o seu quadro societário, motivo pelo qual o seu patrimônio não se confunde com o dos seus sócios” (TJ/MG – AC 10024190062794001 – Relator: Des. Alberto Henrique – Publicado em 07.02.2020). Além da manifestação anterior já registrado neste processo com relação a impossibilidade de existir fraude à execução, as provas carreadas para este caderno processual pelo filho do executado não deixam dúvidas de que a transferência de 50% das cotas da Empresa M. Ramos, que estava em nome de Antônio Eduardo Cunha para Eduardo Augusto Nogueira de Lucena Cunha foi em cumprimento a um acordo originado de uma ação de sonegados ajuizada pelo filho do executado já que não apresentou no inventário pelo falecimento de sua esposa a referida Granja Bela Vista e não uma tentativa de fraudar esta execução. Pelo que se observa das provas carreadas para este caderno processual, houve um acordo na ação de sonegados entre pai e filho ((0032796-18.2010.8.15.2001) em que aquele a transferiu “50% dos seus direitos, enquanto sócio da referida empresa, do imóvel Granja Bela Vista, nº 999, situada à esquerda da Avenida Rui Carneiro no sentido Centro-Praia, João Pessoa-PB (...) ao seu filho no ato de assinatura do referido acordo, ressaltando-se que é datado de 06 de fevereiro de 2012, enquanto que o acordo firmado neste processo entre os exequentes e o executado é datado de 11 de novembro de 2014. Outrossim, um ponto relevante que merece destaque é que a transferência em debate ocorreu de forma onerosa, a fim de por fim à ação de sonegados envolvendo o ora executado e seu filho, reconhecendo o direito deste violado pelo próprio genitor que omitiu bens da partilha, a demonstrar realmente seu caráter duvidoso já que até o momento não sinalizou com gestos concretos para a quitação de um débito de um processo que iniciou-se no longínquo ano de 2004, em que um dos exequentes, um octogenário, luta com todas as suas forças, visando receber o que lhe é devido. Registre-se ainda, por oportuno, que o filho do executado, teve seu direito a receber o patrimônio que lhe pertencia tolhido pelo executado, seu genitor, a partir do falecimento de sua mãe ainda nos idos de 1990, não tendo como caracterizar em seu comportamento algum tipo de má-fé ou intenção clara de fraudar esta execução, visto que a transferência do bem, através da homologação do Juiz que presidiu a ação de sonegados. Ademais, para a caracterização da fraude à execução, necessário a conjugação de vários requisitos, além da má-fé dos envolvidos na fraude com o objetivo claro de prejudicar o exequente, o que não se constata por parte do filho do executado. Assim tem decidido nossos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ÔNUS DO CREDOR. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia. 2. A Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2.1. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução é do credor, uma vez que a boa-fé é presumida. 3. Não havendo demonstração de que a agravada se encontrava insolvente, bem como de que houve a má-fé na alienação do veículo, sobretudo porque o registro da penhora ocorreu quando o veículo já havia sido alienado pela parte devedora e existente outros bens em nome da devedora, não há que se falar na alegada fraude à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07115536520228070000 1432546, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022). Pelo exposto e por todo o acervo probatório colacionado aos autos pelas partes, NÃO CONHEÇO a alegada fraude à execução denunciada pela parte exequente, devendo-se a execução prosseguir até a satisfação do débito, apenas com relação ao patrimônio da parte da sócia GRAZIELA LEAL CUNHA, logicamente, até o limite indicado na cláusula 4.1. do acordo celebrado entre as partes litigantes, ora executado. Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé, visto que não tem como enquadrar os exequentes em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. o que se observa é que buscam incansavelmente satisfazer seu crédito de um devedor sempre recalcitrante. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0050656-42.2004.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. "Outro ponto que demanda breve digressão diz respeito à tramitação do presente feito que, para além do longo período de marcha processual do feito em primeira instância, a intensa atividade de peticionamento pelas partes torna o processo tumultuado". "Deve-se ressaltar aqui este juízo não diz respeito, de qualquer forma, à plausibilidade do direito das partes, mas a intensa atividade de peticionamento, muitas vezes reiterando requerimentos já formulados anteriormente e pendentes de apreciação, dificulta a otimização da prestação jurisdicional e, não obstante o caráter preferencial da tramitação deste feito, uma vez que envolve partes idosas, a intensa apresentação de petições interfere diretamente na ordem cronológica prevista no art. 12 do Código de Processo Civil, mas, mesmo entendendo a urgência na solução do caso posta pelo Agravante, vejo por necessário salientar tal questão, uma vez que a defesa dos interesses do constituinte deve obedecer uma ordenação lógica de forma a não tumultuar o processo em si" (AI Nº. 0800732-51.2023.8.15.0000, Relator: OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). Pois bem, mais adiante ao decidir o recurso, assim se posicionou o Relator: "Desta forma, firmo aqui o entendimento de inexistência da preclusão alegada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a decisão anterior apenas firmou a possibilidade de penhora das cotas de Graziela Leal Cunha, não havendo análise quanto à possibilidade ou não da penhora das cotas titularizadas por seu irmão, Eduardo Augusto Nogueira Cunha e se a transferência de tais cotas societárias constituíram fraude à execução". "Então, a partir de tais razões, entendo pela necessidade de dar parcial provimento ao recurso, determinando-se que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre a ocorrência de fraude à execução relativa à transferência de 50% (cinquenta por cento) das cotas societárias da sociedade empresária em questão e eventual possibilidade da penhora das cotas titularizadas por Eduardo Augusto Nogueira Cunha, restando prejudicado os agravos internos interpostos tanto pelo Recorrente pelo terceiro prejudicado e revogação da medida liminar concedido no evento 24379253". Petição dos exequentes requerendo a análise da penhora, conforme determinado na decisão do 2º grau, ID 91541261. Manifestação de EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE LUCENA CUNHA, ID 93344962, pedindo, inclusive, a condenação dos exequentes por litigância de má-fé. Manifestação de ANTÔNIO EDUARDO CUNHA, ID 93521897. Petição dos exequentes, ID 93872162. Nova petição dos exequentes, ID 99987603. DECIDO. Ab initio, com relação a impossibilidade de se penhorar os bens da empresa executada, assim se posicionou o Relator do AI: " O juízo de primeiro grau decidiu, acertadamente, sobre a impossibilidade de se penhorar os bens da empresa M. Ramos Imobiliária LTDA, uma vez que resta claro que o patrimônio da empresa não pode responder pelas dívidas contraídas pelos sócios, decisão esta mantida no julgamento do agravo de instrumento nº. 0807514-45.2021.8.15.0000". Ponto outro, reanalisando, mais uma vez o acordo entabulado entre as partes que como já dito por este Juízo, de cláusulas dúbias e que ao que parece não favoreceu a parte exequente, já que a todo o momento se busca que este Juízo interprete algumas delas, não vejo como impor ônus a quem não assumiu nenhuma responsabilidade com a dívida do executado. Ademais, este Juízo já se manifestou sobre esta questão anteriormente, senão vejamos: " Este Juízo em nenhum momento determinou a penhora das cotas da empresa em questão, mas apenas da sócia Graziela Leal Cunha, até porque foi taxativo ao afirmar que a construtora não é parte da execução, não podendo seus bens sofrerem qualquer tipo de constrição, muito menos a nomeação de perito contábil para analisar o patrimônio de uma empresa que não é parte nesta execução e que não está mais em atividade há bastante tempo, sendo impossível um perito analisar balanço patrimonial de uma empresa inativa. Apenas para relembrar às partes a decisão deste Juízo sobre a impenhorabilidade das cotas da empresa e para que não voltem a fazer pleitos já analisados, transcrevo o que importa da decisão do ID 33290495: A empresa M. Ramos Imobiliária participou do acordo, através de dois dos seus sócios, tendo apenas figurado como mera anuente do negócio ali entabulado, visto que dois (Graziela Leal Cunha e Eduardo Augusto) dos três sócios estariam apenas anuindo com a entrega de eventuais unidades imobiliárias naquele local e mesmo assim da parte que tocaria a sócia Graziela Leal Cunha. Não consta em nenhuma das cláusulas do acordo que a empresa ficaria como garantidor da dívida, até porque para isso acontecer seria necessária a anuência do outro sócio que detém os outros 50% da sociedade". Concluindo-se, mais uma vez, que nem a empresa, nem o sócio EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE LUCENA CUNHA podem se responsabilizar com seu patrimônio ou cotas pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes litigantes e, dessa forma, INDEFIRO o pedido da penhora de cotas do sócio Eduardo Augusto Nogueira Cunha (30%), que também assinou o acordo homologado por este Juízo pelos motivos acima explicitados. Aliás, este foi o entendimento exposto no despacho do ID 67847207: "Não tem como incluir as cotas do Sr. Eduardo Augusto Nogueira Cunha pelo fato dele não ter, a exemplo da sua irmã, Graziela Leal Cunha, se obrigado a transferir qualquer área de um futuro empreendimento a ser construído no referido terreno, impossível, dessa forma, a penhora