Interdição/Curatela 0842245-44.2022.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0842245-44.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 15/02/2024

15/02/2024, 13:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 16:16

Decorrido prazo de MARIA DO CEU MOURA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 16:16

Publicado Edital em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-1ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0842245-44.2022.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 1ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por MARIA DO CEU MOURA em face de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando como sua curadora a Sra. MARIA DO CEU MOURA. João Pessoa, 18 de outubro de 2023. ANTONIO EIMAR DE LIMA. Juiz(a) de Direito. Rosemary de Lourdes Madruga Milanês, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-1ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0842245-44.2022.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 1ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por MARIA DO CEU MOURA em face de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando como sua curadora a Sra. MARIA DO CEU MOURA. João Pessoa, 18 de outubro de 2023. ANTONIO EIMAR DE LIMA. Juiz(a) de Direito. Rosemary de Lourdes Madruga Milanês, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

13/12/2023, 00:00

Expedição de Edital.

12/12/2023, 10:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:34

Decorrido prazo de MARIA DO CEU MOURA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO CEU MOURA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO CEU MOURA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:13

Documentos

SENTENÇA

•29/09/2023, 11:00

DESPACHO

•15/09/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CEU MOURA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO SENTENÇA Intimação - INTERDIÇÃO (58) 0842245-44.2022.8.15.2001 [Curatela] Vistos etc. MARIA DO CEU MOURA, já qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição visando a curatela de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO, ora promovida, também qualificada, sob o argumento de que a mesma é portadora de doença mental que a impossibilita de gerir os atos de sua vida civil. Aduz que a parte Promovida foi trazida a ASPAN em 22 fev. de 2018, onde reside até o presente momento, por intervenção do Ministério Público, a teor dos documentos anexados. A parte Promovente é religiosa do Centro Residencial do Idoso ASPAN, local onde a parte Promovida é cuidada e assistida. Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida. Juntou documentos exordialmente. Termo circunstanciado do meirinho sobre a situação da interditanda, em ocasião de diligência para citação (ID nº 74594616). Realizada audiência de entrevista - inserida no PJE Mídia. Laudo pericial - ID nº 78017491. Manifestação do curador especial - ID nº 78737057. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido - ID nº 79414761. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que o autor interpôs ação de interdição em desfavor de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO que, segundo alega, tem problemas, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III- Os ébrios habituais e os viciados em tóxico IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V- O pródigos." Em razão dos documentos acostados à inicial, comprovarem que a interdidanta apresenta problemas mentais - CID G30: Doença de Alzheimer, conforme aponta os laudos médicos. Nessa exegese, verifica-se que não resta dúvidas sobre a incapacidade total e permanente de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO, pois sofre de moléstias constantes dos CID G30 de caráter irreversível, como atestam os documentos anexados na inicial, em especial a certidão circunstanciada do oficial de justiça. Por outro lado, não há como ignorar a exigência legal, que seria a necessidade da Requerida ser submetido a Exame Pericial, a ser realizado por perito nomeado pelo Juízo, entretanto, a questão referente a incapacidade da Interditanda é incontroversa. A jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial, o que se acopla ao caso. A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para a requerida. POSTO ISSO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA DE LOURDES FELIX MACHADO, nomeando como curadora, a Sra. MARIA DO CEU MOURA. O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC(depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a)). Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interditado(a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se, IMEDIATAMENTE, termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC1, no sentido de proceder o registro da presente r. Sentença no Registro de Pessoas Naturais consoante teor do art. 92 da Lei n° 6.015/73 e publicação de estilo. Intime-se a autora para informar se o interditado recebe algum benefício previdenciário e, em caso positivo, em que banco é recebido. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. João Pessoa, data eletrônica do sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) 1“ Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.”

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)