Procedimento Comum Cível 0860692-80.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860692-80.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:25

Decorrido prazo de MARIA ROSENILDA BEZERRA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:25

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 09:33

Transitado em Julgado em 05/07/2023

05/07/2023, 09:33

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Rosenilda Bezerra Réu: Banco Itaú Consignado S/A S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desiste da ação. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL Ação de Exibição Processo nº: 0860692-80.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência proposta por Maria Rosenilda Bezerra, já qualificada nos autos, em face do Banco Itaú Consignado S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou aos autos petição pugnando pela desistência da demanda. É o breve relatório. Decido. O interesse de agir, como se sabe, constitui uma das condições da ação, sendo que sua ausência dá lugar à carência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, já que requereu, na petição de Id nº 67229515, a desistência da demanda, tendo a parte adversa anuído ao pedido. A hipótese, pois, é de extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista o pedido formulado pelo autor. Preceitua o Código de Ritos, em seu art. 485, inciso VIII, in verbis: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- Homologar a desistência da ação.” Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo, por conseguinte, o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Deixo de condenar a autora por litigância de má-fé, pois o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da citação do promovido, e também por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 04 de abril de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Rosenilda Bezerra Réu: Banco Itaú Consignado S/A S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desiste da ação. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL Ação de Exibição Processo nº: 0860692-80.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência proposta por Maria Rosenilda Bezerra, já qualificada nos autos, em face do Banco Itaú Consignado S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou aos autos petição pugnando pela desistência da demanda. É o breve relatório. Decido. O interesse de agir, como se sabe, constitui uma das condições da ação, sendo que sua ausência dá lugar à carência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, já que requereu, na petição de Id nº 67229515, a desistência da demanda, tendo a parte adversa anuído ao pedido. A hipótese, pois, é de extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista o pedido formulado pelo autor. Preceitua o Código de Ritos, em seu art. 485, inciso VIII, in verbis: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- Homologar a desistência da ação.” Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo, por conseguinte, o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Deixo de condenar a autora por litigância de má-fé, pois o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da citação do promovido, e também por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 04 de abril de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:16

Extinto o processo por desistência

04/04/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 11:41

Documentos

SENTENÇA

•07/06/2023, 11:16

SENTENÇA

•04/04/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Rosenilda Bezerra Réu: Banco Itaú Consignado S/A S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desiste da ação. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL Ação de Exibição Processo nº: 0860692-80.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência proposta por Maria Rosenilda Bezerra, já qualificada nos autos, em face do Banco Itaú Consignado S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou aos autos petição pugnando pela desistência da demanda. É o breve relatório. Decido. O interesse de agir, como se sabe, constitui uma das condições da ação, sendo que sua ausência dá lugar à carência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, já que requereu, na petição de Id nº 67229515, a desistência da demanda, tendo a parte adversa anuído ao pedido. A hipótese, pois, é de extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista o pedido formulado pelo autor. Preceitua o Código de Ritos, em seu art. 485, inciso VIII, in verbis: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- Homologar a desistência da ação.” Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo, por conseguinte, o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Deixo de condenar a autora por litigância de má-fé, pois o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da citação do promovido, e também por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 04 de abril de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSENILDA BEZERRA em 05/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)