de 30% das cotas do sócio da empresa Eduardo Augusto Nogueira Cunha como insiste os exequentes, indeferindo, de logo, o item “c” da petição em análise quanto à penhora do lote desmembrado que atualmente está em nome do anuente/ garante solidário Eduardo Augusto Nogueira Cunha, detentor de 30% das cotas, matrícula 144.814 ID - 58801217, (certidão já anexa), Cartório Eunápio Torres". Acrescente-se, para maior esclarecimentos que a cláusula 4.1 do acordo entabulado pelas partes consta de maneira clara de que a única sócia que formalmente se comprometeu a pagar aos exequentes, utilizando-se de sua cota-parte foi GRAZIELA LEAL CUNHA. Ressalte-se que a referida cláusula inclusive informa a forma de pagamento por parte da sócia em questão. No caso, em metro quadrado, em unidades residenciais proporcionalmente àqueles devidos a ela, no valor de R$ 1.500.000,00. Com relação a suposta fraude perpetrada pelo executado ao transferir as quotas da empresa para seu filho, objetivando burlar esta execução, em que pese a análise anterior por parte deste Juízo do tema, contudo, não de maneira tão clara, conforme entendeu a instância 'ad quem'. Rememorando o despacho do ID 67847207, assim se pronunciou este magistrado: “No tocante ao pedido de praceamento dos lotes 407 e 507 da Granja Bela Vista situada na Av. Rui Carneiro em que os exequentes informam pertencer ao executado, analisando as escrituras e documentos dos citados lotes e da empresa, convém registrar alguns pontos que serão importantes para a análise deste pedido. Dúvidas não pairam que o executado realmente era sócio da empresa M. RAMOS CONSTRUÇÕES que constou no acordo realizado entre as partes na condição de anuente fls. 891/893 dos autos digitalizados, consignando que os lotes 407 e 507 pertencem à empresa anuente e não ao executado que foi sócio da referida construtora. Destaque-se ainda que de conforme consta da cláusula 2.2. do acordo celebrado o valor de R$ 1.500.000,00 seria pago pelos sócios da construtora/anuente através de unidades habitacionais/comerciais a serem construídas nos lotes, prevendo a cláusula 4.1 que o valor fixado não sofreria reajuste e seria pago em m2 (metro quadrado), em unidades residenciais, proporcionalmente àqueles devidos à sócia GRAZIELA LEAL CUNHA consoante ajuste realizado entre os sócios quotistas da anuente, ou seja os metros quadrados (m2) a serem entregues a parte exequente de maneira proporcional e equivalente àqueles destinados à sócia GRAZIELA LEAL CUNHA quando da permuta a ser celebrada pela construtora responsável pelo empreendimento na Granja Bela Vista; l50 m2 na primeira e 150 m2 na segunda etapa do empreendimento. Já a cláusula 5 do acordo dispõe que caso não haja qualquer negócio jurídico (permuta, compra e venda, locação, etc.) sobre a Granja Bela Vista no prazo de três anos seja qual for o motivo, o valor da execução voltará a correr no importe de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), ou 600 m2 em área construída de edificação padrão Alliance 07 Construções Ltda., incidindo correção monetária e consectários legais a partir da homologação do acordo entabulado pelas partes. Em linhas gerais esses foram os termos do acordo homologado por este Juízo que os exequentes buscam executar. Pois bem, inicialmente, deve-se consignar que esta execução é contra o executado e antigo sócio da construtora que possui os lotes, EDUARDO CUNHA condenado na ação de conhecimento. Ou seja, ainda que este fosse sócio da construtora, os bens da empresa não poderiam se comunicar para fins de satisfação do débito desta execução, sendo, portanto, inócua a alegação de fraude à execução insistentemente denunciada pelos exequentes. Este é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios. Senão vejamos o aresto abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE COTAS SOCIAS - LUCROS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE Em regra, a penhora das cotas sociais da empresa, por dívida particular de um dos seus sócios, pode atingir a parte dos lucros que cabe ao devedor, mas não os bens da pessoa jurídica. A pessoa jurídica tem personalidade autônoma das pessoas que integram o seu quadro societário, motivo pelo qual o seu patrimônio não se confunde com o dos seus sócios” (TJ/MG – AC 10024190062794001 – Relator: Des. Alberto Henrique – Publicado em 07.02.2020). Além da manifestação anterior já registrado neste processo com relação a impossibilidade de existir fraude à execução, as provas carreadas para este caderno processual pelo filho do executado não deixam dúvidas de que a transferência de 50% das cotas da Empresa M. Ramos, que estava em nome de Antônio Eduardo Cunha para Eduardo Augusto Nogueira de Lucena Cunha foi em cumprimento a um acordo originado de uma ação de sonegados ajuizada pelo filho do executado já que não apresentou no inventário pelo falecimento de sua esposa a referida Granja Bela Vista e não uma tentativa de fraudar esta execução. Pelo que se observa das provas carreadas para este caderno processual, houve um acordo na ação de sonegados entre pai e filho ((0032796-18.2010.8.15.2001) em que aquele a transferiu “50% dos seus direitos, enquanto sócio da referida empresa, do imóvel Granja Bela Vista, nº 999, situada à esquerda da Avenida Rui Carneiro no sentido Centro-Praia, João Pessoa-PB (...) ao seu filho no ato de assinatura do referido acordo, ressaltando-se que é datado de 06 de fevereiro de 2012, enquanto que o acordo firmado neste processo entre os exequentes e o executado é datado de 11 de novembro de 2014. Outrossim, um ponto relevante que merece destaque é que a transferência em debate ocorreu de forma onerosa, a fim de por fim à ação de sonegados envolvendo o ora executado e seu filho, reconhecendo o direito deste violado pelo próprio genitor que omitiu bens da partilha, a demonstrar realmente seu caráter duvidoso já que até o momento não sinalizou com gestos concretos para a quitação de um débito de um processo que iniciou-se no longínquo ano de 2004, em que um dos exequentes, um octogenário, luta com todas as suas forças, visando receber o que lhe é devido. Registre-se ainda, por oportuno, que o filho do executado, teve seu direito a receber o patrimônio que lhe pertencia tolhido pelo executado, seu genitor, a partir do falecimento de sua mãe ainda nos idos de 1990, não tendo como caracterizar em seu comportamento algum tipo de má-fé ou intenção clara de fraudar esta execução, visto que a transferência do bem, através da homologação do Juiz que presidiu a ação de sonegados. Ademais, para a caracterização da fraude à execução, necessário a conjugação de vários requisitos, além da má-fé dos envolvidos na fraude com o objetivo claro de prejudicar o exequente, o que não se constata por parte do filho do executado. Assim tem decidido nossos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ÔNUS DO CREDOR. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia. 2. A Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2.1. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução é do credor, uma vez que a boa-fé é presumida. 3. Não havendo demonstração de que a agravada se encontrava insolvente, bem como de que houve a má-fé na alienação do veículo, sobretudo porque o registro da penhora ocorreu quando o veículo já havia sido alienado pela parte devedora e existente outros bens em nome da devedora, não há que se falar na alegada fraude à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07115536520228070000 1432546, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022). Pelo exposto e por todo o acervo probatório colacionado aos autos pelas partes, NÃO CONHEÇO a alegada fraude à execução denunciada pela parte exequente, devendo-se a execução prosseguir até a satisfação do débito, apenas com relação ao patrimônio da parte da sócia GRAZIELA LEAL CUNHA, logicamente, até o limite indicado na cláusula 4.1. do acordo celebrado entre as partes litigantes, ora executado. Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé, visto que não tem como enquadrar os exequentes em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. o que se observa é que buscam incansavelmente satisfazer seu crédito de um devedor sempre recalcitrante. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito
Expedida/certificada a intimação eletrônica23/09/2024, 08:29
Outras Decisões22/09/2024, 10:11
Juntada de Petição de petição09/09/2024, 19:06
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias15/08/2024, 11:57
Conclusos para despacho17/07/2024, 09:41
Juntada de informação17/07/2024, 09:40
Juntada de Petição de petição16/07/2024, 15:10
Juntada de Petição de petição09/07/2024, 19:06
Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CUNHA em 05/07/2024 23:59.06/07/2024, 01:21
Juntada de Petição de petição05/07/2024, 14:29
Publicado Despacho em 13/06/2024.13/06/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/202413/06/2024, 00:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca da petição do ID 91541261 e documentos acostados, no prazo de 15 dias, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito12/06/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica11/06/2024, 08:07
Proferido despacho de mero expediente10/06/2024, 14:51
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias07/06/2024, 13:36
Conclusos para despacho05/06/2024, 09:52
Juntada de informação05/06/2024, 09:51
Juntada de Petição de petição04/06/2024, 15:24
Juntada de Petição de comunicações04/06/2024, 14:32
Decorrido prazo de VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES em 29/05/2024 23:59.30/05/2024, 00:35
Decorrido prazo de EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.30/05/2024, 00:35
Decorrido prazo de MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.30/05/2024, 00:35
