Procedimento Comum Cível 0815042-15.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815042-15.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 07:48

Recebidos os autos

01/03/2024, 05:39

Juntada de certidão de prevenção

01/03/2024, 05:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2023, 08:58

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:44

Juntada de Petição de contra-razões

01/09/2023, 10:36

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815042-15.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, oferecer as contrarrazões à(s) apelação(ões) interposta(s) no(s) ID 77340654. João Pessoa-PB, em 10 de agosto de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 06:54

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 06:53

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:52

Juntada de Petição de apelação

09/08/2023, 16:05

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:21

Documentos

Acórdão

•31/01/2024, 11:52

Despacho

•29/11/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815042-15.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, oferecer as contrarrazões à(s) apelação(ões) interposta(s) no(s) ID 77340654. João Pessoa-PB, em 10 de agosto de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815042-15.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Edivaldo Nascimento dos Santos Júnior em face da MRV Engenharia e Participações S.A., na qual o Promovente afirma que em 05.12.2016 celebrou com a Ré contrato de compra e venda da unidade autônoma nº 401, bloco D, do Condomínio Residencial Parque Jacumã, situado na Av. Cruz das Armas, nº 3430, bairro Cruz das Armas, nesta Capital, pelo valor de R$ 133.999,98, pago mediante entrada e saldo remanescente parcelado em prestações mensais e intercaladas. Narra a inicial que a parcela mensal, que deveria ser fixa de R$ 645,33, vem sendo cobrada a maior, variando indiscriminadamente mês a mês. Aduz, ainda, que foi cobrada uma taxa de R$ 80,00, de serviço de assessoria no registro, porém o Promovente não contratou o serviço. Afirma ainda que pagou R$ 869,40 a título de diferença de financiamento e R$ 2.648,37 de reajuste do financiamento, R$ 1.331,39 de registro no cartório, R$ 2.832,75 de ITBI e R$ 169,98 de IPTU, sem nenhuma comunicação prévia ou disposição contratual que autorize essas cobranças. Ao final, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para que as parcelas fossem cobradas mensalmente no valor fixo de R$ 645,33. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para confirmar a tutela antecipada, caso deferida, além de condenar a Promovida a restituir a quantia de R$ 20.690,06 e reparar os danos morais, em R$ 5.000,00 (ID 20322226). Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida (ID 20429968). Contestação na qual se alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva quanto ao pedido devolução do valor pago pelo ITBI. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e das taxas cobradas, diante da previsão contratual e da contratação dos serviços pelo Autor. Aduziu, também, que as parcelas não são fixas, mas sofrem reajustes mensais pelo INCC, conforme previsto no contrato. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos (ID 22657306). Réplica (ID 30604716). Instadas as partes à especificação de provas, o Autor requereu a realização de perícia técnica (ID 41261738), ao passo que a Ré não se manifestou (ID 48542849). Decisão que indeferiu a produção da prova pericial requerida (ID 54540932). Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Antes de passar ao exame do mérito da causa, cumpre analisar a questão preliminar arguida na contestação. - Da ilegitimidade passiva Sustenta a Promovida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação no tocante à pretensão de restituição do valor pago pelo Autor a título de ITBI, por se tratar de imposto municipal. Analisando o extrato de pagamentos de ID 20322376, verifica-se que o Autor efetuou o pagamento de R$ 2.832,75, a título de ITBI e R$ 169,98, a título de IPTU. Tais impostos municipais são de responsabilidade do comprador e, ainda que o Promovente tenha pago tais valores à Promovida, ela não retém esses valores para si, apenas repassa para o fisco municipal. Assim, acolho a alegação de ilegitimidade passiva, somente para excluir os pedidos de restituição dos valores do ITBI e do IPTU em relação à Demandada. - DO MÉRITO Primeiramente, é de se ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem bastante claras as presenças do consumidor (autores) e do fornecedor de serviço/produto (réu). Os pedidos formulados pelo Demandante não merecem acolhimento. Primeiramente, no tocante à alegação de que as parcelas são fixas, não assiste razão ao Autor, pois, ao contrário do que ele alega, as parcelas do financiamento sofrem a correção pela variação do INCC até a data da emissão do “habite-se”, conforme cláusula 4.2 do contrato celebrado entre as partes. Outrossim, a partir da entrega do bem imóvel, o índice de correção será o IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês. Por outro lado, no que diz respeito à cobrança relativa ao serviço de assessoria no registro, verifica-se a existência de contrato em que o Promovente anuiu ao pagamento de R$ 800,00 em 10 parcelas, pela contratação de serviços relacionados ao registro do contrato. Já em relação à cobrança relativa ao registro no cartório, trata-se de emolumentos e custas cartorárias relativas ao registro do contrato no cartório e/ou lavratura da escritura do imóvel, cujas despesas são também arcadas pelo comprador. No tocante aos danos morais, inexistindo provas da conduta ilícita da Promovida e da existência do dano alegado, é de ser julgado improcedente o pedido de condenação em danos morais, pois ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil reparatória. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Promovida em relação ao pleito de restituição dos valores pagos a título de ITBI e IPTU e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, por não reconhecer a veracidade dos fatos articulados pelo Autor na exordial. Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, ouça-se o Embargado, no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso. Interposta apelação, intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões, em 15 dias, Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 13 de julho de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)