Procedimento Comum Cível 0804485-26.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804485-26.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804485-26.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de cinco dias. João Pessoa-PB, em 28 de junho de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBANISA MARIA LEITE REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA PROCESSO PRINCIPAL Nº: 0804485-26.2020.8.15.2003 PROCESSOS CONEXOS Nº: 0840163-11.2020.8.15.2001 e 0840067-93.2020.8.15.2001 AUTORAS: KALLINA LIGIA LEITE ALVARENGA PALÁCIO, KELLE CRISTINA LEITE ALVARENGA, ALBANISA MARIA LEITE. RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (CARREFOUR BANCÁRIOS) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804485-26.2020.8.15.2003 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por ALBANISA MARIA LEITE, KALLINA LIGIA LEITE ALVARENGA PALÁCIO e KELLE CRISTINA LEITE ALVARENGA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (CARREFOUR BANCÁRIOS). Na petição inicial (ID 33200730): A promovente alega que, no dia 28 de julho de 2020, foi ao estabelecimento da promovida com o objetivo de comprar um liquidificador. No entanto, o produto da marca pretendida pela autora não estava exposto nas prateleiras da loja, então, ao olhar o setor de eletrodomésticos perceberam que existiam dois exemplares nas caixas e como o produto ainda estava na caixa, se dirigiram ao gerente do setor para solicitar a abertura da caixa para verificar o produto e o gerente afirmou que a caixa poderia ser aberta e que poderiam olhar o produto. Argumenta que o produto que estava na primeira caixa apresentava um problema na tampa, então solicitaram a abertura da segunda caixa, sob a supervisão de um funcionário. Após isso, um funcionário da empresa promovida começou a agir grosseiramente, além de atingir a honra da promovente, ao utilizar palavras de baixo calão, proferindo ofensas à mesma e ao tentar agredi-la fisicamente, foi afastado por outros funcionários que estavam no local. Informa que é uma idosa, de 72 anos, e apresentou falta de ar, além de ficar nervosa com a situação, necessitando de apoio médico, o qual não foi concedido pela empresa promovida. Requer o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré a pagar o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de Danos Morais, a concessão de tutela de urgência, determinando que as Requeridas anexem aos autos a gravação do ocorrido, as imagens dos fatos ocorridos no dia 28 de julho de 2020 desde a chegada das promovidas por volta das 16:30h até o fim do contato com o funcionário da loja que agrediu a autora e sua família, com a fixação de multa diária e a condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios. Deferida Justiça gratuita e pedido de Liminar (ID 37479897). Audiência de Conciliação sem êxito (ID 40101565). Citado, a empresa promovida apresentou Contestação (ID 40993678), com preliminar de conexão com outros processos (n° 00840163-11.2020.8.15.2001 e 0840067-93.2020.8.15.2001) e no mérito alegou que os fatos não aconteceram como narrados na exordial e que seus funcionários agiram educadamente. Impugnação à Contestação (ID 44082708). Intimadas para especificarem provas (ID 44247368), ambas as partes requereram Audiência de Instrução e Julgamento (ID 44916722 e 45455761). 1ª Audiência de Instrução e Julgamento não realizada por ser reconhecida a conexão com os processos de n° 0804485-26.2020.8.15.2003 e 0840067-93.2020.8.15.2001 (ID 72244796). Redesignada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 81054065). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (ID 82830295). Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 83219778 ). É o relatório. DECIDO. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PROMOVIDA POR CONDUTA DO SEU FUNCIONÁRIO A parte autora aduz na inicial que sofreu maus tratos por parte do funcionário da parte promovida, por isso requer indenização por danos morais. Em contestação, a parte promovida sustenta que seus funcionários agiram educadamente. É incontroverso que a parte autora foi atendida por funcionários da empresa demandada. Como se sabe, o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos (artigos 186 e 927 do Código Civil). Comprovada a existência desses requisitos, surge, ao ofensor, o dever de ressarcir o prejudicado, configurando-se a responsabilidade civil. