Cumprimento de sentença 0807934-61.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.969,44

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GREGORY VICTOR PINHEIRO DE MEDEIROS EXECUTADO: JAILTON LOURENCO DECISÃO Considerando a informação de que o bem já não se encontra com o executado há anos, conforme certidão de ID 116585837, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento acaso a parte exequente indique outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807934-61.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

16/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:17

Determinado o arquivamento

14/09/2025, 20:17

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:01

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/07/2025, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2025, 11:12

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 07:36

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:58

Processo Desarquivado

30/06/2025, 10:57

Juntada de Certidão

30/06/2025, 10:56

Todas as movimentações(126)

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GREGORY VICTOR PINHEIRO DE MEDEIROS EXECUTADO: JAILTON LOURENCO DECISÃO Considerando a informação de que o bem já não se encontra com o executado há anos, conforme certidão de ID 116585837, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento acaso a parte exequente indique outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807934-61.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

16/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:17

Determinado o arquivamento

14/09/2025, 20:17

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:01

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/07/2025, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2025, 11:12

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 07:36

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:58

Processo Desarquivado

30/06/2025, 10:57

Juntada de Certidão

30/06/2025, 10:56

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:50

Determinado o arquivamento

17/12/2024, 08:18

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:30

Juntada de Certidão

13/12/2024, 10:29

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 19:41

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 09:25

Outras Decisões

10/11/2024, 16:55

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:58

Juntada de Certidão

07/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de resposta

04/11/2024, 07:25

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: GREGORY VICTOR PINHEIRO DE MEDEIROS RÉU: EXECUTADO: JAILTON LOURENCO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0807934-61.2021.8.15.2001

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de resposta

25/10/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 09:26

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:29

Juntada de Certidão

24/10/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:38

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GREGORY VICTOR PINHEIRO DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES - PB20630 EXECUTADO: JAILTON LOURENCO DESPACHO Em consulta à ordem, foi observado o bloqueio parcial nas contas da parte executada, conforme anexo, sendo efetuada a transferência para conta judicial. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807934-61.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (cinco dias), vindo-me após os autos conclusos. Decorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se, ficando convertido o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (artigo 854, § 5º, do CPC), expedindo-se alvará em favor da parte exequente e intimando-a para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 07:40

Juntada de outros documentos

17/10/2024, 09:16

Juntada de Alvará

16/10/2024, 11:39

Juntada de outros documentos

16/10/2024, 11:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 07:29

Decorrido prazo de JAILTON LOURENCO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:30

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 10:00

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 23:45

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:55

Juntada de Certidão

05/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 11:50

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:54

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:54

Juntada de Petição de resposta

07/05/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2024, 19:45

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de JAILTON LOURENCO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 13:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/03/2024, 13:13

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 10:40

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2024, 09:27

Juntada de Petição de certidão

28/02/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 10:10

Conclusos para despacho

14/11/2023, 15:25

Decorrido prazo de JAILTON LOURENCO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/10/2023, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2023, 22:23

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 09:32

Decorrido prazo de GREGORY VICTOR PINHEIRO DE MEDEIROS em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:49

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

11/09/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GREGORY VICTOR PINHEIRO DE MEDEIROS REU: JAILTON LOURENCO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0807934-61.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

08/09/2023, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/09/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 31/08/2023

07/09/2023, 17:37

Processo Desarquivado

07/09/2023, 17:36

Juntada de Petição de procuração

06/09/2023, 11:17

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 14:44

Decorrido prazo de GREGORY VICTOR PINHEIRO DE MEDEIROS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 02:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/08/2023, 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/07/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

28/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/07/2023, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 17:50

Julgado procedente em parte do pedido

28/06/2023, 10:04

Juntada de Projeto de sentença

05/06/2023, 16:59

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:59

Conclusos ao Juiz Leigo

05/06/2023, 10:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/06/2023 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

05/06/2023, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2023, 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2023, 21:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/06/2023 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

20/04/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 12:13

Conclusos para despacho

14/06/2022, 20:59

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 11:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/06/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

13/06/2022, 10:21

Juntada de aviso de recebimento

10/02/2022, 20:41

Juntada de diligência

13/12/2021, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2021, 17:55

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2021, 22:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 13/06/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

05/12/2021, 21:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/11/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível da Capital.

17/11/2021, 10:16

Decorrido prazo de GREGORY VICTOR PINHEIRO DE MEDEIROS em 08/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:35

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 15:33

Juntada de outros documentos

11/06/2021, 12:10

Juntada de comunicações

03/05/2021, 18:31

Juntada de Certidão

03/05/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 18:30

Juntada de Mandado

03/05/2021, 18:29

Juntada de Certidão

03/05/2021, 18:28

Audiência 16/11/2021 11:30 designada para 3º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.

10/03/2021, 23:57

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 23:57

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 08:17

Decisão

•14/09/2025, 20:17

Despacho

•02/07/2025, 07:36

Despacho

•17/12/2024, 08:18

Decisão

•10/11/2024, 16:55

Despacho

•25/10/2024, 09:26

Despacho

•18/10/2024, 07:40

Despacho

•05/09/2024, 23:45

Despacho

•20/05/2024, 11:50

Decisão

•07/05/2024, 16:26

Decisão

•06/05/2024, 19:45

Despacho

•14/03/2024, 10:40

Despacho

•17/11/2023, 10:10

Petição

•28/09/2023, 09:32

Sentença

•07/09/2023, 17:39

Todos os documentos(19)

Decisão

•15/09/2025, 08:17

Decisão

•14/09/2025, 20:17

Despacho

•02/07/2025, 07:36

Despacho

•17/12/2024, 08:18

Decisão

•10/11/2024, 16:55

Despacho

•25/10/2024, 09:26

Despacho

•18/10/2024, 07:40

Despacho

•05/09/2024, 23:45

Despacho

•20/05/2024, 11:50

Decisão

•07/05/2024, 16:26

Decisão

•06/05/2024, 19:45

Despacho

•14/03/2024, 10:40

Despacho

•17/11/2023, 10:10

Petição

•28/09/2023, 09:32

Sentença

•07/09/2023, 17:39

Sentença

•28/06/2023, 10:04

Projeto de sentença

•05/06/2023, 16:59

Despacho

•15/06/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 15:33