Procedimento Comum Cível 0845790-25.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845790-25.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:46

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 06/02/2024

08/02/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:08

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTHA BETHANIA FARIAS DE ARAUJO REU: CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0845790-25.2022.8.15.2001 Trata-se de ação revisional de contrato na qual a Promovente requereu a desistência do processo (ID 83021517), após da citação do Réu (ID 81702263). Concordância do Réu (ID 83036927). Relatei. DECIDO. Consoante se verifica dos autos, a Demandante requereu a desistência do processo. A parte Ré, por sua vez, concordou com o pleito. Ficando demonstrado que a Promoventes não tem mais interesse no feito e que requereu a sua extinção, é de se homologar a sua extinção, com base no art. 485, VIII do CPC. Diante dessas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante a desistência da ação. Sem custas, ante a gratuidade deferida (ID 7930614). Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a Promovente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 6 de dezembro de 2023. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTHA BETHANIA FARIAS DE ARAUJO REU: CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0845790-25.2022.8.15.2001 Trata-se de ação revisional de contrato na qual a Promovente requereu a desistência do processo (ID 83021517), após da citação do Réu (ID 81702263). Concordância do Réu (ID 83036927). Relatei. DECIDO. Consoante se verifica dos autos, a Demandante requereu a desistência do processo. A parte Ré, por sua vez, concordou com o pleito. Ficando demonstrado que a Promoventes não tem mais interesse no feito e que requereu a sua extinção, é de se homologar a sua extinção, com base no art. 485, VIII do CPC. Diante dessas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante a desistência da ação. Sem custas, ante a gratuidade deferida (ID 7930614). Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a Promovente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 6 de dezembro de 2023. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:39

Extinto o processo por desistência

06/12/2023, 15:44

Determinada diligência

06/12/2023, 15:44

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:58

Recebidos os autos do CEJUSC

06/12/2023, 09:33

Documentos

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 08:56

Sentença

•06/12/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTHA BETHANIA FARIAS DE ARAUJO REU: CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0845790-25.2022.8.15.2001 Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por Martha Bethânia Farias de Araújo em face da CREDUNI – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado da Paraíba, na qual a Promovente pleiteia a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas em seu contracheque, até julgamento definitivo de mérito. Afirma a Autora que celebrou com a Ré três contratos de financiamento bancário: a) C00635257-6, no valor de R$ 103.331,39, a ser pago em 96 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.835,33; b) C00635258-4, valor do empréstimo de R$ 4.700,00, em 96 parcelas, sendo cada prestação no valor de R$ 83,47; c) C10631777-2, valor de R$ 22.743,97, a ser quitado em 96 parcelas, no valor de R$ 377,19, todos os empréstimos sendo descontados em sua folha de pagamento. Totalizando um desconto de R$ 2.295,99, por mês. Alega que o contrato está eivado de práticas bancárias abusivas e indevidas, tais como a aplicação de juros remuneratórios em taxa superior à média praticada pelo mercado na época da contratação e juros compostos capitalizados mensalmente, além da cobrança de tarifas administrativas e outros serviços ou taxas. Com base nessas afirmações, requer a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas em seu contracheque, até julgamento definitivo de mérito. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput do CPC, tem cabimento, quando presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Não merece prosperar a pretensão autoral. Requer a Promovente a suspensão dos descontos das parcelas em seu contracheque, até julgamento definitivo de mérito, afirmando que os contratos celebrados com a Promovida Analisando o contracheque da Autora, percebe-se que as parcelas estão sendo cobradas exatamente nos valores indicados nos contratos e conforme pactuado entre os litigantes. Eventuais ilegalidades e abusividades nas cláusulas contratuais só poderão ser afastadas por ocasião do julgamento de mérito, depois de exaurida a instrução processual e oportunizada às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a Promovente alega que em decorrência dos elevados encargos contratuais, a dívida tomou proporção exagerada, culminando numa obrigação excessivamente onerosa para a Autora e desequilibrando os termos do contrato na forma pactuada, ocasionando o enriquecimento ilícito e indevido para a instituição financeira. Todavia, as partes são capazes e firmaram contrato de livre e espontânea vontade, devendo prevalecer e serem cumpridas suas cláusulas até decisão judicial que afaste a incidência de eventual ilegalidade e/ou abusividade. Ressalto, mais uma vez que, se por ocasião da sentença de mérito, forem reconhecidas eventuais ilegalidades e/ou abusividades no contrato, o julgado determinará a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. Assim, não estando presentes os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais. Intime-se a Autora desta decisão, por seus advogados. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o(a) Promovido(a), via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, (se pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada para recebimento de citação via sistema), e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do(a) Promovido(a), a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade processual em favor da Promovente. João Pessoa, 05 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em substituição

08/06/2023, 00:00

—