Execução de Título Extrajudicial 0036062-08.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0036062-08.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/12/2023, 15:25

Determinado o arquivamento

30/12/2023, 14:52

Conclusos para despacho

25/08/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:18

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0036062-08.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado para determinar a penhora dos veículos indicados no ID. 62413204. Lavre-se termo de penhora, com os requisitos do artigo 838 e conforme preconiza o artigo 845, § 1º, do mesmo Codex, uma vez que o documento mencionado é suficiente para atestar a existência do bem. Antes, porém, diga o exequente a quem incumbirá o encargo de depositário do bem, atentando para o primado contido no artigo 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como recolha a taxa incidente para que se registre a penhora. Em se tratando de veículo automotor, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, determino ao exequente que comprove a cotação de mercado, coligindo aos autos tabela FIPE atualizada. Lavrado o termo, recolhida a taxa e apresentada a avaliação mencionada anteriormente, registre-se a penhora pelo sistema RENAJUD (CPC, art. 837). Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, deverá o credor fiduciário ser intimado da penhora, conforme preleciona o artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o exequente fornecer os meios necessários para tanto. Intime-se o executado acerca da penhora realizada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, salientando que, no prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (CPC, art.847). Concluída a penhora e a avaliação, iniciem-se atos expropriatórios do bem (CPC, art.875), devendo o exequente ser intimado para informar se pretende adjudicar o bem (art. 876) ou aliená-lo por iniciativa pública ou particular (art. 879). Impulso necessário pela serventia, nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 19 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 18:16

Deferido o pedido de

20/06/2023, 17:02

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:03

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 13:30

Conclusos para despacho

03/04/2022, 23:22

Documentos

DECISÃO

•30/12/2023, 14:52

DESPACHO

•13/07/2023, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0036062-08.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado para determinar a penhora dos veículos indicados no ID. 62413204. Lavre-se termo de penhora, com os requisitos do artigo 838 e conforme preconiza o artigo 845, § 1º, do mesmo Codex, uma vez que o documento mencionado é suficiente para atestar a existência do bem. Antes, porém, diga o exequente a quem incumbirá o encargo de depositário do bem, atentando para o primado contido no artigo 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como recolha a taxa incidente para que se registre a penhora. Em se tratando de veículo automotor, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, determino ao exequente que comprove a cotação de mercado, coligindo aos autos tabela FIPE atualizada. Lavrado o termo, recolhida a taxa e apresentada a avaliação mencionada anteriormente, registre-se a penhora pelo sistema RENAJUD (CPC, art. 837). Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, deverá o credor fiduciário ser intimado da penhora, conforme preleciona o artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o exequente fornecer os meios necessários para tanto. Intime-se o executado acerca da penhora realizada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, salientando que, no prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (CPC, art.847). Concluída a penhora e a avaliação, iniciem-se atos expropriatórios do bem (CPC, art.875), devendo o exequente ser intimado para informar se pretende adjudicar o bem (art. 876) ou aliená-lo por iniciativa pública ou particular (art. 879). Impulso necessário pela serventia, nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 19 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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