Procedimento Comum Cível 0883249-66.2019.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de resposta

07/09/2025, 14:03

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIGIA MARIA DE LIMA LIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL JOSE NOBRE SOARES DE SOUZA - PB26106, VALBERTO HENRIQUE DE LIMA NEVES - PB25674 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0883249-66.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIGIA MARIA DE LIMA LIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL JOSE NOBRE SOARES DE SOUZA - PB26106, VALBERTO HENRIQUE DE LIMA NEVES - PB25674 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0883249-66.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

22/08/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 08:07

Decorrido prazo de LIGIA MARIA DE LIMA LIRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:04

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LIGIA MARIA DE LIMA LIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL JOSE NOBRE SOARES DE SOUZA - PB26106, VALBERTO HENRIQUE DE LIMA NEVES - PB25674 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0883249-66.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Já tendo sido pagos os honorários periciais pelo demandado, realizada a perícia e respondida a impugnação ao Laudo pericial, não há que se falar em discussão sobre o ônus probatório, razão pela qual DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Expeça-se alvará para recebimento dos honorários periciais, como já requerido, e cumpra-se com urgência, Meta 2 - CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:34

Juntada de

03/06/2025, 17:32

Juntada de Alvará

02/06/2025, 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/05/2025, 06:03

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:59

Decorrido prazo de LIGIA MARIA DE LIMA LIRA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:00

Publicado Despacho em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIGIA MARIA DE LIMA LIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL JOSE NOBRE SOARES DE SOUZA - PB26106, VALBERTO HENRIQUE DE LIMA NEVES - PB25674 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0883249-66.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestar quanto aos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIGIA MARIA DE LIMA LIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL JOSE NOBRE SOARES DE SOUZA - PB26106, VALBERTO HENRIQUE DE LIMA NEVES - PB25674 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0883249-66.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestar quanto aos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/05/2025, 00:00

Determinada diligência

29/04/2025, 13:09

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/04/2025, 07:37

Determinada diligência

31/03/2025, 10:46

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:09

Decorrido prazo de LIGIA MARIA DE LIMA LIRA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:22

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 18:02

Publicado Despacho em 27/02/2025.

28/02/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0883249-66.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Antes de decidir quanto ao pleito de suspensão do processo, intimem-se as partes para manifestação quanto aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, em 15 dias. JOÃO PESSOA, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:29

Determinada diligência

24/02/2025, 20:45

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de LIGIA MARIA DE LIMA LIRA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:54

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição retro anexada pela parte promovida acerca da suspensão, INTIME-SE a parte promovente para manifestação, em 5 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Determinada diligência

31/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 19:49

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:58

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:51

Outras Decisões

02/12/2024, 09:11

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/11/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:15

Determinada diligência

19/11/2024, 23:09

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:46

Conclusos para despacho

05/11/2024, 06:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0883249-66.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0883249-66.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 18:52

Publicado Certidão em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - Fórum Cível da Capital Cartório Unificado Cível da Capital 6ª Seção Unificada Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em conformidade com ordem verbal do magistrado, bem como com a aquiescência do perito nomeado, informar que, considerando o contido no § 2º art 466 do CPC, os trabalhos periciais serão iniciados em 07 de outubro de 2024, às 09h:00 min., no endereço Rua Edvaldo Silva Brandão, 181. Edf. Bessa Cassic, Jardim Oceania, João Pessoa - PB. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como ao demandado para o depósito dos honorários periciais estipulados, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias, tudo nos termos do despacho já exarado nos autos. Ficam os causídicos responsáveis por dar conhecimento da perícia médica a se realizar às partes interessadas, para além da intimação que se fará, como maior segurança de comparecimento de todos ao ato. Por fim, deverá a parte interessada observar o que consta do art. 274, Parágrafo Único, do CPC, abaixo transcrito: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - Fórum Cível da Capital Cartório Unificado Cível da Capital 6ª Seção Unificada Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em conformidade com ordem verbal do magistrado, bem como com a aquiescência do perito nomeado, informar que, considerando o contido no § 2º art 466 do CPC, os trabalhos periciais serão iniciados em 07 de outubro de 2024, às 09h:00 min., no endereço Rua Edvaldo Silva Brandão, 181. Edf. Bessa Cassic, Jardim Oceania, João Pessoa - PB. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como ao demandado para o depósito dos honorários periciais estipulados, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias, tudo nos termos do despacho já exarado nos autos. Ficam os causídicos responsáveis por dar conhecimento da perícia médica a se realizar às partes interessadas, para além da intimação que se fará, como maior segurança de comparecimento de todos ao ato. Por fim, deverá a parte interessada observar o que consta do art. 274, Parágrafo Único, do CPC, abaixo transcrito: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

