Cumprimento de sentença 0753310-53.2007.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0753310-53.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUDAMERIS GENERALLI em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:01

Juntada de Petição de comunicações

07/04/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:04

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0753310-53.2007.8.15.2001. Vistos, etc. Homologo o acordo formulado pelas partes Queiroz Cavalcanti Advocacia e Adail Byron Pimentel, id 85691364, surtindo os efeitos legais, com a resolução de mérito do processo, nos moldes do art. 487,III, b do CPC. Custas e Honorários na forma da lei (art. 90, §3º, CPC). P.R.I. Arquive-se independentemente do trânsito em julgado. João Pessoa, 31 de março de 2024 Juiz(a) de Direito.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0753310-53.2007.8.15.2001. Vistos, etc. Homologo o acordo formulado pelas partes Queiroz Cavalcanti Advocacia e Adail Byron Pimentel, id 85691364, surtindo os efeitos legais, com a resolução de mérito do processo, nos moldes do art. 487,III, b do CPC. Custas e Honorários na forma da lei (art. 90, §3º, CPC). P.R.I. Arquive-se independentemente do trânsito em julgado. João Pessoa, 31 de março de 2024 Juiz(a) de Direito.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0753310-53.2007.8.15.2001. Vistos, etc. Homologo o acordo formulado pelas partes Queiroz Cavalcanti Advocacia e Adail Byron Pimentel, id 85691364, surtindo os efeitos legais, com a resolução de mérito do processo, nos moldes do art. 487,III, b do CPC. Custas e Honorários na forma da lei (art. 90, §3º, CPC). P.R.I. Arquive-se independentemente do trânsito em julgado. João Pessoa, 31 de março de 2024 Juiz(a) de Direito.

