Cumprimento de sentença 0835925-46.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0835925-46.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 25 – Após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) d) apenas quando requerido2 o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. § 1º – destacar, na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que o executado ofereça Impugnação (art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835925-46.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação da parte autora para pagar custas processuais, ID 105329088, no prazo de 5 dias João Pessoa- PB, em 13 de dezembro de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDA DE MORAIS RAMALHO REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COVID-19. PLEITO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE. AULAS OFERECIDAS À DISTÂNCIA EM OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS GOVERNAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO ESTABELECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA IN-TERPRETAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE DESCONTOS LINEARES EM MENSALIDADES DE CURSOS SUPERIORES. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - O fato da pandemia da COVID-19 ter obstaculizado a prestação do serviço nos moldes contratados não se encontra no âmbito do risco de atividade empresarial da Instituição de Ensino, uma vez que decorreu de fato alheio às suas atividades, revelando-se causa absolutamente apartada do negócio jurídico. - É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior (Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 706/DF e 713/DF) - A demandante não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar o alegado desequilíbrio contratual capaz de justificar a redução das mensalidades na forma pretendida, além do mais se mostram insuficientes as alegações de que o estabelecimento de ensino teve diminuídos seus custos, já que permanecem as práticas de manutenção, pagamento de funcionários, professores e impostos, sendo adicionados a esses custos o da implementação eletrônica. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835925-46.2020.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. EDUARDA DE MORAIS RAMALHO, já qualificados à exordial, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, promovem a presente AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA PRO-VISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de IPÊ EDUCACIONAL LTDA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em síntese, ser estudante do Curso de Medicina da instituição demandada e ante a situação da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), em 13 de março de 2020, por meio do Decreto nº 40.122/2020 o Estado da Paraíba decretou situação de emergência e, em 20 de março de 2020, através do Decreto nº 40.134/2020, decretou estado de calamidade pública em razão da circulação do COVID-19 e que em 16 de março de 2020 a Requerida suspendeu suas atividades letivas. Em 30 de março de 2020 retomou parcialmente as aulas, apenas das disciplinas teóricas, na modalidade de ensino a distância (EAD). Afirma que desde da data de 16/03/2020 a PROMOVIDA não realiza aulas presenciais, portanto vem sendo economizado pela instituição de ensino diversos itens que fazem parte dos custos que fundamentam a cobrança dos valores mensais da universidade, criando um desequilíbrio financeiro entre as partes, pois a aluna seguiu arcando com o pagamento de forma integral. Informa que houve contratação de serviço educacional na modalidade presencial, mas com a alteração ocorrida, deve haver um reequilíbrio financeiro do contato. Requereu tutela antecipada de urgência para redução da mensalidade em no mínimo 50% e ainda o ressarcimento/reembolso das prestações já pagas, de abril a junho, no mesmo percentual, haja vista o não cumprimento contratual por parte da Instituição. No mérito, requereu a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, além da condenação da parte promovida em custas e honorários sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor total da condenação. Instruiu a petição com procuração e documentos. O pedido de tutela antecipada parcialmente deferido, conforme se vê da decisão constante no id. nº 32401361. Citada, a parte demandada apresentou contestação (id. nº 33049124), impugnou preliminarmente a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, refutou os argumentos aduzidos pela autora, sustentando a ocorrência da prestação do serviço de forma virtual e a continuidade das obrigações da empresa para funcionamento. Aduziu, ainda, a faculdade não teve aumento de lucro ou redução global de seus custos, ao contrário, teve gastos em tecnologia e capacitação para implantação do ensino não presencial, pugnando pela improcedência da demanda. Instruiu com demonstrativo de custos e despesas, plano de contingência e outros documentos. Impugnação à contestação (id nº 34981226), alegou não ter sido cumprido o ônus probatório da faculdade ré e reiterou o pedido de procedência. O processo foi suspenso em razão da ACP 0837313-81.2020.8.15.2001 em tramitação na 11ª Vara Cível da Capital. Nova manifestação da ré, informando revogação da liminar na ACP, por meio da qual se baseou a tutela concedida no TJPB, bem como o julgamento das ADPFs 706/DF e 713/DF sobre a matéria. É o relatório. Decido. Primeiramente, diante da revogação da liminar na ACP 0837313-81.2020.8.15.2001 bem como o julgamento das ADPFs 706/DF e 713/DF, entendo que não há mais motivos para manter a suspensão do feito. