Execução de Título Extrajudicial 0833012-57.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0833012-57.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de comunicações

04/03/2024, 14:23

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0833012-57.2021.8.15.2001 [Prestação de Serviços] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATHENA CONSULTORIA NEGOCIOS E SERVICOS S/S LTDA - ME(08.875.164/0001-74); RICARDO CESAR AMORIM SATIRO(010.232.883-89); R C AMORIM SATIRO - ME(09.317.781/0001-17); Relatório Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo ATHENA CONSULTORIA NEGOCIOS E SERVICOS S/S LTDA - ME, qualificado nos autos, em face de RICARDO CESAR AMORIM SATIRO e R C AMORIM SATIRO - ME, igualmente qualificada, sustentando que fora firmado contrato de fornecimento de endereço fiscal e caixa postal com a promovida, a ser pago em parcelas de R$ 79,00 (setenta e nove reais) mensais. Aduz que os serviços contratados foram contínuos e por tempo indeterminado, sendo a parte executada devedora da quantia indicada na planilha de débitos anexa à exordial. Após tentativas frustradas de citação, a parte autora requereu a citação dos executados via WhatsApp, o que foi deferido e o mandado atingiu sua finalidade (ID 74826871). Ao id 86247774, o exequente apresentou minuta de acordo entabulado entre as partes. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. Fundamentação Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo om exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Destarte, na hipótese, ambas as partes consensualmente entabularam acordo, conforme minuta de id. 86247774, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 86247774 dos autos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Dispensadas as custas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa - PB, datado eletronicamente. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 07:11

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 07:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/02/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 07:40

Juntada de Petição de comunicações

27/02/2024, 14:39

Conclusos para despacho

25/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:26

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 07:08

SENTENÇA

•28/02/2024, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0833012-57.2021.8.15.2001 [Prestação de Serviços] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATHENA CONSULTORIA NEGOCIOS E SERVICOS S/S LTDA - ME(08.875.164/0001-74); RICARDO CESAR AMORIM SATIRO(010.232.883-89); R C AMORIM SATIRO - ME(09.317.781/0001-17); Relatório Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo ATHENA CONSULTORIA NEGOCIOS E SERVICOS S/S LTDA - ME, qualificado nos autos, em face de RICARDO CESAR AMORIM SATIRO e R C AMORIM SATIRO - ME, igualmente qualificada, sustentando que fora firmado contrato de fornecimento de endereço fiscal e caixa postal com a promovida, a ser pago em parcelas de R$ 79,00 (setenta e nove reais) mensais. Aduz que os serviços contratados foram contínuos e por tempo indeterminado, sendo a parte executada devedora da quantia indicada na planilha de débitos anexa à exordial. Após tentativas frustradas de citação, a parte autora requereu a citação dos executados via WhatsApp, o que foi deferido e o mandado atingiu sua finalidade (ID 74826871). Ao id 86247774, o exequente apresentou minuta de acordo entabulado entre as partes. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. Fundamentação Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo om exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Destarte, na hipótese, ambas as partes consensualmente entabularam acordo, conforme minuta de id. 86247774, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 86247774 dos autos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Dispensadas as custas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa - PB, datado eletronicamente. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833012-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

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Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

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