Procedimento Comum Cível 0801733-70.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801733-70.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801733-70.2022.8.15.0141. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça JOÃO PESSOA, 129, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-010 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO JOÃO FERNANDES MONTEIRO FILHO e JOBSON GOMES MONTEIRO ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL, pretendendo receber verbas relacionadas ao PASEP. Alegou os autores que são herdeiros de FRANCISCA GOMES BATISTA FERNANDES, cônjuge supérstite e filho, respectivamente, informando que a falecida ingressou no serviço público em 1979, razão pela qual recolheu parte de sua remuneração ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) até o ano de 1986, quando veio a óbito. Aduziram que foram até uma agência do banco demandado e constataram que lhe foi disponibilizado um valor irrisório para saque relativo ao PASEP. Assim, sustentaram que a parte demandada não utilizou corretamente os indexadores de correção monetária e juros e por esta razão lhe foi disponibilizado um valor bem inferior ao que efetivamente é devido. Sentenciado o feito, os pedidos foram julgados improcedentes. Inconformados, os autores opuseram Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suscitando omissão na observância da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça a todos os processos que versem sobre o PASEP em território Nacional. Intimado, o Banco embargado apresentou contrarrazões defendendo que a pretensão recursal extrapola os limites da cognição restrita dos Embargos de Declaração. É o relatório. Sabe-se que, em regra, uma vez publicada a sentença esgota-se a atividade jurisdicional de 1º Grau para a fase de conhecimento. O Código de Processo Civil, contudo, em seu art. 494, prevê excessões a essa regra, possibilitando a alteração da sentença, após sua publicação, “por meio de embargos de declaração” (art. 494, II). Por sua vez, esse meio recursal é devido para suprir omissão de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, do CPC). Na processualística nacional, o Código de 2015 robusteceu as hipóteses de precedentes vinculantes, sobre as quais o Magistrado deve observar. Não por acaso, o CPC já determina que se considerará omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (Art. 1.022, parágrafo único, II). De fato, considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 71 – TO; 2020/0276752-2) a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que discutam esta questão jurídica sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil e outras teses, para as causas que envolvam a cobrança do PASEP, estes autos não poderiam ser sentenciado. Assiste razão, portanto, aos embargantes. Isso posto, ACOLHE-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para anular a sentença de id. 60231247 e determinar a SUSPENSÃO o presente feito, devendo o mesmo permanecer como processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas (utilizando-se o movimento 12098), inserindo no complemento, o número do respectivo tema (tema nº 11). Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO FERNANDES MONTEIRO FILHO Endereço: RUA José Dutra de Morais, 103, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOBSON GOMES MONTEIRO Endereço: rua José Dutra de Morais, 103, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a)

08/09/2023, 00:00

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Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de informações prestadas

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de JOBSON GOMES MONTEIRO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES MONTEIRO FILHO em 02/10/2023 23:59.

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