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a produção probatória se destinar ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. Assim, entendo que as provas e documentos acostadas aos autos pelas partes são suficientes para o convencimento deste Juízo. Vale lembrar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis, conforme dispõem os artigos 370 e 371, ambos do CPC/2015" (TJSP - Ap. Cív. nº 1035584- 93.2016.8.26.0053 - São Paulo - 17ª Câmara de Direito Público - Rel. Carlos Monnerat - J. 23.04.2019). E por fim, o princípio veio a ser proclamado em sede de Recurso Repetitivo: "O juiz e o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção" (REsp 1331168 / RJ Relatora Ministra MARIA ISA-BEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, DJe 19/11/2014). Das preliminares. Da impugnação à justiça gratuita. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que este Juízo já havia indeferido a Justiça gratuita requerida pela autora, conforme decisão ao id. 32282765. Da impugnação ao valor da causa. A parte autora impugnou o valor dado a causa de uma mensalidade da faculdade alegando que não corresponde à pretensão econômica da autora. No entanto, entendo correta a fixação do valor da causa pois, como a própria faculdade informou, o retorno do funcionamento presencial dependeria de autorização do Estado e, à época do ajuizamento da ação, não havia ainda uma previsão. Sendo assim, rejeitada a preliminar. Do mérito Trata-se de Ação Revisional Contratual c/c Repetição de Indébito que tem por escopo a obtenção de desconto nas mensalidades cobradas pela prestação do serviço educacional, sob a justificativa de que as aulas estão sendo ministradas de maneira telepresencial, o que diminui os custos da promovida, bem como coloca as autoras em desequilíbrio contratual. A autora pretende o abatimento proporcional no valor da mensalidade, durante os meses que perdurou a substituição da aula presencial pela remota, com uma redução das mensalidades no percentual de 50%, bem como restituição das mensalidades em que os valores foram pagos integrais e as aulas já estavam sendo ministradas de forma virtual. O réu, por sua vez, informa que a prestação do serviço continuou sendo realizada, e que investiu em plataformas on-line para que as aulas pudessem ser ofertadas, cumprindo a programação estudantil. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é aluna do curso de Medicina ofertado pela ré, e que em razão da pandemia do COVID-19, foi estabelecido que as aulas seriam ministradas na modalidade online EAD. Ora, é público e notório que a suspensão das aulas presenciais se deu por imposição do Poder Público em decorrência do Decreto de Pandemia pelo Covid-19, culminando com a necessidade de adaptação e adequação das instituições de ensino para que as aulas continuassem a ser ministradas, ainda que de forma remota. Em virtude da pandemia, foi expedido Decreto Estadual determinando a suspensão das atividades não essenciais, ao passo que para as atividades de ensino, houve determinação de adaptação das aulas para a modalidade à distância, a fim de se evitar a aglomeração dos estudantes em salas de aula fechadas, bem como de permitir a continuidade do aprendizado. O fato da pandemia ter obstaculizado a prestação do serviço nos moldes contratados não se encontra no âmbito do risco de atividade empresarial da Instituição, uma vez que decorreu de fato alheio a suas atividades, revelando-se absolutamente apartada do negócio jurídico. Partindo dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou o entendimento de que é inconstitucional a interpretação judicial que, unicamente fundada na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito da transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes envolvidas na lide. Na hipótese vertente, a parte ré anexou ao processo demonstrativo de custos e despesas de 2020 e plano de contingência, devendo ser ainda ressaltado que a necessidade de adequação aos serviços telepresenciais ensejaram gastos outros que impedem o reconhecimento da vantagem desproporcional na época da pandemia, que também não seria comprovada com a produção da prova testemunhal pleiteada pelas Recorrentes. Com efeito, a jurisprudência vem entendo que em caso como o dos autos o estudante não faz jus à redução do valor da mensalidade. Confira-se. Colacionamos o seguinte caso semelhante recentemente julgado: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE MENSALIDADE. CURSO DE MEDICINA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMI-NAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEA-MENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS RE-QUERIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO CA-BIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS NA MODALIDADE PRESENCIAL. FATO SUPERVENIENTE. PANDEMIA DA COVID-19. AULAS QUE PASSARAM A SER MINIS-TRADAS DE MANEIRA REMOTA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO ESTABELECIMENTO. IN-CONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO JUDI-CIAL QUE CONCEDE DESCONTOS LINEARES EM MENSALIDADES DE CURSOS SUPERIORES. DESE-QUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO. AU-SÊNCIA DE DIREITO À REDUÇÃO DAS MENSALIDA-DES. PROVIMENTO NEGADO. 