Procedimento Comum Cível 0831557-57.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831557-57.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária - Videoconferência e Presencial da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 09/10/2025 às 08:30 até.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ENERGISAPREV - FUNDACAO ENERGISA DE PREVIDENCIA ADVOGADO do(a) APELANTE: ERIKA CASSINELLI PALMA - SP189994-A APELADO: MARIA DO ROSARIO PAIVA DUARTE ADVOGADO do(a) APELADO: MATTHEUS MARQUES MOREIRA SOUSA - PB26698-A DESPACHO Não obstante o teor do petitório de id. nº 37461342, considerando que o feito já foi retirado da pauta virtual, conforme certificado ao id. nº 37034615, cumpre apenas esclarecer que, nos termos do art. 177-B, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, a inscrição prévia para uso da palavra durante a sessão deve ser realizada mediante envio de e-mail à Assessoria do respectivo Órgão Julgador — nos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected] — no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, devendo constar: a identificação do requerente (nome completo, número de inscrição na OAB, se for o caso, e telefone para contato), bem como os dados do processo (número, classe e órgão julgador)." Devolvam-se os autos à Assessoria do Colegiado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831557-57.2021.8.15.2001 Intime-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Videoconferência e Presencial, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 de Setembro de 2025, às 08h30.

15/09/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831557-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO PAIVA DUARTE REU: REDEPREV - FUNDACAO REDE DE PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831557-57.2021.8.15.2001 [Concessão, Inclusão de Dependente, Pensão por Morte (Art. 74/9), Pecúlios (Art. 81/5)] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENERGISAPREV – FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA contra a sentença de procedência, alegando que ela padece de vício de omissão quanto à autonomia da previdência complementar e respeito às normas contratadas, bem como a respeito da exigência de garantia da joia atuarial. Intimada, a embargada não apresentou as contrarrazões. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Os supostos vícios suscitados pelo embargante não estão presentes na sentença. O argumento referente à autonomia e necessidade observância das normas contratadas foram enfrentadas no julgamento do mérito, sobretudo ao considerar a harmonização no sistema de previdência como um todo, diante do caráter intrínseco da justiça social. Outrossim, houve destaque quanto à necessidade do cumprimento da função social do contrato previdenciário, inclusive com apontamentos com relação à ausência de desequilíbrio atuaria, "pois as contribuições já levam em conta o custeio de favorecidos eventuais, independentemente de indicações prévias, não havendo necessidade de aporte adicional algum". Mais adiante, considerando a consequência prática da decisão judicial (20 da LINDB), ficou consignado a necessidade de rateio por cota a cada novo beneficiário da pensão por morte, de modo a garantir o equilíbrio do plano de previdência. Desse modo, não há se falar na existência dos vícios suscitados nos embargos de declaração, motivo pelo qual a rejeição é imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831557-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831557-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO PAIVA DUARTE REU: REDEPREV - FUNDACAO REDE DE PREVIDENCIA SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POST MORTEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE DESIGNADO NO PLANO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos planos de previdência complementar, há interdependência entre as fontes de custeio e os benefícios concedidos, devendo-se garantir o equilíbrio atuarial, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 109/2001. A ausência de indicação expressa do dependente no plano de previdência privada não afasta, por si só, o direito à suplementação de pensão por morte, quando há comprovação de dependência econômica presumida. A união estável reconhecida post mortem mantém a presunção de dependência econômica da companheira para fins previdenciários, conforme previsto no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam o direito do dependente ao benefício previdenciário complementar, ainda que não tenha sido formalmente inscrito pelo participante, desde que não haja desequilíbrio atuarial. No caso concreto, restou comprovado que a autora conviveu maritalmente com o falecido até o óbito, tendo sido reconhecida a união estável em ação judicial própria, o que impõe o reconhecimento de seu direito à pensão suplementar. Pedido julgado procedente. autores: Maria Beatriz do Nascimento Nobrega Vilar e Bruno Luis do Nascimento Nobrega Vilar. Nesse sentido, compulsando os autos observa-se que os autores na data do falecimento eram estudantes do ensino médico e contavam com 18 anos, razão pela qual passaram a receber o benefício de pensão por morte do INSS, IDs n°17203012 - Pág. 1 e 17203013 - Pág. 1. Como é cediço, a pensão por morte complementar consiste na renda a ser paga ao beneficiário indicado no plano previdenciário em decorrência do óbito do participante ocorrido durante o período de cobertura, depois de cumprida a carência. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a Previdência Complementar e a Previdência Social, apesar de serem autônomas entre si, pois possuem regimes distintos e normas intrínsecas, acabam por interagir reciprocamente, de modo que uma tende a influenciar a outra. Assim, é de rigor a harmonização do sistema previdenciário como um todo. Nos planos das entidades fechadas de previdência privada, é comum estabelecer os dependentes econômicos ou os da previdência oficial como beneficiários do participante, pois ele, ao aderir ao fundo previdenciário, geralmente possui a intenção de manter o padrão de vida que desfruta na atividade ou de amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, de modo a não deixá-los desprotegidos economicamente quando de seu óbito. A designação do favorecido pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade para quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando houver cônjuge sobrevivente ou filhos economicamente dependentes. A ausência de inscrição do filho, dependente, como beneficiário não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da pensão por morte. Portanto, tendo em vista o caráter social da previdência, é possível incluir em plano complementar dependente que não era beneficiário antes da morte do segurado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível a inclusão em plano complementar de filho não inscrito no rol como beneficiário de pensão por morte após o falecimento do segurado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO FILHO COMO BENEFICIÁRIO DO PARTICIPANTE DO RESPECTIVO PLANO. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. 3. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A ausência de inscrição do filho, dependente, como beneficiário não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da pensão por morte. 3. Não há a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.765.491/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.). G.N. O Egrégio Tribunal de Justiça assim julgou: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PETROBRAS. REJEIÇÃO. Os posicionamentos reiterados advindos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça apontam para a ilegitimidade passiva da instituição patrocinadora (Petrobras S/A) nas causas em que se discute a complementação de aposentadoria instituída e mantida por fundo de previdência complementar (PETROS), diante da relação jurídica de natureza civil do contrato firmado, em contraposição ao contrato de trabalho extinto na relação com a ex-empregadora. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO, PELO FALECIDO, DA INSCRIÇÃO DA ESPOSA NO PLANO DE BENEFÍCIOS AO QUAL ESTAVA VINCULADO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O STJ, por sua Terceira Turma, entende que a designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários. (0820648-53.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2023). G.N. Desse modo, entendo que a sentença merece ser reformada já que houve a comprovação da dependência econômica dos filhos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831557-57.2021.8.15.2001 [Pecúlios (Art. 81/5), Pensão por Morte (Art. 74/9), Inclusão de Dependente, Concessão] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por MARIA DO ROSARIO PAIVA DUARTE contra a ENERGISAPREV (incorporadora da FUNASA-REDEPREV), ambas qualificadas, na qual busca a suplementação da pensão por morte em decorrência do falecimento do seu companheiro. Alega que o Sr. Rogério Nóbrega Vilar era titular de plano de previdência complementar gerido pelo réu, sendo que não ele não havia indicado a autora como dependente. Com isso, o falecimento do Sr. Rogério sem que a autora estivesse cadastrada como dependente teria sido o motivo para que o réu não implantasse a pensão por morte, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Citado, o réu alega que o regime de previdência privada é autônomo em relação ao regime público, possuindo peculiaridades quanto à constituição de reservas, de modo que se exige que os pagamentos ocorram apenas para os integrantes do plano. Assim, como a autora não foi indicada como beneficiária pelo falecido não faz jus à suplementação pretendida no feito, por causar desequilíbrio atuarial. Réplica apresentada. Designada a perícia atuarial e laudo anexado no ID 73710702 com esclarecimentos prestados no ID 81887571 e 89378071. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ausentes preliminares para desate e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido, passa-se ao exame meritório. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas que o instruem permitem a prolação da sentença. Como cediço, o julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sobretudo nos casos como o dos autos, em que a produção de outras provas se revela desnecessárias para o desate do litígio. Sobreleva mencionar que os planos de previdência privada são regidos por uma relação estreita entre as fontes de custeio e os benefícios pagos, de modo que estes não podem ser fixados, estendidos ou majorados sem que tenham qualquer vinculação a uma fonte de custeio, seja do beneficiário ou de seu patrocinador. Nesse sentido dispõe o art. 7º da Lei Complementar 109/2001 (que regulamenta o regime de previdência complementar), ao determinar que os planos de benefícios devem atender padrões que garantam, entre outros, a solvência e o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. No caso em exame, a controvérsia versa sobre a possibilidade de inclusão da autora como dependente do Sr. Rogério Nóbrega, com quem casou, se divorciou e, em seguida, teve