Juntada de Petição de petição20/05/2024, 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/202408/05/2024, 00:03
Publicado Despacho em 08/05/2024.08/05/2024, 00:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Sobre as informações prestadas, digam as partes, no prazo comum de 15 dias. I DJEN. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito07/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Sobre as informações prestadas, digam as partes, no prazo comum de 15 dias. I DJEN. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito07/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
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EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Sobre as informações prestadas, digam as partes, no prazo comum de 15 dias. I DJEN. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito07/05/2024, 00:00
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EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
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EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Sobre as informações prestadas, digam as partes, no prazo comum de 15 dias. I DJEN. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito07/05/2024, 00:00
Determinada diligência02/05/2024, 14:44
Conclusos para despacho02/05/2024, 09:09
Decorrido prazo de EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.02/04/2024, 00:48
Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CUNHA em 01/04/2024 23:59.02/04/2024, 00:48
Decorrido prazo de VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES em 01/04/2024 23:59.02/04/2024, 00:47
Decorrido prazo de MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.02/04/2024, 00:47
Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CUNHA em 01/02/2024 23:59.02/02/2024, 01:01
Decorrido prazo de VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES em 01/02/2024 23:59.02/02/2024, 01:01
Decorrido prazo de EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.02/02/2024, 01:01
Decorrido prazo de MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.02/02/2024, 01:01
Juntada de Informações23/01/2024, 13:09
Juntada de outros documentos16/01/2024, 07:20
Juntada de informação15/12/2023, 13:05
Juntada de informação15/12/2023, 12:58
Juntada de Ofício14/12/2023, 13:33
Juntada de Ofício14/12/2023, 13:33
Proferido despacho de mero expediente14/12/2023, 09:06
Conclusos para decisão12/12/2023, 10:02
Juntada de informação12/12/2023, 10:02
Juntada de Petição de petição11/12/2023, 15:36
Publicado Despacho em 11/12/2023.11/12/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/202308/12/2023, 00:04
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos07/12/2023, 13:37
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EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Antes de tudo, por questão de Justiça, convém esclarecer que não apenas este processo tem pedido de urgência, não podendo este magistrado ser exclusivo deste processo como ao que parece quer o combatente advogado, levando, inclusive, a representar este magistrado junto à CGJ por suposta morosidade neste processo que realmente se arrasta desde o ano de 2004, em face de sua complexidade e inúmeros incidentes processuais, sem falar na enxurrada de petições, muitas repetidas que, logicamente, colaboram para a alegada "morosidade" processual. Basta ler o processo para constatar este fato. De outro norte, este Juízo em despacho do ID 81191246 determinou o cumprimento da decisão do juiz convocado para bloquear os imóveis cuja matrículas foram indicadas pelo Relator. O Cartório Eunápio Torres atravessa ofício do ID 81876475, informando o bloqueio do lote nº. 540 e consultando se deve proceder ao bloqueio do lote nº. 517, já que pertence a um terceiro e não ao executado. Pois bem, a decisão da instância 'ad quem" deve ser cumprida integralmente, não cabendo a este Juízo qualquer manifestação sobre a ordem judicial. Os prejudicados que busquem as medidas cabíveis judiciais necessárias, caso se sintam prejudicados. Oficie-se ao cartório, determinando que cumpra integralmente a ordem da instância "ad quem" com relação ao lote em questão. Aguarde-se resposta sobre o cumprimento desta decisão, em dez dias. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito07/12/2023, 00:00
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EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Antes de tudo, por questão de Justiça, convém esclarecer que não apenas este processo tem pedido de urgência, não podendo este magistrado ser exclusivo deste processo como ao que parece quer o combatente advogado, levando, inclusive, a representar este magistrado junto à CGJ por suposta morosidade neste processo que realmente se arrasta desde o ano de 2004, em face de sua complexidade e inúmeros incidentes processuais, sem falar na enxurrada de petições, muitas repetidas que, logicamente, colaboram para a alegada "morosidade" processual. Basta ler o processo para constatar este fato. De outro norte, este Juízo em despacho do ID 81191246 determinou o cumprimento da decisão do juiz convocado para bloquear os imóveis cuja matrículas foram indicadas pelo Relator. O Cartório Eunápio Torres atravessa ofício do ID 81876475, informando o bloqueio do lote nº. 540 e consultando se deve proceder ao bloqueio do lote nº. 517, já que pertence a um terceiro e não ao executado. Pois bem, a decisão da instância 'ad quem" deve ser cumprida integralmente, não cabendo a este Juízo qualquer manifestação sobre a ordem judicial. Os prejudicados que busquem as medidas cabíveis judiciais necessárias, caso se sintam prejudicados. Oficie-se ao cartório, determinando que cumpra integralmente a ordem da instância "ad quem" com relação ao lote em questão. Aguarde-se resposta sobre o cumprimento desta decisão, em dez dias. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito07/12/2023, 00:00
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EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Antes de tudo, por questão de Justiça, convém esclarecer que não apenas este processo tem pedido de urgência, não podendo este magistrado ser exclusivo deste processo como ao que parece quer o combatente advogado, levando, inclusive, a representar este magistrado junto à CGJ por suposta morosidade neste processo que realmente se arrasta desde o ano de 2004, em face de sua complexidade e inúmeros incidentes processuais, sem falar na enxurrada de petições, muitas repetidas que, logicamente, colaboram para a alegada "morosidade" processual. Basta ler o processo para constatar este fato. De outro norte, este Juízo em despacho do ID 81191246 determinou o cumprimento da decisão do juiz convocado para bloquear os imóveis cuja matrículas foram indicadas pelo Relator. O Cartório Eunápio Torres atravessa ofício do ID 81876475, informando o bloqueio do lote nº. 540 e consultando se deve proceder ao bloqueio do lote nº. 517, já que pertence a um terceiro e não ao executado. Pois bem, a decisão da instância 'ad quem" deve ser cumprida integralmente, não cabendo a este Juízo qualquer manifestação sobre a ordem judicial. Os prejudicados que busquem as medidas cabíveis judiciais necessárias, caso se sintam prejudicados. Oficie-se ao cartório, determinando que cumpra integralmente a ordem da instância "ad quem" com relação ao lote em questão. Aguarde-se resposta sobre o cumprimento desta decisão, em dez dias. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito07/12/2023, 00:00
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DESPACHO
EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Antes de tudo, por questão de Justiça, convém esclarecer que não apenas este processo tem pedido de urgência, não podendo este magistrado ser exclusivo deste processo como ao que parece quer o combatente advogado, levando, inclusive, a representar este magistrado junto à CGJ por suposta morosidade neste processo que realmente se arrasta desde o ano de 2004, em face de sua complexidade e inúmeros incidentes processuais, sem falar na enxurrada de petições, muitas repetidas que, logicamente, colaboram para a alegada "morosidade" processual. Basta ler o processo para constatar este fato. De outro norte, este Juízo em despacho do ID 81191246 determinou o cumprimento da decisão do juiz convocado para bloquear os imóveis cuja matrículas foram indicadas pelo Relator. O Cartório Eunápio Torres atravessa ofício do ID 81876475, informando o bloqueio do lote nº. 540 e consultando se deve proceder ao bloqueio do lote nº. 517, já que pertence a um terceiro e não ao executado. Pois bem, a decisão da instância 'ad quem" deve ser cumprida integralmente, não cabendo a este Juízo qualquer manifestação sobre a ordem judicial. Os prejudicados que busquem as medidas cabíveis judiciais necessárias, caso se sintam prejudicados. Oficie-se ao cartório, determinando que cumpra integralmente a ordem da instância "ad quem" com relação ao lote em questão. Aguarde-se resposta sobre o cumprimento desta decisão, em dez dias. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito07/12/2023, 00:00
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias06/12/2023, 14:19
Juntada de Ofício06/12/2023, 09:49
Determinada Requisição de Informações05/12/2023, 09:18
Juntada de Petição de outros documentos21/11/2023, 14:32
Juntada de informação17/11/2023, 09:51
Conclusos para despacho13/11/2023, 12:15
Juntada de informação13/11/2023, 12:15
Juntada de Petição de petição09/11/2023, 15:02
Juntada de comunicações08/11/2023, 15:20
Juntada de ofício08/11/2023, 15:19
Juntada de comunicações08/11/2023, 15:18
Juntada de comunicações08/11/2023, 15:07
Juntada de informação30/10/2023, 12:01
Juntada de Ofício27/10/2023, 17:47
Juntada de Ofício27/10/2023, 17:47
