Cumprimento de sentença 0815989-69.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0815989-69.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SARAH PEREIRA LUCENA REQUERIDO: IDEAL INVEST S.A, INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA AUTORA (ID 56655293) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815989-69.2019.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 56003998, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Promovida, para o fim de determinar que viabilize o imediato prosseguimento do processo de contratação do financiamento estudantil PRAVALER a que faz jus a Promovente, no tocante ao curso de MEDICINA da UNIPÊ, com efeitos a partir do semestre de 2019.1 e os subsequentes até o final do Curso, com o escopo de possibilitar à estudante o aperfeiçoamento e conclusão do referido contrato com a posterior contratação definitiva do financiamento pela IDEAL INVEST S.A. Os Embargados foram intimados, porém não se manifestaram nos autos, conforme se depreende do sistema. É o relatório. DECIDO. O art. 1.022 do CPC estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Dito isto, vejo que não assiste razão à Embargante. Com efeito, nos embargos de declaração não há a indicação de um único vício que possa ser sanado na referida sentença, pois todos os pontos apresentados foram devidamente analisados e fundamentados. Verifica-se, ainda, que na sentença vergastada, há fundamentação clara acerca da não aplicação da multa pelo suposto descumprimento da tutela antecipada, com análise da informação prestada pela Promovida e do contrato juntado aos autos. Como visto, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser saneado. Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento da Embargante com o desfecho da lide neste ponto específico, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, ainda que com efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO PROMOVIDO PRAVALER (ID 56805562). Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Promovida, PRAVALER, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o fim de determinar às Promovidas que viabilizem o imediato prosseguimento do processo de contratação do financiamento estudantil PRAVALER a que faz jus a Promovente, sob o argumento de que a sentença foi omissa ao não especificar que os Promovidos devem viabilizar a contratação, porém desde que a Autora preencha os requisitos básicos para tal. Os Embargados foram intimados, porém não se manifestaram nos autos, conforme se depreende do sistema. É o relatório. DECIDO. No recurso interposto não há a indicação de um único vício que possa ser sanado na referida decisão pois restou perfeitamente analisado que, conforme as provas carreadas, a Autora/Embargada logrou êxito na pactuação do seu contrato, cumprindo com todos os passos constantes no sítio da instituição de ensino ré, logo, é patente que preenche os requisitos básicos para tal. Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento da Embargante com o desfecho da demanda, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, ainda que com efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO IPÊ EDUCACIONAL LTDA. (ID 56952680). Trata-se de aclaratórios apresentados pelo IPÊ EDUCACIONAL LTDA., Promovido nesta demanda, em face da sentença, sob o argumento de que a esta foi omissa, tendo em vista não ter excluído a universidade da lide, posto que não faz parte da cadeia de consumo, conforme jurisprudência pátria. Os Embargados foram intimados, porém não se manifestaram nos autos, conforme se depreende do sistema. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao Embargante. De fato, não há qualquer omissão ou contradição na sentença recorrida em face do entendimento diverso arguido pelo Embargante, pois as máculas que autorizam os embargos declaratórios devem ocorrer no âmbito do próprio julgado, neste caso, a sentença. Não enseja embargos de declaração a alegação de omissão, contradição ou obscuridade do julgado em face de entendimento jurisprudencial ou doutrinário. Como visto, a sentença vergastada analisou detidamente a questão levantada e alcançou um entendimento contrário ao interesse do Embargante, o qual somente poderá ser alterado por meio do recurso de apelação. De fato, somente na Instância Superior é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 56655293; 56805562 e 56952680), por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, 03 de agosto de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(12)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(33)