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CC: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Acerca da presunção de culpa, colhe da doutrina: "A responsabilidade do patrão, amo ou comitente pelos atos dos empregados, serviçais ou prepostos está disciplinada no inciso III do art. 1.521 do Código Civil. Há também aqui uma presunção de culpa contra o patrão ou comitente, só que absoluta, de acordo com o entendimento vitorioso da doutrina e da jurisprudência, depois daquela longa discussão travada em torno do art. 1.523 do Código Civil, a que já nos referimos. A Súmula n. 341 do colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: 'É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto'." (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 139). E o enunciado da súmula n 341 do STF: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Na espécie, a culpa da parte promovida é presumida, eis que é seu dever fiscalizar os atos praticados por seus prepostos, empregando a devida diligência e cuidado na escolha dos mesmos. Com efeito, nos casos de dano verificado na relação de consumo, a responsabilidade da parte promovida é objetiva. Assim, para a configuração da responsabilidade da parte promovida, verifica-se apenas a ocorrência do dano e do nexo causal entre o dano e a conduta do funcionário, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em tela, os vídeos juntados nos ID 33200737, 33200739 e 33201213, verifica que o funcionário da parte promovida tratou com grosseria e autoridade, inclusive tirou a máscara em pleno momento pandêmico, colocando em risco a saúde da parte autora, pois o fato aconteceu em julho de 2020. Na audiência de instrução, o depoimento pessoal da parte autora só ratificou o que foi filmado e juntado nos autos. Verifica, assim, que a parte autora desincumbiu do ônus probatório, ou seja, provou o fato constitutivo do seu direito. Mas, a parte promovida não desincumbiu do seu ônus, ou seja, de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não juntou nenhum documento que comprovasse o sustentado na peça de defesa apresentada. Evidentemente, o procedimento do funcionário do réu causou lesões ao patrimônio psíquico das autoras, ficando, assim, caracterizados os danos morais, a serem ressarcidos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Estas conclusões se impõem porquanto sofre danos morais, a serem ressarcidos, o cliente da parte promovida que é mal tratado e humilhado por um funcionário desta. DOS DANOS MORAIS A doutrina e jurisprudência em consenso apontam o dano moral como uma violação a um dos direitos da personalidade quais sejam, o nome, privacidade, a honra, a boa fama entre outros. Sendo o dever do Juiz apreciar no caso concreto se a conduta ilícita, seja ela cometida na modalidade culposa ou dolosa, provocou abalo psíquico que supera o mero aborrecimento cotidiano suportado por alguém como bem leciona em suas obras o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). Soma-se a isso o fato de que os danos morais têm como finalidade não só a função compensatória, com o objetivo de mitigar os danos sofridos pela vítima, como também deve o magistrado ao analisar no caso concreto sob judice o caráter punitivo ao condenar o autor da prática de ato lesivo bem como o lado preventivo para dissuadi o cometimento de novos atos ilícitos. Desta feita, a análise do dano moral a fixação quantum indenizatório deve ser feita com prudência, seguindo o princípio da razoabilidade a fim de que não se torne uma fonte de enriquecimento sem causa, nem que seja irrisório impossibilitando que concretize-se sua finalidade pedagógica, compensatória, e punitiva. Nos autos, verifica-se que se tornou fato incontroverso a que a conduta do funcionário da parte promovida violou a dignidade da pessoa humana, pois o tratamento foi humilhante, grosseiro e autoritário. Desse modo, possuindo esses fatos condão de implicar em ofensa à esfera moral da parte promovente, cabendo à ré indenizar no montante R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada autora, perfazendo o total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a ser indenizado. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC: a) condeno a parte promovida, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, a pagar R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autora, totalizando o valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), com juros de 1% ao mês pelo INPC a contar da data do evento danoso ( 28 de julho de 2020) e corrigidos da data do arbitramento. b) condeno a parte promovida, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, em custas e honorários sucumbenciais na monta de 15% da condenação. Junte cópia desta sentença nos processos conexos. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 24061414181578900000086561600, Alegações Finais: 23120523143666900000078283591, Termo de Audiência: 23112813060670500000077920656, Termo de Audiência: 23112813060653300000077920648, Substabelecimento: 23112811040764600000077908164, Petição: 23112811040689700000077908160, Outros Documentos: 23112715095769500000077857233, Petição: 23112715095684400000077857230, Ato Ordinatório: 23112113234619800000077590863, Ato Ordinatório: 23112113234619800000077590863]