Decorrido prazo de VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES em 25/10/2023 23:59.26/10/2023, 00:49
Decorrido prazo de EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.26/10/2023, 00:49
Decorrido prazo de MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.26/10/2023, 00:49
Juntada de Petição de outros documentos25/10/2023, 18:40
Outras Decisões25/10/2023, 11:44
Conclusos para despacho25/10/2023, 09:47
Juntada de informação25/10/2023, 09:47
Juntada de Petição de petição24/10/2023, 19:26
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias24/10/2023, 16:27
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias23/10/2023, 12:28
Juntada de Petição de petição22/10/2023, 17:14
Publicado Despacho em 09/10/2023.09/10/2023, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/202307/10/2023, 00:34
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EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Observar o despacho do ID 74349153. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito06/10/2023, 00:00
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EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Observar o despacho do ID 74349153. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito06/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
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EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Observar o despacho do ID 74349153. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito06/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Observar o despacho do ID 74349153. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito06/10/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente05/10/2023, 09:11
Conclusos para despacho03/10/2023, 10:58
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias06/09/2023, 12:37
Juntada de Petição de petição05/07/2023, 08:59
Publicado Despacho em 12/06/2023.12/06/2023, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/202309/06/2023, 00:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Em fase da suspensão da execução pelo Relator do AI, ID 21753141, aguarde-se o julgamento do mérito do referido recurso. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito08/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Em fase da suspensão da execução pelo Relator do AI, ID 21753141, aguarde-se o julgamento do mérito do referido recurso. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito08/06/2023, 00:00
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EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
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EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900 Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA - PB14900
EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Em fase da suspensão da execução pelo Relator do AI, ID 21753141, aguarde-se o julgamento do mérito do referido recurso. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito08/06/2023, 00:00
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EXEQUENTE: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA, EMILIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA, VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES Advogado do(a)
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EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO CUNHA Advogados do(a)
EXECUTADO: DAVI TAVARES VIANA - PB14644-E, ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA - PB14643, LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA - PB19380-E DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0050656-42.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos. Em fase da suspensão da execução pelo Relator do AI, ID 21753141, aguarde-se o julgamento do mérito do referido recurso. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito08/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.07/06/2023, 07:35
Proferido despacho de mero expediente05/06/2023, 17:10
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias29/05/2023, 12:31
Decorrido prazo de VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES em 16/05/2023 23:59.19/05/2023, 15:36
Decorrido prazo de MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.19/05/2023, 15:35
Conclusos para despacho10/05/2023, 08:03
Juntada de informação10/05/2023, 08:03
Juntada de Petição de documento de comprovação07/05/2023, 17:16
Juntada de Petição de petição06/05/2023, 11:02
Juntada de informação03/05/2023, 11:11
Juntada de Petição de petição26/04/2023, 22:24
Juntada de informação13/04/2023, 07:32
Expedição de Outros documentos.13/04/2023, 07:12
Expedição de Outros documentos.13/04/2023, 07:11
Outras Decisões12/04/2023, 11:49
Conclusos para despacho12/04/2023, 10:36
Juntada de informação12/04/2023, 10:36
Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP em 11/04/2023 23:59.12/04/2023, 00:28
Juntada de diligência31/03/2023, 17:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário31/03/2023, 17:43
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça31/03/2023, 17:43
Decorrido prazo de davi tavares viana em 14/03/2023 23:59.18/03/2023, 01:23
Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 14/03/2023 23:59.18/03/2023, 01:23
Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 14/03/2023 23:59.18/03/2023, 01:23
Juntada de Petição de documento de comprovação10/03/2023, 15:06
Expedição de Mandado.01/03/2023, 09:43
Juntada de Petição de outros documentos28/02/2023, 17:50
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias14/02/2023, 09:57
Expedição de Outros documentos.06/02/2023, 08:28
Juntada de informação06/02/2023, 08:24
Juntada de Petição de documento de comprovação26/01/2023, 19:54
Outras Decisões11/01/2023, 12:28
Juntada de Petição de documento de comprovação07/12/2022, 15:38
Juntada de Petição de documento de comprovação25/11/2022, 17:54
Juntada de provimento correcional21/11/2022, 14:17
Juntada de Petição de documento de comprovação17/11/2022, 22:24
Juntada de Petição de documento de comprovação31/10/2022, 17:26
Juntada de Petição de documento de comprovação18/10/2022, 20:30
Juntada de Petição de documento de comprovação10/10/2022, 21:00
Juntada de Petição de documento de comprovação05/10/2022, 19:14
Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 20/09/2022 23:59.24/09/2022, 01:06
Decorrido prazo de davi tavares viana em 20/09/2022 23:59.24/09/2022, 00:48
Juntada de Petição de petição20/09/2022, 12:35
Conclusos para despacho20/09/2022, 10:06
Juntada de Petição de documento de comprovação20/09/2022, 07:14
Juntada de Petição de petição19/09/2022, 19:27
Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA em 09/09/2022 23:59.16/09/2022, 01:29
Decorrido prazo de SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA em 09/09/2022 23:59.16/09/2022, 01:29
Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 01/09/2022 23:59.04/09/2022, 09:13
Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 01/09/2022 23:59.04/09/2022, 09:13
Decorrido prazo de davi tavares viana em 01/09/2022 23:59.04/09/2022, 09:11
Expedição de Outros documentos.26/08/2022, 08:26
Proferido despacho de mero expediente23/08/2022, 10:56
Conclusos para despacho18/08/2022, 10:23
Juntada de Petição de petição17/08/2022, 18:00
Expedição de Outros documentos.08/08/2022, 08:06
Expedição de Outros documentos.08/08/2022, 08:05
Expedição de Outros documentos.08/08/2022, 08:04
Expedição de Outros documentos.08/08/2022, 08:03
Expedição de Outros documentos.08/08/2022, 08:01
Outras Decisões04/08/2022, 11:49
Juntada de Petição de documento de comprovação17/07/2022, 17:00
Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CUNHA em 30/06/2022 23:59.01/07/2022, 01:41
Conclusos para despacho29/06/2022, 13:15
Juntada de informação29/06/2022, 13:14
Juntada de Petição de petição29/06/2022, 12:05
Expedição de Outros documentos.06/06/2022, 07:58
Expedição de Outros documentos.03/06/2022, 12:18
Proferido despacho de mero expediente03/06/2022, 12:18
Juntada de Petição de petição23/05/2022, 19:34
Juntada de Petição de petição23/05/2022, 19:30
Juntada de Petição de petição11/05/2022, 17:52
Conclusos para despacho28/04/2022, 09:08
Juntada de Petição de petição17/04/2022, 15:34
Juntada de Petição de petição15/04/2022, 11:00
Juntada de ofício01/04/2022, 22:53
Juntada de informação22/03/2022, 12:51
Juntada de Informações22/03/2022, 11:46
Expedição de Outros documentos.17/03/2022, 08:24
Juntada de informação17/03/2022, 08:18
Determinada diligência24/02/2022, 10:43
Conclusos para despacho22/02/2022, 07:41
Juntada de ofício22/02/2022, 07:40
Ato ordinatório praticado17/02/2022, 10:56
Juntada de Ofício11/02/2022, 10:07
Proferido despacho de mero expediente13/01/2022, 11:10
Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 13/10/2021 23:59:59.14/10/2021, 04:16
Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA em 13/10/2021 23:59:59.14/10/2021, 04:16
Juntada de Petição de petição22/09/2021, 18:53
Juntada de Petição de petição22/09/2021, 13:39
Conclusos para despacho22/09/2021, 09:28
Juntada de Certidão22/09/2021, 09:27
Expedição de Outros documentos.22/09/2021, 09:18
Juntada de Petição de petição20/09/2021, 15:24
Juntada de Petição de petição15/09/2021, 13:27
Outras Decisões14/09/2021, 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)01/09/2021, 10:38
Conclusos para despacho13/08/2021, 07:08
Juntada de Petição de petição12/08/2021, 15:40
Juntada de Petição de petição11/08/2021, 19:23
Expedição de Outros documentos.22/07/2021, 12:11
Proferido despacho de mero expediente20/07/2021, 08:40
Juntada de Petição de petição21/06/2021, 13:15
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)04/06/2021, 12:09
Conclusos para despacho04/06/2021, 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica04/06/2021, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)03/06/2021, 17:35
