Procedimento Comum Cível 0830375-65.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0830375-65.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMI ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ANA CLAUDIA DANTAS DA SILVA, ADENAUER HENRIQUE CESARIO, CLOVES BARBOSA DE AGUIAR REU: PATRICIA DA SILVA CORREIA, CARLOS ALBERTO BONDAN DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito. AUTORES: VALDEMI ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ANA CLAUDIA DANTAS DA SILVA, ADENAUER HENRIQUE CESARIO, CLOVES BARBOSA DE AGUIAR e REUS: PATRICIA DA SILVA CORREIA e CARLOS ALBERTO BONDAN, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial. Transação entabulada no ID 75797211 e anexos. É o sucinto relatório. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". "Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0830375-65.2023.8.15.2001 Vistos etc. trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/2015, ao tempo em que homologo a renúncia ao prazo recursal. Custas processuais antecipadas. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Expeçam-se os respectivos alvarás, de acordo com os valores / dados bancários informados. Comprovado nos nos autos os cumprimento dos subitens 2.2.1; 2.2.2; 2.2.3 e 2.2.4, oficie-se à Junta Comercial do Estado da Paraíba, nos termos e para os fins indicados no acordo em tela. P. R. Intimem-se1. João Pessoa/PB, 7 de julho de 2023. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Ultimada tais providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830375-65.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) intimação para comparecimento à audiência designada, bem como para cumprimento do item 2 da Decisão de ID 74455499. João Pessoa-PB, em 7 de junho de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830375-65.2023.8.15.2001. AUTOR: VALDEMI ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ANA CLAUDIA DANTAS DA SILVA, ADENAUER HENRIQUE CESARIO, CLOVES BARBOSA DE AGUIAR REU: PATRICIA DA SILVA CORREIA, CARLOS ALBERTO BONDAN CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTONº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma HIBRÍDA para o dia 21/06/2023 às 09:00 min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE 12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de 12ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0830375-65.2023.815.2001 Hora: 21 jun. 2023 09:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86913563440?pwd=aGhFWHdTOWZ1QnplY2xwT1dId2J1dz09 ID da reunião: 869 1356 3440 Senha de acesso: 688864 JOÃO PESSOA, em 7 de junho de 2023, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Dissolução]

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0830375-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. VALDEMI ANTONIO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (3), já qualificados, na condição de sócios administradores da sociedade UNIPLACAS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ (MF) 15.286.959/0001-02, ingressaram em juízo com a presente ação objetivando a exclusão, por motivo de impedimento, dos sócios PATRÍCIA DA SILVA CORREIA e CARLOS ALBERTO BONDAN, com pedido de tutela provisória do seguinte teor: a) Initio litis, DEFERIR a TUTELA ANTECIPADA acima requerida, para: I. Diante da ocorrência de justa causa para quebra da affectio societatis, motivada pela impossibilidade da contratação da Uniplacas com o DETRAN/PB, por conta dos vínculos de parentesco dos réus; II. ou; pelo reconhecimento da validade da exclusão extrajudicial dos sócios réus, realizada na reunião de sócios do dia 06.02.2023 Como é cediço, a tutela provisória, seja ela de natureza cautelar ou antecipada, poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC). No presente caso