reconhecida a união estável pós-morte. Conforme se observa no ID 76931218, foi proferida sentença nos autos do Processo nº 0814585-12.2021.8.15.2001 “para declarar reconhecida a união estável entre MARIA DO ROSÁRIO DE PAIVA DUARTE E ROGÉRIO NÓBREGA VILAR. e sua conseqüente dissolução”. Rege o contrato celebrado entre o falecido e a fundação de previdência privada a função social do contrato previdenciário que se cumpre a partir da concessão de benefício a quem o legislador presume depender economicamente do participante falecido, como, aliás, estabelece o art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991. No parágrafo quinto do dispositivo acima mencionado há exigência de comprovação de início de prova material contemporânea ao falecimento do instituidor da pensão, produzido em período não superior a 24 meses antes do óbito. O falecimento do Sr. Rogério ocorreu em 5 de março de 2021 (ID 46931204), cuja declaração foi prestada pela autora, Por outro lado, o reconhecimento da união estável ocorreu após ter sido constatado que: a) a autora e falecido foram casados até janeiro de 2019, quando se divorciaram; b) após o divórcio, voltaram a conviver juntos no mês de fevereiro que perdurou até o óbito do Sr. Rogério, ocorrido 3 anos depois. Nota-se, portanto, que houve nítido prolongamento da relação matrimonial, que não se extinguiu com o divórcio formalizado, razão pela qual a dependência econômica permanece presumida, de modo que a autora se enquadra como dependente para fins previdenciários. Diante disso, a união estável declarada impõe o reconhecimento da presunção de dependência, de modo que a companheira se enquadra como beneficiária para fins de pensão por morte. Nesse sentido, o STJ possui tranquila jurisprudência favorável ao dependente que não foi indicado pelo de cujus no plano de previdência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA, POR OCASIÃO DA ADESÃO DO PARTICIPANTE AO RESPECTIVO PLANO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer na qual requer o recebimento de suplementação de pensão por morte. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo devidamente o benefício.Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2242912 RJ 2022/0346968-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA NÃO INDICADA COMO BENEFICIÁRIA PELO EX-PARTICIPANTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. 2. O propósito recursal é dirimir divergência jurisprudencial acerca do direito à suplementação de pensão por morte da esposa não inscrita como beneficiária pelo ex-participante. 3. A previdência privada, qualificada pela doutrina como um braço da seguridade social e negócio jurídico privado concretizador dos ideais constitucionais de solidariedade e justiça social, tem como finalidade suprir a necessidade de renda adicional do participante, por ocasião de sua aposentadoria ou superveniente incapacidade, bem como dos seus beneficiários, por ocasião de sua morte. 4. No que tange aos beneficiários, a função social do contrato previdenciário se cumpre a partir da concessão de benefício a quem o legislador presume depender economicamente do participante falecido, como, aliás, estabelece o art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991.5. Em atenção à função social do contrato previdenciário, mas sem descurar da necessidade de manutenção do equilíbrio do plano de custeio, deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão.6. Hipótese em que o contexto delineado pelas instâncias de origem, que registra a ausência de prejuízo ao fundo de pensão, aliado ao fato de que não há sequer menção à juntada nos autos de cálculos atuariais que, eventualmente, comprovem o contrário, revelam ser indevida a recusa da PETROS de inclusão da esposa no rol de beneficiários, considerando a sua presumida dependência econômica do participante falecido.7. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EAREsp: 925908 SE 2016/0124063-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) No ID 54136384, o réu apresentou a ficha de adesão do falecido, onde consta a indicação de 2 dependentes: Maria Inês de Mendonça Machado Vilar (esposa) e André Luiz de Mendonça Machado Vilar (filho), isso na época de 1989. Na última atualização e recadastramento da ficha do de cujus, constatou-se a ausência de indicação de dependentes, conforme evidente no mesmo ID 54136384, página 3. A pensão por morte complementar consiste na renda a ser paga ao beneficiário indicado no plano previdenciário em decorrência do óbito do participante ocorrido durante o período de cobertura, depois de cumprida a carência. Em se tratando de plano de previdência complementar, é bem verdade que há certo grau de autonomia desta comparado com Previdência Social. Contudo, há interação recíproca de ambos de modo a proporcionar plena harmonização no sistema de previdência como um todo, haja vista o caráter intrínseco de justiça social. Fica mais que evidente que a autora faz jus à inclusão como dependente do falecido, com recebimento A título de complementação, embora o promovido tenha anexado a sentença proferida nos autos do Processo nº0827713-02.2021.8.15.2001 que julgou improcedente o pedido de suplementação de benefício aos filhos do falecido (estes também filhos da autora), o TJPB a reformou em 18/05/2023, conforme abaixo transcrevo o julgado: "DIREITO CIVIL. Ação de Suplementação de pensão. Previdência Privada. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário. Possibilidade de pagamento de suplementação. Provimento do Apelo. A pensão por morte instituída em previdência complementar busca proteger os familiares do falecido, visando ampará-los e mesmo que inexista a inscrição prévia não se pode negar o benefício aos comprovadamente familiares do falecido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRUNO LUIS DO NASCIMENTO NOBREGA VILAR e MARIA BEATRIZ DO NASCIMENTO NOBREGA VILAR, desafiando sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação de suplementação de aposentadoria ajuizada em face da ENERGISAPREV -FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA julgou improcedente o pedido autoral, como segue (ID n° 17203106 - Págs. 1/7): “(...)Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido da presente ação. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, visto que lhes foi concedido o benefício da justiça gratuita. (...)” (ID n° 17203106 - Págs. 1/7). Em suas razões recursais (ID n° 17203118 – Págs. 1/20), os apelantes/autores requerem que seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença, alegando que são dependentes econômicos por serem filhos do participante de previdência privada (Rogério Nóbrega Vilar), razão pela qual fazem jus a suplementação de pensão por morte, bem como ao pagamento das verbas retroativas da suplementação e os valores à título de pecúlio por morte. Contrarrazões (ID nº 17203128 -Págs. 1/7). Instado a se manifestar à Douta Procuradoria opinou pelo prosseguimento do feito. (ID n°19884653 - Pág. 1/2 ). É o relato do essencial. VOTO Extrai-se dos autos que os autores pleitearam o recebimento de suplementação de pensão por morte e o pagamento de pecúlio do ex participante Rogério Nóbrega Vilar, assistido de um dos planos de benefícios administrado pela ENERGISAPREV, por serem filhos do de cujus e, portanto, aptos ao recebimento do benefício, mesmo não sendo inscritos no rol de beneficiários do participante do plano. Por sua vez, a parte promovida, nas razões de seu inconformismo (ID nº17203128 - Págs. 1/7) aduz que o regulamento do plano de benefícios dispõe acerca da necessidade de prévia inscrição de eventuais beneficiários e que a concessão da pensão por morte da previdência complementar não depende da concedida pelo regime geral de previdência social. Na espécie, o falecido não formalizou a inscrição dos seus filhos no prazo estabelecido no plano de benefícios ao qual estava vinculado. Porém, no ID n° 17203091 - Pág. 42, documento acostado pela ENERGISAPREV, consta no rol de dependentes os Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença e conceder a suplementação da pensão por morte, bem como os retroativos desde a data do óbito e o pagamento do pecúlio, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do seu pagamento, acrescido de juros de mora em 1% ao mês a partir da citação. Inverto a obrigação do ônus sucumbencial, condenando a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora" Em atenção à função social do contrato previdenciário, mas sem descurar da necessidade de manutenção do equilíbrio do plano de custeio, deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão. A omissão do falecido não pode ser interpretada em desfavor do direito da companheira. Se a entidade pretende a recusa ao pagamento do benefício a quem quer que seja, deverá exigir manifestação expressa do titular do direito. Outrossim, não há que se falar em eventual desequilíbrio atuarial, pois as contribuições já levam em conta o custeio de favorecidos eventuais, independentemente de indicações prévias, não havendo necessidade de aporte adicional algum. Por outro lado, como há outros beneficiários da pensão por morte, é crucial para o equilíbrio do plano de previdência que ocorra o rateio conforme a cota a que faça jus cada um dos dependentes. A recusa em proceder com o pagamento à autora revestiu de aparente legalidade, uma vez que não havia indicação de dependentes e a união estável somente foi reconhecida após o falecido do instituidor. Além disso, a autora não comprovou que se houve resistência do promovido após a união estável reconhecida (que ocorreu em julho de 2021), razão pela qual entendo não serem aplicadas as penalidades do artigo 58 do Regulamento de ID 46931206. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu na obrigação de fazer, qual seja, implantar a suplementação da pensão por morte, retroativo à data do óbito do Sr. Rogério Nóbrega Vilar, e o pagamento do pecúlio, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do seu pagamento, acrescido de juros de mora em 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, por entender ser proporcional, razoável e compatível com o labor investido pelos patronos. Ao cartório, proceda com a retificação do polo passivo para constar a EnergisaPREV. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em substituição

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831557-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, ID Num. 81887575 no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2023 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831557-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, ID Num. 81887575 no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2023 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária - Videoconferência e Presencial da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 09/10/2025 às 08:30 até.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Videoconferência e Presencial, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 de Setembro de 2025, às 08h30.

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