Juntada de Petição de petição03/06/2021, 07:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos05/04/2021, 21:17
Conclusos para despacho11/03/2021, 07:32
Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 01/03/2021 23:59:59.03/03/2021, 02:32
Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 01/03/2021 23:59:59.02/03/2021, 02:50
Juntada de Petição de petição20/02/2021, 09:49
Juntada de Ofício12/02/2021, 10:34
Expedição de Outros documentos.12/02/2021, 07:54
Proferido despacho de mero expediente12/01/2021, 20:25
Juntada de Petição de carta18/12/2020, 10:08
Juntada de outros documentos02/12/2020, 15:45
Conclusos para despacho02/12/2020, 13:07
Juntada de Petição de petição28/09/2020, 23:08
Juntada de Petição de petição21/09/2020, 18:39
Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA em 14/09/2020 23:59:59.15/09/2020, 01:43
Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA em 08/09/2020 23:59:59.10/09/2020, 02:20
Decorrido prazo de davi tavares viana em 08/09/2020 23:59:59.10/09/2020, 02:20
Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 08/09/2020 23:59:59.10/09/2020, 01:50
Expedição de Outros documentos.03/09/2020, 10:09
Retificado o movimento Conclusos para despacho02/09/2020, 17:11
Conclusos para despacho02/09/2020, 09:14
Juntada de Petição de embargos de declaração01/09/2020, 17:50
Juntada de Ofício27/08/2020, 10:41
Juntada de Outros documentos21/08/2020, 09:53
Juntada de Ofício20/08/2020, 15:11
Juntada de Ofício20/08/2020, 15:11
Juntada de Ofício20/08/2020, 15:10
Expedição de Outros documentos.18/08/2020, 15:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).17/08/2020, 17:06
Expedição de Outros documentos.17/08/2020, 17:06
Outras Decisões17/08/2020, 16:39
Juntada de Petição de petição20/07/2020, 14:34
Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA em 17/07/2020 23:59:59.18/07/2020, 01:03
Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 17/07/2020 23:59:59.18/07/2020, 01:03
Decorrido prazo de davi tavares viana em 17/07/2020 23:59:59.18/07/2020, 01:03
Juntada de Petição de petição17/07/2020, 21:26
Juntada de Petição de petição17/07/2020, 21:10
Juntada de Petição de petição17/07/2020, 18:04
Juntada de Petição de petição (3º interessado)15/07/2020, 11:47
Conclusos para despacho14/07/2020, 07:45
Juntada de Acórdão14/07/2020, 07:43
Juntada de Petição de petição (3º interessado)08/07/2020, 17:50
Juntada de Ofício03/07/2020, 07:55
Expedição de Outros documentos.10/06/2020, 13:17
Juntada de Carta09/06/2020, 18:30
Outras Decisões08/06/2020, 16:46
Juntada de Petição de petição13/05/2020, 14:57
Juntada de Petição de petição08/03/2020, 22:18
Juntada de Petição de petição12/02/2020, 08:45
Juntada de Petição de petição (3º interessado)10/02/2020, 19:41
Juntada de Petição de petição27/01/2020, 20:24
Conclusos para despacho21/01/2020, 13:00
Juntada de ato ordinatório21/01/2020, 12:55
Ato ordinatório praticado21/01/2020, 12:55
Juntada de Petição de petição (3º interessado)20/01/2020, 21:41
Processo migrado para o PJe08/01/2020, 15:58
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 12/2019 12:37 TJE00JP19/12/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 12/2019 NF 08/1919/12/2019, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2019 MIGRACAO P/PJE19/12/2019, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2019 ALVARA ENTREGUE19/12/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 12/2019 350/1918/12/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/201916/12/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2019 P031471192001 14:07:02 MAURILI11/12/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2019 P031471192001 10:20:44 MAURILI11/12/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/201910/12/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 PA02681192001 15:40:45 TERCEIR10/12/2019, 00:00
Mov. [311] - LEILAO OU PRACA REALIZADA 10: 12/2019 13:00 FORUM CIVEL JP10/12/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2019 PA02681192001 10/12/2019 15:0010/12/2019, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 11/2019 EDITAL18/11/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 14: 11/201914/11/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2019 NF 121/114/11/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2019 NF 121/114/11/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2019 NF 121/114/11/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/201914/11/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2019 P029709192001 13:23:19 EMILIA13/11/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2019 P029709192001 09:53:20 EMILIA13/11/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/201912/11/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 11/2019 CERTIFICADO12/11/2019, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 11/2019 NF 118/1912/11/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2019 FICHA CADASTRAL12/11/2019, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 11/2019 EDITAL12/11/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/201911/11/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/201908/11/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2019 NF 118/108/11/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 08: 11/201908/11/2019, 00:00
Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 09: 12/2019 13:00 FORUM CIVEL JP08/11/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 P029290192001 10:20:53 EMILIA08/11/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 P029178192001 10:20:53 EMILIA08/11/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 P028738192001 10:20:53 EMILIA08/11/2019, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2019 LEILOEIRO08/11/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2019 P029290192001 10:02:42 EMILIA07/11/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2019 P029178192001 09:54:26 EMILIA06/11/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2019 P028738192001 09:29:41 EMILIA30/10/2019, 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 15: 10/201915/10/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 10/201914/10/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/201914/10/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/201911/10/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2019 P027372192001 08:59:12 ANTONIO11/10/2019, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 10/2019 NF 097/1911/10/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2019 P027372192001 16:55:58 ANTONIO09/10/2019, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 09/201930/09/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 09/2019 INT PROMOVIDO30/09/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2019 NF 97/1930/09/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/201926/09/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/201925/09/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 P025953192001 18:41:31 EMILIA24/09/2019, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 09/2019 NF 094/1924/09/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2019 P025953192001 11:51:50 EMILIA23/09/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2019 094/1919/09/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/201919/09/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/201919/09/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2019 P025737192001 13:28:40 ANTONIO19/09/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2019 NF 94/1919/09/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 09/2019 242/201919/09/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 P025737192001 17:32:59 ANTONIO18/09/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2019 P025198192001 11:01:45 EMILIA13/09/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/201912/09/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2019 P025198192001 13:25:36 EMILIA12/09/2019, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 08/2019 D025694192001 18:26:43 03101/08/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 07/2019 P021168192001 08:53:35 EMILIA26/07/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2019 P021168192001 14:23:28 EMILIA25/07/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/201923/07/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2019 P020736192001 14:04:17 ANTONIO23/07/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2019 P020736192001 16:31:05 ANTONIO22/07/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2019 OF/CERTIDAO10/07/2019, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 07/2019 NF 065/1910/07/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 07/2019 ANTONIO EDUARDO CUNHA04/07/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2019 NF 65/1904/07/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 07/2019 CERTIFICADO04/07/2019, 00:00