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804485-26.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia proceder com a intimação das partes para comparecer a audiência de Instrução e julgamento redesignada para o dia 28/11/2023, pelas 10:00H, na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Cível, situada no 4º pavimento do Fórum Cível da Capital. Tendo em vista, a necessidade de reorganização da pauta de audiências. João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2023 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804485-26.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia proceder com a intimação das partes para comparecer a audiência de Instrução e julgamento redesignada para o dia 28/11/2023, pelas 10:00H, na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Cível, situada no 4º pavimento do Fórum Cível da Capital. Tendo em vista, a necessidade de reorganização da pauta de audiências. João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2023 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBANISA MARIA LEITE REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte promovida requereu a produção de prova testemunhal (ID 61252854). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804485-26.2020.8.15.2003 DEFIRO o pedido. Como se reconheceu a conexão (ID 71318119), designe-se nos processos 0840067-93.2020.8.15.2001 e 0840163-11.2020.8.15.2001. Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Designo a servidora da Vara, Suzana Cavalcanti Sousa Braz, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 23081423155322900000073036783, Decisão: 23040409332435300000067267677, Informação: 23051908102541500000069289247, Ofício (Outros): 23042420490080400000068121980, Termo de Audiência: 23042416192638500000068119899, Decisão: 23040409332435300000067267677, Devolução de Mandado: 23013018512525200000064639314, Diligência: 23013018512458400000064639313, Mandado: 23012008504041800000064317116, Ato Ordinatório: 23012008472810600000064317106]

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBANISA MARIA LEITE REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804485-26.2020.8.15.2003 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por ALBANISA MARIA LEITE, em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (CARREFOUR BANCÁRIOS). Foi determinada em audiência do processo de n° 0840067-93.2020.8.15.2001 (ID 58937866), a análise do pedido de conexão realizada pelo réu, na petição de ID 57180404. Portanto, nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, decido as seguintes questões processuais pendentes: Argumenta ao Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca que as ações de números 0840163-11.2020.8.15.2001, 0804485-26.2020.8.15.2003 0840067-93.2020.8.15.2001, possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, devendo, por isso, serem julgadas pelo Juízo prevento, a fim de evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. O art. 55 do Código de Processo Civil, assegura que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." O objeto das três ações versam sobre o alegado constrangimento sofrido pelas promoventes no estabelecimento da promovida, onde ambas as partes estavam juntas no mesmo dia, na mesma hora e no mesmo local, razão pela qual entendo pela conexão e reunião dos processos para julgamento conjunto, para evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, conforme preconiza o §3º, artigo 55, do CPC. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONEXÃO – COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO – DISTINÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO – CONEXÃO RECONHECIDA. - Sendo certa a identidade das partes, bem como a origem comum das obrigações (mesmo instrumento firmado entre as partes), divergindo tão somente em relação ao período que se referem as cobranças realizadas nos autos, de rigor o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21436480920208260000 SP 2143648-09.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). Ante o exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES e, por esta razão, determino: 1) Que retire da pauta de audiência os processos de números 0804485-26.2020.8.15.2003 e 0840067-93.2020.8.15.2001; 2) Que oficie o juízo da 3ª Vara Cível solicitando a remessa do processo de nº 0840163-11.2020.8.15.2001 para este juízo, em razão da prevenção; 3) Após remessa dos autos de nº 0840163-11.2020.8.15.2001, reúna os processos de números 0804485-26.2020.8.15.2003, 0840067-93.2020.8.15.2001 e 0840163-11.2020.8.15.2001 para julgamento conjunto, para evitar eventual risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente; 4) Em seguida, autos conclusos para possível saneamento dos processos. Cumpra-se. P. I. pelo DJEN, conforme Ato da Presidência n° 20/2021. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Devolução de Mandado: 23013018512525200000064639314, Diligência: 23013018512458400000064639313, Mandado: 23012008504041800000064317116, Ato Ordinatório: 23012008472810600000064317106, Ato Ordinatório: 23012008472810600000064317106, Certidão: 21102708305718700000047896529, Decisão: 21101917313698400000047544360, Decisão: 21101917313698400000047544360, Outros Documentos: 22050411300875900000054814408, Outros Documentos: 22050411300826100000054814407]

08/06/2023, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALBANISA MARIA LEITE em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(31)