concreto, verifico que as partes acham-se em "pé de guerra", usando a via judicial como verdadeiro "cavalo de batalha". Prova disso, é a proliferação de ações que, sobre o tema, têm aportado na Justiça Comum Estadual, a saber: 1.) Proc. 0801282-57.2023.8.15.2001 (12ª Vara Cível)- PATRÍCIA DA SILVA CORREIA X UNIPLACAS e OUTROS (TEMA: Exclusão Indevida da Sociedade) - Decisão da Desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, nos autos do AI nº 0803336-82.2023.8.15.0000, suspende todos os atos conexos à retirada da promovente Patrícia da Silva Correia da Sociedade Empresária UNIPLACAS DIST. LTDA, até decisão final de mérito. 2.) Proc. 0804738-15.2023.8.15.2001 (9ª Vara Cível)- STOP PLACA (4x) X UNIPLACAS (TEMA: Exclusão Indevida da Sociedade) - Decisão de 1º Grau revoga tutela de urgência concedida à parte Autora. Esta Decisão está mantida nos autos do AI nº 803705-76.2023.8.15.0000, Relatoria do Des. José Ricardo Porto. 3.) Proc. 0805579-10.2023.8.15.2001 (17ª Vara Cível) - CARLOS ALBERTO BONDAN X UNIPLACAS (TEMA: Produção Antecipada de Provas) - Concedida a medida liminar de exibição no id 68842859, sendo a perícia contábil indeferida no id 71704279. 4.) Proc. 0818284-40.2023.8.15.2001 (12ª Vara Cível) - CARLOS ALBERTO BONDAN e PATRÍCIA da SILVA CORREIA X UNIPLACAS (TEMA: Visando ao recebimento de pro-labore, dividendos e lucros) - Tutela provisória concedida no ID 73014793 (4ª Vara Cível), sendo os autos redistribuídos. (*) A parte Ré realizou o depósito dos dividendos na presente ação (ID 74125462). 5º) Proc. 0820183-73.2023.8.15.2001 (4ª Vara Cível) - CARLOS ALBERTO BONDAN e PATRÍCIA da SILVA CORREIA X UNIPLACAS (TEMA: Prestação de Contas e Apuração de Haveres) - Determinada a citação ou prestação de contas e aguardando prazo da UNIPLACAS. 6º) Proc. 0830375-65.2023.8.15.2001 (12ª Vara Cível) - VALDEMI ANTONIO DA SILVA JUNIOR E OUTROS x CARLOS ALBERTO BONDAN e PATRÍCIA da SILVA CORREIA X UNIPLACAS X PATRÍCIA E CARLOS (TEMA: Exclusão de Sócios - Validação da Ata da 2ª Assembleia) (*) Feito sob análise 7º) Proc. 0804099-94.2023.8.15.2001 (4ª Vara Faz Pública) - CARLOS ALBERTO BONDAN x DETRAN/PB (Tema: Possibilitar a continuidade do credenciamento da Uniplacas independentemente da existência de sócios com vínculos jurídicos perante o Detran/PB). Deferida a medida liminar no ID 68505692 para manter o credenciamento da UNIPLACAS alusivo ao contrato nº 002/2018 (aditivo 07), DOE 07/01/2023. Portanto, percebe-se, claramente, a existência de uma proliferação de ações judiciais manejadas a partir da exclusão (primeira) dos ora suplicados, com efeitos ruinosos para o funcionamento da própria sociedade empresarial, conforme se infere das notificações do DETRAN/PB, inseridas nos ID´s 73988360 e 73988364, e demais elementos que instruem o pedido. Entretanto, antes de deliberar sobre o pedido de tutela provisória, entendo prudente tentar uma composição entre as partes, possibilitando (quiçá) uma solução que atenda aos anseios patrimoniais/financeiros de ambos os lados, numa tentativa de frear a espiral judicializante não qual se acham imersas ambas as partes. ISTO POSTO, 1. Agende-se audiência de tentativa conciliatória para a data mais próxima desimpedida, de forma híbrida - 12ª Vara Cível / Fórum Cível da Capital (Plataforma ZOOM). 2. Ouça-se a parte suplicada, em 05 dias, sobre o pedido de tutela de urgência e documentos que a instruem, sem prejuízo do oferecimento de defesa, no momento oportuno. 3. Requisite-se a IMEDIATA transferência para o processo nº 0818284-40.2023.8.15.2001 (12ª Vara Cível) dos valores objetos dos depósitos judiciais constantes dos ID´s 74125464 e 74125465. Intimem-se. Cumpra-se, com URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

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