Procedimento Comum Cível 0806800-62.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806800-62.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806800-62.2022.8.15.2001. AUTOR: ANDREIA RODRIGUES SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANDREIA RODRIGUES SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ambas qualificadas. Narra a petição inicial, que a autora após ser submetida a cirurgia bariátrica, experimentou uma significativa perda ponderal, resultando em excesso de pele que lhe causa diversos problemas de saúde, incluindo dermatites, assaduras, desconforto físico e intenso abalo psicológico. Em razão disso, buscou a realização de cirurgias plásticas reparadoras, especificamente abdominoplastia e mastopexia feminina sem prótese, as quais foram negadas pela operadora de plano de saúde sob a alegação de caráter estético e ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Adicionalmente, a autora alegou o descredenciamento indevido de prestadores de serviço, como a Clínica Reavivare, que acompanhava seu tratamento psiquiátrico, e a recusa de reembolso por consultas particulares realizadas em decorrência da falha na rede credenciada. Em decisão de ID 58531224, foi deferida a tutela de urgência, compelindo a parte demandada a custear os procedimentos de abdominoplastia e mastopexia feminina pós-bariátrica sem prótese, conforme prescrição médica, preferencialmente dentro de sua rede credenciada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do procedimento cirúrgico. Contudo, indeferiu os pedidos de reativação da rede credenciada, custeio alternativo de médicos particulares e reembolso de consultas, por ausência de probabilidade do direito ou perigo de dano. A parte ré, irresignada com a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, apresentou Pedido de Reconsideração (ID 58917795) e interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0815356-42.2022.8.15.0000), o qual foi remetido ao Tribunal de Justiça. O processamento do feito foi suspenso em razão da afetação do Tema 1069 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratava da obrigatoriedade de custeio de cirurgias plásticas em pacientes pós-cirurgia bariátrica. O Agravo de Instrumento interposto pela ré teve seu Agravo Interno desprovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 34772774, processo nº 0815356-42.2022.8.15.0000), que manteve a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência. Com o julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que fixou a tese da obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-bariátrica, a suspensão do presente feito foi levantada. A parte autora, em diversas manifestações (IDs 60189564, 81748145, 106879695, 114887977, 117046234), reiterou o descumprimento da liminar pela ré, solicitando o bloqueio das astreintes e a decretação da revelia. A certidão de ID 116891268 confirmou o não cumprimento da liminar pela parte ré. A parte ré apresentou contestação (ID 108974368) e, em manifestação posterior (ID 107371866 e ID 129209838), requereu a produção de prova pericial, alegando a existência de dúvidas quanto ao caráter estético dos procedimentos, em conformidade com a segunda tese do Tema 1069 do STJ. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual impõe a análise das questões preliminares e a organização do processo para o seu regular prosseguimento, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. A parte autora alega a intempestividade da contestação apresentada pela ré, pugnando pela decretação da revelia. Conforme se depreende dos autos, a parte ré apresentou Pedido de Reconsideração (ID 58917787) em 25/05/2022, após a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID 58531224). O comparecimento espontâneo do réu nos autos, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação. Considerando que a parte ré teve ciência inequívoca da demanda e da decisão liminar em 25/05/2022, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, previsto no artigo 335 do CPC, iniciou-se a partir de então. A contestação, contudo, foi protocolada somente em 10/03/2025 (ID 108974368), o que a torna manifestamente intempestiva. A alegação da ré de que a intimação formal por carta (ID 106308052) e o AR juntado em 07/03/2025 (ID 108854580) seriam o marco inicial para a contagem do prazo não se sustenta diante do comparecimento espontâneo anterior. A certidão de ID 116891268, embora mencione a intimação por carta e a data da contestação, não afasta a preclusão temporal já operada. Dessa forma, impõe-se a decretação da revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial. A parte ré, em suas manifestações (IDs 107371866 e 129209838), requereu a produção de prova pericial, especificamente com a especialidade de cirurgião geral, sob o argumento de que haveria dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada à paciente pós-cirurgia bariátrica, invocando a segunda tese fixada no Tema 1069 do STJ. Contudo, tal pleito não merece acolhimento, porquanto a questão central que a perícia visaria dirimir já foi objeto de análise e decisão definitiva em instância superior O Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0815356-42.2022.8.15.0000 (ID 34772774), ao negar provimento ao Agravo Interno da ora ré, confirmou a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para as cirurgias reparadoras. Na fundamentação do referido Acórdão, o Tribunal foi explícito ao reconhecer a natureza reparadora e não meramente estética dos procedimentos de abdominoplastia e mastopexia. A decisão colegiada destacou que a necessidade da cirurgia reparadora pleiteada era incontroversa, tendo a autora comprovado, mediante laudos e imagens (IDs 57020197 e 54344179), a presença de hérnia com conteúdo adiposo, candidíase de repetição com infecção devido a escoriações por atrito, e a utilização de tratamento dermatológico para controle da infecção, além do significativo impacto psicológico decorrente da deformidade abdominal e da ptose mamária. O Tribunal afirmou categoricamente que "a cirurgia reparadora pós-bariátrica, apesar de não ser considerada uma urgência médica na maioria dos casos, pode se tornar urgente em situações específicas onde a saúde do paciente está em risco devido ao excesso de pele resultante da perda de peso significativa, a exemplo das infecções recorrentes e lesões na pele, além dos problemas psicológicos. A insatisfação com a aparência física devido ao excesso de pele pode levar a problemas de autoestima, ansiedade e depressão, impactando a saúde mental do paciente, o que se observa no caso dos autos, conforme laudo psicológico anexado na origem." A tese (ii) do Tema 1069 do STJ, invocada pela ré, prevê a possibilidade de constituição de junta médica havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica. No presente caso, o Tribunal de Justiça já afastou qualquer dúvida razoável sobre o caráter estético dos procedimentos, reconhecendo-os como reparadores e essenciais à saúde física e mental da paciente. A matéria foi exaurida em sede recursal, com base em farta prova documental e técnica já produzida nos autos. Desse modo, a produção de nova prova pericial seria medida desnecessária e protelatória, uma vez que a questão fática e técnica sobre a natureza da cirurgia já foi objeto de cognição exauriente e decisão transitada em julgado no âmbito do Agravo de Instrumento, vinculando este Juízo. O princípio da preclusão e a autoridade da coisa julgada impedem a reabertura de discussão sobre ponto já definitivamente resolvido. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA da parte ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, em razão da intempestividade da contestação apresentada. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, por considerá-lo desnecessário e protelatório, uma vez que a natureza reparadora e não estética dos procedimentos cirúrgicos já foi exaustivamente comprovada e reconhecida por decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 34772774, processo nº 0815356-42.2022.8.15.0000). INTIME-SE as partes para ciência desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/01/2026, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805517-51.2026.8.15.0000

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(30)