Procedimento Comum Cível 0823549-04.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823549-04.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: REYNERS FINIZOLA ARAUJO APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA AÇÃO DE INENIZAÇÃO- ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC.. APELANTE: REYNERS FINIZOLA ARAUJO. em face do(a) APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 107804587). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, conforme termos do acordo firmado, assim, certififique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823549-04.2015.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE INEDENIZAÇÃO proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: REYNERS FINIZOLA ARAUJO APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA AÇÃO DE INENIZAÇÃO- ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC.. APELANTE: REYNERS FINIZOLA ARAUJO. em face do(a) APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 107804587). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, conforme termos do acordo firmado, assim, certififique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823549-04.2015.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE INEDENIZAÇÃO proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 11:14

Transitado em Julgado em 19/02/2025

21/02/2025, 11:14

Homologado o pedido

19/02/2025, 09:00

Determinado o arquivamento

19/02/2025, 09:00

Conclusos para despacho

15/02/2025, 18:50

Recebidos os autos

14/02/2025, 10:40

Juntada de certidão de prevenção

14/02/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:22

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:39

Documentos

SENTENÇA

•21/02/2025, 11:12

SENTENÇA

•19/02/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: REYNERS FINIZOLA ARAUJO APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA AÇÃO DE INENIZAÇÃO- ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC.. APELANTE: REYNERS FINIZOLA ARAUJO. em face do(a) APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID 107804587). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Honorários conforme termos do acordo firmado. Dispensadas as custas conforme Art. 90 § 3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, conforme termos do acordo firmado, assim, certififique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823549-04.2015.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE INEDENIZAÇÃO proposta por . em face do(a) Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823549-04.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REYNERS FINIZOLA ARAUJO REU: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA AÇÃO declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. negativação indevida. Contrato não apresentado. ÔNUS DA PROVA. Declaração de inexistência de débito. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823549-04.2015.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por REYNERS FINIZOLA ARAUJO em face de FUNDO DE INVETIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO. Na exordial, narra o promovente que foi surpreendido quando verificou que seu nome constava como inadimplente no cadastro de proteção ao crédito, visto que jamais teria contratado com a empresa ré nenhum dos serviços por ela oferecidos. Diante dos fatos narrados, pleiteia a parte promovente a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome do rol dos maus pagadores e reparação por danos morais. Em contestação, a promovida, afirma que o contrato objeto da lide, trata-se de uma cessão de crédito entre BV Financeira (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (cessionária). Em virtude disso, o vínculo jurídico entre as partes e a origem da negativação questionada, perante o não adimplemento da obrigação contraída. Levantou preliminares de carência da ação, por falta de interesse processual, bem como pediu a cassação da justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Após a réplica e o desinteresse das partes em conciliarem e/ou produzirem provas, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Passo à análise das preliminares. Da falta de interesse de agir A parte promovida afirma que o processo deve ser extinto sem aferição meritória uma vez que ausente o interesse de agir. Contudo, observando-se os autos, vê-se que as partes são legítimas e capazes, ambas estão patrocinadas por advogado constituído, o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir, já que presente o binômio necessidade-utilidade. Dessa feita, não há que se falar em falta de interesse, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. Da cassação da justiça gratuita A parte suplicada pugna, outrossim, pela cassação da gratuidade concedida, contudo, o faz tão somente com meros argumentos, nada trazendo aos autos capaz de contrariar os fatos já existentes. Sendo assim, permanecendo inalterada a situação da autora descrita pela inicial, não há razões para cassação da gratuidade já deferida. MÉRITO Disto isto, restando presentes as condições da ação e os pressupostos de validade processual, passa-se ao exame do mérito. Dos elementos de convicção presentes nos autos, apesar da promovida alegar ausência de qualquer ilícito por ela praticado, ao argumento de que agiu no exercício regular do direito, o certo é que, se realmente há um contrato, este sequer foi apresentado. Compulsando os autos, depreende-se que a promovente afirma que a ré cobrou-lhe por serviços não contratados e não utilizados. Nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de contratação entre as partes, compete à parte ré provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do contrato outrora existente, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A respeito do ônus da prova nessas hipóteses: "DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - LIAME E DÉBITO COMPROVADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - Quando o Autor alega a inexistência de débito que gera a inserção em cadastro de inadimplentes, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus prova acerca da existência do inadimplemento" (TJMG. Apelação Cível 1.0145.11.008841-9/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2012, publicação da súmula em 05/09/2012). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DO CREDOR (CPC, ART. 333, II) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Na ação declaratória de inexistência de débito, o ônus da prova recai sobre o réu, porque o autor não alega fato constitutivo de direito seu, mas negativo do direito do requerido, ou seja, cabe a este demonstrar a existência do débito. (...)" (TJDFT. Apelação Cível 1.0433.09.307917-9/001, CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2012). Assim sendo, considerando que a promovente alega que não celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de torpedos, hits jogos etc., logo, competia à ré comprovar a existência da contratação de tais serviços, de forma a tornar legítima a cobrança à autora. E observa-se que desse ônus ela, ré, não se desincumbiu. Diante de tal realidade fática, reputo que, a atuação da demandada não ocorreu como esperado, constatando-se a má qualidade do serviço prestado, uma vez que sequer veio aos autos colacionar o contrato que afirma existir. A promovida, com o intuito de comprovar a alegada inadimplência do suplicante, apresentou única e exclusivamente, no bojo da contestação, telas de seu sistema informatizado, produzidas unilateralmente. Não foi juntado pela suplicada qualquer outro documento que pudesse comprovar a contratação dos serviços pelo consumidor, sendo certo que apenas os “prints” das telas do sistema utilizado por ela é incapaz de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e da exigibilidade do débito que deu origem ao apontamento negativo, já que se trata de documento produzido unilateralmente. Portanto, ausente a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e do débito que teria gerado o apontamento negativo questionado, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, sendo flagrante a ilicitude do lançamento do nome do consumidor em órgãos restritivos de crédito. No que diz respeito à indenização pelos prejuízos de natureza extrapatrimonial suportados pelo autor, vale ressaltar que o dano moral decorrente da negativação do seu nome perfaz-se in re ipsa, ou seja, é presumido ante a mácula ao seu nome e à sua reputação. Bem por isso, não se há perquirir acerca da comprovação da lesão. No que concerne ao valor da indenização, é cediço que o arbitramento do dano moral leva em consideração as funções ressarcitória e punitiva da reparação. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62). Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação, devendo-se observar ainda fatores como a repercussão do prejuízo, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de enriquecimento. No caso concreto, fixa-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo que o valor se mostra adequado ao caso em exame. Por fim, defiro o pedido de substituição do polo passivo da RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S/A, por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos elencados pela exordial, DECLARANDO inexistentes os débitos constantes devendo, ainda, o nome do autor retirado dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a dez dias. CONDENO o réu ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em reparação aos danos morais sofridos, devendo sobre tal quantia incidir juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a partir desta data. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, bem como o autor ao pagamento de 50% das custas e verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, da qual ficará isento até e se, dentre em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o seu estado de miserabilidade jurídica, conforme art. 98, 3 do CPC. A escrivania, proceda com a atualização do polo passivo, que agora passa ser FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. P.R.I. JOÃO PESSOA, 20 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0823549-04.2015.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal,e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2015 da 8ª Vara Cível. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e nos termos do Ato da Presidência nº 50/2018, e conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito, considerando que esta unidade judiciária adotou meios virtuais para a realização das audiências durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo COVID 19, e, por fim, considerando que a Portaria do CNJ nº 61/2020, em seu Art. 1º, parágrafo único, prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência: Fica agendada a AUDIÊNCIA VIRTUAL a realizar-se através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de reunião feito através do link e id abaixo indicados. 1. Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala virtual, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; 2. Em caso de oitiva de testemunha, aquele que arrola, deverá tomar as providências para sua intimação, nos termos do Art. 455 do CPC, informando-a das disposições constantes no item “4”, abaixo, com o ingresso em ambiente virtual, no link comunicado, ou comparecimento ao fórum; 3. Toda audiência será gravada e o arquivo de vídeo/mídia referente a audiência realizada através da plataforma zoom será adicionado e sincronizado através do sistema "audiência virtual", ficando disponibilizada no "Sistema/ferramenta PJE MÍDIAS", residente no Site TJPB. 4. Ficam intimadas as partes da audiência a ser realizada na modalidade virtual na data e hora já aprazada, através do link e/ou ID e senha de acesso. INFORMAÇÕES DA SALA DE REUNIÃO VIRTUAL 13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0823549-04.2015.8.15.2001 Hora: 26 jul. 2023 11:00 da manhã Recife Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87965446447 ID da reunião: 879 6544 6447 Senha de acesso: 391411 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,87965446447#,,,,*391411# Brasil +552139587888,,87965446447#,,,,*391411# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 879 6544 6447 Senha de acesso: 391411 Ingresso pelo SIP [email protected] Ingresso por H.323 162.255.37.11 (Oeste dos EUA) 162.255.36.11 (Leste dos EUA) 115.114.131.7 (Mumbai Índia) 115.114.115.7 (Hyderabad Índia) 213.19.144.110 (Amsterdã Países Baixos) 213.244.140.110 (Alemanha) 103.122.166.55 (Austrália Sydney) 103.122.167.55 (Austrália Melbourne) 149.137.40.110 (Cingapura) 64.211.144.160 (Brasil) 149.137.68.253 (México) 69.174.57.160 (Canadá Toronto) 65.39.152.160 (Canadá Vancouver) 207.226.132.110 (Japão Tóquio) 149.137.24.110 (Japão Osaka) Senha de acesso: 391411 ID da reunião: 879 6544 6447 João Pessoa-PB, em 7 de junho de 2023 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

08/06/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Homologado o pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

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