Mov. [137] - DESAPENSADO DO PROCESSO Nº 04: 07/2019 342-04.201804/07/2019, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/201919/06/2019, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/06/2019 014900PB13/06/2019, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/201912/06/2019, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/05/2019 014291PB24/05/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2019 EXPEÇA-SE MANDADO24/05/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/201906/05/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2019 P012900192001 14:08:53 EMILIA06/05/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2019 P012900192001 13:44:17 EMILIA03/05/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2019 INTIMAR07/03/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2019 P005404192001 09:02:07 EMILIA27/02/2019, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2019 P005404192001 13:21:53 EMILIA26/02/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2018 P053399182001 12:53:27 EMILIA03/12/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2018 P053399182001 14:25:28 EMILIA29/11/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/201822/11/2018, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 11/2018 D048630182001 15:14:45 03022/11/2018, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 11/2018 D047057182001 15:14:45 02922/11/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2018 P050694182001 15:14:45 ANTONIO22/11/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/201822/11/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2018 P050694182001 17:45:21 ANTONIO08/11/2018, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/11/2018 014291PB08/11/2018, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 10/2018 NF 128/1801/11/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2018 NF 128/129/10/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 10/2018 291/1829/10/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2018 029 E 03029/10/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2018 INTIMAR29/10/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/201808/10/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 10/2018 CERTIFICADO08/10/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2018 PA05387182001 17:49:46 MAURILI08/10/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2018 P045756182001 15:57:52 EMILIA08/10/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2018 ADV AUTOR08/10/2018, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/10/2018 014900PB03/10/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/201803/10/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2018 P045756182001 14:04:17 EMILIA03/10/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/201802/10/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 02/10/2018 P045283182001 14:02/10/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 01/10/2018 P04528318200101/10/2018, 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 10: 09/201810/09/2018, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 10: 09/2018 14:50 16 VARA CIVEL10/09/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2018 P041469182001 15:20:00 EMILIA10/09/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2018 P041469182001 10:04:47 EMILIA06/09/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2018 P040824182001 14:38:44 EMILIA04/09/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2018 P040824182001 13:37:26 EMILIA03/09/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2018 P039613182001 13:53:52 EMILIA28/08/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2018 P039613182001 10:06:41 EMILIA24/08/2018, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2018 NF 96/1814/08/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2018 NF 96/1810/08/2018, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 10: 09/2018 14:50 16 VARA CIVEL09/08/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2018 P036628182001 13:28:19 EMILIA09/08/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2018 P036628182001 16:31:22 EMILIA08/08/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2018 P036574182001 15:09:22 ANTONIO08/08/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2018 P036574182001 14:54:17 ANTONIO08/08/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2018 AGUARDE-SE AUDIÊNCIA16/07/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/201816/07/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2018 P032784182001 13:19:42 ANTONIO16/07/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2018 P032784182001 18:29:15 ANTONIO13/07/2018, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2018 NF 078/1809/07/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2018 NF 78/1804/07/2018, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 09: 08/2018 14:50 16 VARA CIVEL04/07/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2018 DESIGNAR AUDIÊNCIA04/07/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/201803/07/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2018 P030637182001 09:31:58 ANTONIO03/07/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2018 P030637182001 12:29:28 ANTONIO29/06/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2018 NF 75/1826/06/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2018 NF.EXPEÇA-SE26/06/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/201821/06/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 P029209182001 15:03:12 EMILIA21/06/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2018 P029209182001 13:10:04 EMILIA20/06/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2018 NF.EXPEÇA-SE13/06/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/201813/06/2018, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 06/2018 1 MAL.DIG/3 MAL.DIG.12.06.18.13/06/2018, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 13: 06/2018 D024837182001 12:54:26 TERCEIR13/06/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2018 NF.EXPEÇA-SE13/06/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/201807/06/2018, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 06/2018 D023629182001 13:11:07 02707/06/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 06/2018 OFICIO EXPEDIDO04/06/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 06/2018 CERTIFICADO04/06/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2018 ANTONIO EDUARDO CUNHA27/03/2018, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 03/2018 D008408182001 13:31:06 02627/03/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2018 PENHORAR06/03/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/201831/01/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2018 P003212182001 14:21:19 EMILIA31/01/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2018 P003212182001 14:11:19 EMILIA30/01/2018, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 01/2018 NF 03/1829/01/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 01/2018 ANTONIO EDUARDO CUNHA22/01/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 01/2018 NF 03/1822/01/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2017 NF.EXPEÇA-SE19/12/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/201701/12/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 01/12/2017 P071659172001 10:01/12/2017, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 27/11/2017 P07165917200127/11/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2017 P063640172001 14:36:38 EMILIA09/11/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/201709/11/2017, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017 P063640172001 15:42:49 EMILIA18/10/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/201706/09/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 06/09/2017 P053260172001 14:06/09/2017, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 31/08/2017 P05326017200131/08/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 07: 02/2017 14:30 16ª07/02/2017, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 11/2016 DESPACHO01/02/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2016 NF 137/108/11/2016, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 07: 02/2017 14:30 16ªCIVEL08/11/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/201603/11/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/201619/10/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2016 P079323162001 16:05:41 ANTONIO19/10/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016 P079323162001 16:28:09 ANTONIO17/10/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2016 NF 118/129/09/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/201610/06/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/201625/05/2016, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 05/2016 OFICIO CARTORIO25/05/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/201611/05/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/201616/03/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016 P019713162001 16:54:12 EMILIA16/03/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016 P019713162001 09:16:29 EMILIA16/03/2016, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 03/201609/03/2016, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 03/2016 NF04/03/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2016 NF 23/1602/03/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 03/201602/03/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/201602/03/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/201625/02/2016, 00:00
