Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
AUTOR: R. D. C. B.
REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE: Passou a data do exame – Carência de ação por ausência superveniente de interesse processual. Extinção do feito sem resolução do mérito.
Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A 0844161-79.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. R. D. C. B., já qualificado(a), por intermédio de advogada regularmente habilitada, ingressou em juízo com a presente Ação de Obrigação de Fazer contra SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME, igualmente qualificado(a), objetivando os termos da petição inicial. No curso da presente ação, observou-se que passou a data do exame supletivo antes da análise do pedido liminar. É o sucinto relatório. Decido. Para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico. A propósito do tema, Antonio Carlos Marcato1 assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido. Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante. O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido. Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80). Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”.
No caso vertente, passou a data do exame sem análise do pedido liminar, de modo que a parte autora deveria ter ajuizado a ação junto ao Juízo Plantonista, tendo em vista o ponto facultativo do dia 11 de agosto de 2023. Com efeito, se, depois de proposta a ação, aparecer algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493, CPC/15). Neste contexto, exsurge, com meridiana clareza, a ausência superveniente de interesse processual, de molde a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO
Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Sem honorários advocatícios. Despesas processuais pagas. P. R. I.C2. J. Pessoa, 14 de agosto de 2023. 1 Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 1ª ed., São Paulo, 2004, p. 774 2 Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.