13/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:04

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 11:51

Juntada de Certidão

31/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 19:18

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:00

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 01:56

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0883249-66.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID. 89390701. 3. NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o perito RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, contador, cadastrado no sítio eletrônico do TJPB, com endereço na Rua Edvaldo da Silva Brandão, nº 181, apto 801, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-215, e-mail: [email protected], telefone: (83) 99992-6480, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que o Senhor Perito for intimado para dar início à perícia, ao tempo em que arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser antecipado pelo banco promovido. 3.1. INTIME-SE o perito (por e-mail, telefone e/ou via postal) para tomar ciência da nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os honorários já arbitrados. 4. Desde já, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; 4.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; 4.3. depositar os honorários periciais (RÉU), sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). 5. Havendo o devido pagamento, INTIME-SE o perito para que realize referida perícia, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC. 5.1. Encaminhem-se ao Perito Judicial, além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, os seguintes quesitos do Juízo: 1- Qual o substrato documental utilizado na perícia? Especifique os ID’s. 2- Quais programas de computador foram utilizados na elaboração dos cálculos? 3- Quais os índices Saldo Atualizado (Satu) e Saldo Anterior (Sant) foram adicionados ao cálculo? 4- A partir de que data consta valores do PASEP (em nome da parte autora) passíveis de correção, considerando as microfilmagens e os extratos bancários presentes nos autos (colocar os ID’s)? 5- Quais foram os índices de correção monetária e de juros utilizados na perícia? Discriminar os períodos, os valores e os índices utilizados. 6- Até que data foi realizada a correção/aplicação dos juros? 7- Algum valor de saque foi descontado dos cálculos? Em caso positivo, especifique os valores e datas. 8- Os valores do dia 01/07/1994 foram corrigidos com base na inflação para a moeda retroativa (Cruzeiro Real)? 9- Foram considerados, partir do ano 2000, para efeito de cálculos, a atualização monetária e o pagamento rendimento? 10- Os juros aplicados pela parte promovida estão de acordo com os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep? 6. Com a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos. 7. Eventuais questões processuais pendentes serão apreciadas no âmbito da sentença. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. João pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/08/2024, 05:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:34

Nomeado perito

05/07/2024, 13:07

Determinada diligência

05/07/2024, 13:07

Conclusos para despacho

30/05/2024, 17:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 18:56

Juntada de Petição de réplica

21/04/2024, 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0883249-66.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0883249-66.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de contestação

21/03/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:26

Juntada de Certidão

28/02/2024, 12:24

Decorrido prazo de LIGIA MARIA DE LIMA LIRA em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:39

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí até o trânsito em julgado dos respectivos incidentes. Assim, com fundamento na decisão supramencionada, SUSPENDO a tramitação deste processo até o trânsito em julgado do IRDR. Neste ato, procedo a retificação da movimentação processual. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí até o trânsito em julgado dos respectivos incidentes. Assim, com fundamento na decisão supramencionada, SUSPENDO a tramitação deste processo até o trânsito em julgado do IRDR. Neste ato, procedo a retificação da movimentação processual. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 08:36

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

06/06/2023, 16:42

Conclusos para decisão

06/06/2023, 07:16

Juntada de Certidão

06/10/2022, 12:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

02/09/2022, 08:06

Conclusos para despacho

01/09/2022, 14:29

Juntada de Certidão

01/09/2022, 14:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

23/03/2021, 18:36

Conclusos para despacho

22/03/2021, 09:49

Juntada de Certidão

22/03/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 21:58

Conclusos para despacho

25/11/2020, 13:22

Juntada de Certidão

25/11/2020, 13:20

Juntada de Certidão

25/11/2020, 13:18

Juntada de Petição de petição

31/10/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIGIA MARIA DE LIMA LIRA - CPF: 343.203.424-53 (AUTOR).

21/07/2020, 16:04

Conclusos para despacho

06/07/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 13:43

Conclusos para despacho

02/04/2020, 20:27

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 16:42

Conclusos para despacho

22/01/2020, 17:07

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 09:16

—

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LIGIA MARIA DE LIMA LIRA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(28)