Mov. [466] - HOMOLOGADA A TRANSACAO 11: 11/2014 SENT REG 89, FLS. 198/19925/02/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/201625/02/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016 P011471162001 15:22:20 EMILIA25/02/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016 P011470162001 15:22:20 EMILIA25/02/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2016 P011471162001 15:40:41 EMILIA23/02/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2016 P011470162001 15:39:52 EMILIA23/02/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 02/201616/02/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/201616/02/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/201611/02/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016 P006749162001 14:57:54 ANTONIO11/02/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/201611/02/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2016 P006749162001 17:49:02 ANTONIO04/02/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/201513/01/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2016 P103484152001 14:06:20 TERCEIR13/01/2016, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 01/201607/01/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 12/2015 OFICIO EXPEDIDO16/12/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2015 OFICIE-SE16/12/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015 P103484152001 12:35:46 TERCEIR16/12/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/201511/12/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2015 PETIÇÃO11/12/2015, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 12/2015 MALOTE DIG.11/12/2015, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/201509/12/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015 PA22224152001 17:24:57 MAURILI09/12/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015 P096163152001 10:31:05 EMILIA23/11/2015, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/11/2015 019380PB20/11/2015, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 11/2015 NF 13320/11/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2015 NF 133/118/11/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 11/201503/11/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/201503/11/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/201508/10/2015, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 10/201508/10/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/201508/10/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/201508/10/2015, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 09/201503/09/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/201503/09/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/201517/08/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2015 P061152152001 15:20:03 ANTONIO16/08/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2015 P061152152001 11:26:07 ANTONIO13/08/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/201404/08/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/201503/07/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2015 P014510152001 13:40:43 EMILIA03/07/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/201529/04/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2015 NF 47/1516/04/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2015 P014510152001 10:53:07 EMILIA10/04/2015, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 03/201512/03/2015, 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 09: 03/2015 OFICIO EXPEDIDO09/03/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/201523/02/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/201523/02/2015, 00:00
Mov. [1010] - AUTORIZADA SAIDA TEMPORARIA 23: 02/201523/02/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/201526/01/2015, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 01/201526/01/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 01/2015 CARTORIO EUNAPIO TORRES21/01/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2015 OFICIE-SE21/01/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/201520/01/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/201420/01/2015, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 12/2014 CARTA ADJUDICACAO ENTREGUE ADV10/12/2014, 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 25: 11/2014 SENT REG L 089, FLS. 178/17925/11/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/201429/10/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/201429/10/2014, 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 25: 06/2014 NF.EXPEÇA-SE27/06/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/201405/06/2014, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 06/2014 MALOTE DIGITAL05/06/2014, 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 28: 05/2014 NF/PARTES30/05/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/201412/05/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/201412/05/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014 ACLARATORIOS REJEITADOS12/05/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/201425/04/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/201425/04/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2014 SEM DESPACHO25/04/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/201423/04/2014, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 04/2014 MALOTE DIGITAL23/04/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2014 AUTOS DEV.SEM DESPACHO23/04/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/201415/04/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/201415/04/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/201411/04/2014, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 04/2014 OFICIO11/04/2014, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/201411/04/2014, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/04/2014 014900PB09/04/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/201431/03/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/201413/03/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 13: 03/201413/03/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2014 CERTIFIQUE-SE19/02/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/201418/02/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/201418/02/2014, 00:00
Mov. [137] - DESAPENSADO DO PROCESSO Nº 18: 02/2014 0094836652012815200118/02/2014, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2014 DESAPENSAMENTO18/02/2014, 00:00
Mov. [137] - DESAPENSADO DO PROCESSO Nº 18: 02/2014 0000748402009815200118/02/2014, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2014 DESAPENSAMENTO18/02/2014, 00:00
Mov. [137] - DESAPENSADO DO PROCESSO Nº 18: 02/2014 0060915962004815200118/02/2014, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 02/2014 DESPACHO10/02/2014, 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 31: 01/201410/02/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 01/2014 OF 35/1431/01/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2014 NF 05/1430/01/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2014 NF 05/1430/01/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2014 NF 05/1430/01/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2014 NF 05/1430/01/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 01/2014 INFORMAÇÕES PREST.29/01/2014, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2014 OFICIE-SE29/01/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/201313/12/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 12/2013 MALOTE DIGITAL13/12/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 12/2013 OFICIO TJ.13/12/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 12/201312/12/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/201312/12/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/201329/11/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 11/2013 CERTIFICADO29/11/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/201329/11/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 28: 11/2013 OFICIOS29/11/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/201329/11/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2013 NF 151/108/11/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2013 NF 151/108/11/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 10/2013 EUNAPIO TORRES15/10/2013, 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 07: 10/2013 NF.09/10/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/201301/10/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/201301/10/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2013 OFICIE-SE27/09/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/201317/09/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2013 PROMOVIDO17/09/2013, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/201317/09/2013, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/09/2013 014644PB03/09/2013, 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 28: 08/2013 SUSPENSO03/09/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/201303/09/2013, 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 03: 09/2013 INTIMAR EXECUTADO03/09/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/201329/08/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA ROGATORIA 28: 08/2013 OF 5146/13-CART.CARLOS ULISSES29/08/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2013 EXPEDIR MANDADO15/08/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/201308/08/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 08/2013 OFICIO EXPEDIDO08/08/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2013 OFICIE-SE06/08/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/201317/07/2013, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2013 CERTIFICADO17/07/2013, 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 11/07/2013 CERTIFICAR11/07/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/201308/07/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 07/2013 CERTIDAO NOS AUTOS08/07/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2013 PRAZO META 613/06/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 06/201313/06/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/201313/06/2013, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 06/2013 DESPACHO11/06/2013, 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 05/201311/06/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2013 NF8328/05/2013, 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 16: 05/2013 EXPEDIR NOTA 616/05/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/201308/05/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/201308/05/2013, 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 06: 05/2013 INTIMAR AS