1, Somente aquele que requereu a dilação probatória específica pode arguir o cerceamento defesa causado pelo seu indeferimento. 2. O Juiz, como destinatário da prova, deve proceder ao julgamento antecipado da lide quando constatar que o acervo probatório constante no Autos se mostra suficiente à formação do seu convencimento. 3. O fato da pandemia da COVID-19 ter obstaculizado a prestação do serviço nos moldes contratados não se encontra no âmbito do risco de atividade empresarial da Instituição de Ensino, uma vez que decorreu de fato alheio às suas atividades, revelando-se causa absolutamente apartada do negócio jurídico. 4. É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior (Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 706/DF e 713/DF). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. (0834161-25.2020.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/11/2023) Assim, é importante pontuar que apesar da mudança temporária para a modalidade de ensino à distância, a promovida ainda permaneceu com a efetiva prestação de serviço, nos moldes que foram impostos pelo poder público. Acerca do contrato firmado com a instituição de ensino, entendo que apesar de o serviço não ter sido prestado na modalidade pactuada, qual seja, presencial, essa mudança estaria justificada por conta da necessidade de cumprir o decreto estadual, não havendo que se em desequilíbrio contratual. Quanto à suposta diminuição de custos, observa-se que a necessidade de adequação pela promovida passou longe de representar redução custos, na verdade onerou os gastos com a atividade de ensino, pois além das obrigações existentes de pagar salários aos professores e funcionários, foi necessário implantar novas tecnologias de acesso e disponibilização de aulas. Vejamos caso análogo e decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviços educacionais Tutela de urgência Substituição das aulas presenciais por aulas virtuais por força da pandemia da COVID-19 Pretensão de redução das mensalidades do curso superior frequentado pela autora Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela requerente Insurgência da autora Descabimento Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Hipótese em que a autora sustenta a ocorrência de desequilíbrio contratual, mas não demonstra minimamente a alegada redução de custos da ré, tampouco comprova o efetivo prejuízo acadêmico Ademais, a alegada falha na plataforma online disponibilizada pela ré é questão que demanda maior dilação probatória, não justificando a adoção de medida urgente destinada ao reequilíbrio contratual. Necessidade de exame da questão à luz do contraditório Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197206- 90.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Salto-3a. Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020). Quanto ao pedido de redução da mensalidade no percentual de 50%, de igual modo não merece acolhida, pois, conforme já dito alhures, o período sem aulas presenciais não ocorreu por vontade e imposição da promovida, e sim por determinação governamental. Ademais, a questão da pandemia pegou a sociedade de surpresa, o que levou a um período para adaptação àquela nova realidade. In casu, diante do cenário desenhado nos autos, outro não pode ser o entendimento deste juízo senão o de julgar improcedente a demanda, pois a alteração da programação estabelecida foi em decorrência da pandemia, e não há comprovação de redução de gastos. Ressalte-se, que a Lei Estadual nº 11.694/20, que determinava que as instituições de ensino deviam praticar descontos nas mensalidades, foi suspensa por decisão da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, nos autos da ADI 0807102-51.2020.8.15.0000. Com efeito, não prospera tese autoral relativa ao desequilíbrio contratual, razão pela qual revela-se impositiva a revogação da tutela antecipada concedida para redução do percentual de 20%, em conformidade com a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 706/DF e 713/DF. Isto posto, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida de desconto de 20%, julgo improcedente a demanda, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa. P.R.I. JOÃO PESSOA, 3 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

—

Juntada de Informações

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 13/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 04/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(41)