02/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 07:36

Homologada a Transação

31/03/2024, 19:09

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:43

Juntada de Petição de comunicações

18/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

16/02/2024, 15:09

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2024, 07:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 25 – Após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) d) apenas quando requerido2 o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. § 1º – destacar, na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que o executado ofereça Impugnação (art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0753310-53.2007.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 77115551) opostos pela Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., devidamente qualificada nos autos, em face da sentença prolatada nestes autos no Id. 75764848. A embargante alega que ocorreu omissão na sentença ao não ser arbitrado honorários de sucumbência em seu favor. Requer, assim, que sejam acolhidos o presente embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada. Devidamente intimado para se pronunciar sobre os aclaratórios, o embargado se manifestou defendendo que os honorários de execução sejam arbitrados sobre o ganho econômico. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros, contraditórios ou com erro material. O Código de Processo Civil é restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando-os aos enumerados no art. 1.022, do CPC. A contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material referidos naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, deve ser verificado dentro da decisão, e o erro material ocorre quando se faz presente na sentença erro aritmético ou inexatidão material que provoque eventuais questionamentos ao longo do processo. No presente caso concreto, sem maiores delongas, constato que é caso de acolhimento dos presentes embargos quanto ao pronunciamento deste juízo sobre o ônus da sucumbência na fase de cumprimento de sentença, devendo ser fixados no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico em desfavor da parte sucumbente. Nos termos art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração opostos, para retificar a responsabilidade sobre o ônus da sucumbência, a fim de sanar o erro material existente e evitar eventuais questionamentos no decorrer do processo. Pelo exposto, constatado o pequeno desacerto sentencial apontado, ACOLHO os presentes embargos de declaração, corrigindo a decisão de id. 75764848, que passará a contar com a seguinte redação, em sua parte final: "Condeno a parte sucumbente (exequente) em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15". Mantenho a decisão incólume quanto aos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo na lista de pendentes acompanhada pelo CNJ. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 31– Intimar a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, desde que já integre a relação processual. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 31– Intimar a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, desde que já integre a relação processual. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0753310-53.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO (...) 4. [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 27 de julho de 2023 ANANDA SEABRA KUMAMOTO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0753310-53.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: PAULO EDUARDO ACIOLY DE OLIVEIRA, ANA BEATRIZ COUTINHO DE REZENDE, CARLOS EDUARDO COUTINHO DE REZENDE ACIOLY, M. E. C. D. R. A. EXECUTADO: SUDAMERIS GENERALLI, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Tratam os autos de procedimento de Cumprimento de Sentença movido por ANA BEATRIZ COUTINHO DE REZENDE e outros contra a SUDAMERIS GENERALLI e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, em busca da satisfação do crédito reconhecido na sentença, sendo julgadas todas as impugnações do processo e homologado o Laudo Pericial, foi determina a expedição de alvará em favor dos exequentes e seus patronos, referentes aos honorários de sucumbência, da quantia incontroversa, o saldo remanescente após o trânsito em julgado da decisão, e fixados honorários de execução em 10% (id 57957889). O exequente iniciou o cumprimento de sentença de honorários de execução (id 58249431), apresentando atualização de todos os depósitos efetivados pela parte executada no curso do cumprimento de sentença, que totalizou R$ 1.902.201,86, e sobre ele calculado os 10% do crédito, informando o valor atualizado do seu crédito em R$ 190.220,19, para fins de cumprimento voluntário, e R$ 13.936,86 da multa do art. 523 do CPC. A executada apresentou impugnação (id 60097831), arguindo excesso de execução e informando o valor correto do crédito dos honorários de execução e multa do art. 523 do CPC, totalizando em R$ 28.889,12, tendo efetuado depósito como garantia do juízo (id 60097831). Superados os recursos de embargos de declaração e agravo de instrumento, o exequente requereu expedido alvarás do saldo que permaneceu em depósito até o trânsito em julgado e bloqueio da quantia de R$ 433.045,36 como crédito atualizado dos honorários de execução (id 70252115). A executada apresentou contrariedade, arguindo que o exequente iniciou a cobrança com base em R$ 190.220,19, majorada astronomicamente para R$ 433.045,36, e que no processo já efetuou o depósito do crédito da parte, e admitiu que o único valor devido atualmente seria a diferença em relação do valor, o que totalizar R$ 7.491,38, requerendo dilação de prazo para colacionar laudo com técnico especializado. Na petição id 72188517, o executado apresentou Laudo subscrito por contador, informando que o valor correto e atualizado dos honorários de execução seira R$ 34.614,09, que subtraído o depósito já efetivado no processo o saldo remanescente seria R$ 6.745,32. Em seguida, o exequente informando que seu crédito correto seria R$ 269.028,69 e que existe um saldo do crédito dos exequente, decorrente da atualização do valor executado, totalizado em R$ 2.354,33 (id 72578505). É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que após iniciado o procedimento de cumprimento de sentença de honorários de execução, cada parte peticionou ao final informando ocorrência de equívoco em seus respectivos cálculos. O exequente atualizou o crédito em R$ 433.045,36, e na petição id 72578505 informou que correto seria R$ 269.028,69 e nessa oportunidade apresentou um saldo do crédito dos exequente, decorrente da atualização do valor executado, totalizado em R$ 2.354,33. Da mesma forma, o executado, na impugnação, informou o valor devido como sendo R$ 28.889,12, tendo efetuado depósito como garantia do juízo (id 60097831), e na petição id 72188517 informou o valor correto em R$ 34.614,09, restando um saldo remanescente seria R$ 6.745,32. Assim, considerando que cada parte apresentou um novo valor no curso do processo, com novos documentos nos autos, nos termos dos arts. 9.º e 10 do CPC, intimem-se as partes para se pronunciar nos autos, no prazo de cinco dias. Após, faça-se conclusão para julgamento do cumprimento de sentença de honorários de execução e da impugnação. Antes, porém, determino que a escrivania proceda a modificação do polo ativo da demanda, para que passe a constar o patrono da parte autora como exequente, visto que o procedimento passou a tratar de honorários advocatícios de execução. P. I. C. João Pessoa-PB. Assinado e datado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

08/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de SUDAMERIS GENERALLI em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(578)

Todos os documentos(46)