PARTES06/05/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/201325/04/2013, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/201325/04/2013, 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 19: 03/2013 CONTADORIA19/03/2013, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2013 AUTOS DESAPENSADOS19/03/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2013 DESAPENSAMENTO ORDENADO19/03/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/201321/02/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/201321/02/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 02/2013 NF2218/02/2013, 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 19: 12/2012 NOTA FORO18/02/2013, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1712201217/12/2012, 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 1712201217/12/2012, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 1212201212/12/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1212201212/12/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0612201206/12/2012, 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 0612201206/12/2012, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 2111201220/11/2012, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 2011201220/11/2012, 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 1911201220/11/2012, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 1211201212/11/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1211201212/11/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2510201225/10/2012, 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 2510201225/10/2012, 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 2410201224/09/2012, 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 2409201224/09/2012, 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 1810201218/09/2012, 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 1809201218/09/2012, 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 0309201203/09/2012, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 0309201203/09/2012, 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 1704201217/04/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1704201217/04/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0304201203/04/2012, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 03042012 OFICIO03/04/2012, 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 1502201115/02/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1502201115/02/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1502201115/02/2011, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 1502201115/02/2011, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 1502201115/02/2011, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 15022011 OFICIO TJ.15/02/2011, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 2401201124/01/2011, 00:00
Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 2401201124/01/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2401201124/01/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1901201119/01/2011, 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 1901201119/01/2011, 00:00
Mov. [111] - AGUARDA EXECUCAO SENTENCA 0811201011/11/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 0811201011/11/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2709201027/09/2010, 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 2709201027/09/2010, 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 2105200921/05/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2105200921/05/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1405200914/05/2009, 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 1305200914/05/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1305200914/05/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1205200912/05/2009, 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 1105200911/05/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 3004200930/04/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 3004200930/04/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1304200913/04/2009, 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 1304200913/04/2009, 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 2404200827/04/2008, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2404200827/04/2008, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2404200824/04/2008, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 24042008 CONTRA RAZ.24/04/2008, 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 0404200824/04/2008, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 0204200824/04/2008, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 2703200831/03/2008, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2703200831/03/2008, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2703200827/03/2008, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 2603200827/03/2008, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 1903200825/03/2008, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1903200825/03/2008, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1803200818/03/2008, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 1703200818/03/2008, 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 0503200814/03/2008, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1303200814/03/2008, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1303200813/03/2008, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 1303200813/03/2008, 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 0503200805/03/2008, 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 0403200805/03/2008, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 2902200805/03/2008, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 1902200819/02/2008, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 1802200819/02/2008, 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 19022008 L21 F.54: 5519/02/2008, 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 0702200807/02/2008, 00:00
Mov. [821] - EMBARGOS DECL ADMITIDOS 0702200807/02/2008, 00:00
Mov. [1088] - SENTENCA HOMOLOGATORIA 0702200807/02/2008, 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 0702200807/02/2008, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 0702200807/02/2008, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1411200714/11/2007, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 1411200714/11/2007, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 2310200723/10/2007, 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 2110200723/10/2007, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 0510200716/10/2007, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 0510200716/10/2007, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0110200701/10/2007, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 01102007 EMBARG.DECLAR01/10/2007, 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 2509200724/09/2007, 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 2309200724/09/2007, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 0309200705/09/2007, 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 05092007 L19 FL147: 15405/09/2007, 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 2908200730/08/2007, 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 2908200730/08/2007, 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 1408200714/08/2007, 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 1408200714/08/2007, 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 0808200708/08/2007, 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 0208200706/08/2007, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 0208200706/08/2007, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 1207200716/07/2007, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1207200716/07/2007, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1107200712/07/2007, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 1007200712/07/2007, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 1806200720/06/2007, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 1506200720/06/2007, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 3105200704/06/2007, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 3105200704/06/2007, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 3005200730/05/2007, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 3005200730/05/2007, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 0905200711/05/2007, 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 0805200711/05/2007, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 0405200711/05/2007, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 2304200720/04/2007, 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 2004200720/04/2007, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 1004200716/04/2007, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1004200716/04/2007, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0904200709/04/2007, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 0404200709/04/2007, 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 1702200717/01/2007, 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 1701200717/01/2007, 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 1512200615/12/2006, 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 3010200615/12/2006, 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 0612200612/12/2006, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 0612200612/12/2006, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0612200606/12/2006, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 0612200606/12/2006, 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 1412200617/11/2006, 00:00
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