Despejo 0831060-72.2023.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0831060-72.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VIACAO NORDESTE LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 14:03

Juntada de Informações

26/10/2023, 14:03

Juntada de Alvará

25/10/2023, 12:10

Expedido alvará de levantamento

20/10/2023, 11:53

Determinado o arquivamento

20/10/2023, 11:53

Conclusos para decisão

18/10/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:54

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: VIACAO NORDESTE LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando o promovente manifesta que não deseja continuar com a ação e antes mesmo de citado o réu. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0831060-72.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] REPRESENTANTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA Vistos, etc. Na petição anexada sob Id. 77445465, a parte autora requereu a desistência da presente ação antes mesmo de efetivamente citado o réu. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, necessidade de manifestação do promovido, tendo em vista que o pedido foi formulado antes mesmo de realizada a citação do réu. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do NCPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII –homologar a desistência da ação”. Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários em razão da não constituição de advogado pelo réu. Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: VIACAO NORDESTE LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando o promovente manifesta que não deseja continuar com a ação e antes mesmo de citado o réu. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0831060-72.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] REPRESENTANTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA Vistos, etc. Na petição anexada sob Id. 77445465, a parte autora requereu a desistência da presente ação antes mesmo de efetivamente citado o réu. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, necessidade de manifestação do promovido, tendo em vista que o pedido foi formulado antes mesmo de realizada a citação do réu. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do NCPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII –homologar a desistência da ação”. Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários em razão da não constituição de advogado pelo réu. Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

02/10/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

29/09/2023, 10:52

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 14:46

Documentos

DECISÃO

•20/10/2023, 11:53

SENTENÇA

•29/09/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: VIACAO NORDESTE LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando o promovente manifesta que não deseja continuar com a ação e antes mesmo de citado o réu. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0831060-72.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] REPRESENTANTE: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA Vistos, etc. Na petição anexada sob Id. 77445465, a parte autora requereu a desistência da presente ação antes mesmo de efetivamente citado o réu. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, necessidade de manifestação do promovido, tendo em vista que o pedido foi formulado antes mesmo de realizada a citação do réu. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do NCPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII –homologar a desistência da ação”. Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte autora com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários em razão da não constituição de advogado pelo réu. Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831060-72.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID76395886, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0831060-72.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar ajuizada por SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de VIAÇÃO NORDESTE LTDA., tendo por base os arts. 5º, e 9º, III, todos da Lei nº 8.245/91. Relata o Promovente que, em 1º de outubro de 2015, firmou contrato de locação com o Promovido, para aluguel do módulo de bilheteria nº B37, localizado no Terminal Rodoviário Severino Camelo, nesta capital, tendo a Ré, sem qualquer justificativa ou motivo plausível, deixado de adimplir com suas obrigações contratualmente assumidas, referentes ao pagamento do aluguel e demais encargos, mantendo-se inadimplente. Alega que os débitos vencidos até 10.05.2023, perfaz o montante de R$25.613,25, sem o acréscimo dos 10% (dez por cento) devidos a título de honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Requer-se, na petição inicial, a concessão da medida liminar para despejo da Promovida do imóvel, com esteio no art. 59, § 1º, IX, do mesmo diploma legal. Assim dispõe o texto legal em relevo: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Depreende-se do mencionado dispositivo legal que a concessão de medida liminar de despejo obedece a regramentos específicos. No caso da ação de despejo fundada em falta de pagamento dos aluguéis e acessórios, além da caução equivalente a 3 meses de aluguel, exige-se que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da mesma lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela. Por outro lado, o Promovente informa que, concedida a liminar, prestará caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, podendo condicionar a expedição do mandado a tal providência. Ademais, o contrato de locação não tem outras garantias pessoais ou reais. Em assim sendo, atende-se plenamente às exigências legais, merecendo a concessão da medida liminar pleiteada. DEFIRO, portanto, o pedido de medida liminar de despejo, devendo ser expedido o respectivo mandado, para desocupação do imóvel objeto da locação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, após prestada a caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado, devendo comprovar nos autos o depósito da caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a promovida para apresentar contestação no prazo legal. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VIACAO NORDESTE LTDA em 26/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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