Procedimento Comum Cível 0802609-37.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802609-37.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de ação de anulação de inventário extrajudicial dos bens da Sra. Maria José Pereira, falecida, mãe da autora e esposa do promovido, tendo este, como inventariante, preterido a autora e seu irmão como herdeiros, além de omitido um bem imóvel na relação de bens a inventariar. A autora pediu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do inventário, bem como de quaisquer transferências dos bens inventariados. O réu, intimado para justificação prévia quanto ao pedido de tutela antecipada, optou por oferecer de logo sua contestação, suscitando preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa, bem como a necessidade de litisconsórcio passivo com todos os herdeiros. Arguiu, ainda, a prejudicial de mérito da decadência do direito autoral, sob o argumento de já ter decorrido o prazo ânuo desde a escritura pública, nos termos do art. 2.027 do Código Civil. No mérito, argumenta que os herdeiros não agiram de má-fé, pois sequer sabiam da existência da autora e de seu irmão, que teria sido fruto de "relações adulterinas" da falecida, e que se soubesse, teriam incluído ambos. A autora apresentou réplica. Intimados para especificação de provas, somente o réu as requereu, na modalidade testemunhal e pericial. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A impugnação à justiça gratuita e a alegação de litisconsórcio passivo necessário não merecem prosperar. A primeira, por ser manifestamente genérica. A autora é pessoa física e goza de presunção de veracidade sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, CPC. Tal presunção é realtiva, de fato, mas caberia ao réu demonstrar a existência de elementos que afastassem a alegação autoral, o que não foi observado na defesa. Já a citação dos demais herdeiros também é desnecessária, sendo legítimo para figurar no polo passivo o espólio da falecida, representado justamente pelo demandado. Assim, rejeito tais preliminares. A prejudicial de mérito da decadência do direito autoral também não merece acolhimento, uma vez que o prazo ânuo previsto no art. 2.027 do Código Civil é aplicável àqueles que participaram do processo de partilha de bens, não àqueles que foram preteridos, pois sequer tiveram conhecimento das tratativas. Assim, não há prazo decadencial ânuo, mas sim prescricional, decenal, como bem vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 1956536 RO 2021/0238387-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 29/11/2021; e STJ - REsp: 1551430 ES 2015/0205556-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2017). Dessa forma, rejeito também a prejudicial de mérito. No entanto, a impugnação ao valor da causa merece acolhimento, mas não no valor apontado pelo réu. É que com a delimitação do objeto desta ação a partir da emenda realizada pela autora, tem-se que a pretensão consiste exclusivamente na anulação da partilha realizada, não havendo se falar em inclusão, no valor da causa, do valor referente ao imóvel alegadamente omitido pelo inventariante. Assim, o valor da causa deve refletir o dos bens listados no inventário que se quer anular, a saber, R$ 170.000,00, como é possível observar do ID nº 68149631. Acolho, portanto, a impugnação ao valor da causa, mas para fixá-lo no montante de R$ 170.000,00. Alterações já realizadas no sistema. Superadas as questões processuais, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. 2) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Pede a autora a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do inventário extrajudicial relativo aos bens da Sra. Maria José Pereira, falecida, mãe da autora e esposa do inventariante, ante a existência de nulidade em razão de preterição de herdeiros necessários. Analisando detidamente os documentos acostados ao caderno processual eletrônico, bem como as alegações de ambas as partes, é incontroverso que a autora é herdeira da falecida e que foi preterida na divisão de bens, limitando-se o promovido a alegar desconhecer sua condição de filha da de cujus no momento da partilha, afirmando que se tivesse conhecimento, a teria incluído, tentando afastar tão somente a alegação de dolo na conduta. Ocorre que toda a fundamentação de desconhecimento da condição de herdeira é realizada pelo réu como se a falecida fosse homem, aparentemente se utilizando de modelo de petição do advogado para casos assim, já que alega que não tinha como saber de sua existência por se tratar de filha de uma relação "adulterina", ignorando que a autora nasceu antes mesmo do casamento entre o réu e a falecida (20.01.1970 - ID nº 68149639 - vs. 23.08.1979 - ID nº 83639457) e que ainda que assim não fosse, a genitora teria passado por todo um período de gravidez, em regra visivelmente notável, bem como pelo trabalho de parto. Ou seja, a alegação do réu, nesse ponto, sequer faz sentido do ponto de vista lógico. Ponto outro, a parte autora junta fotos com todos reunidos, e afirma que o réu é padrinho de batismo de sua filha, não havendo se falar em desconhecimento. Entendo, assim, que a probabilidade do direito está demonstrada no caso concreto, uma vez demonstrada a efetiva preterição de herdeira necessária no inventário extrajudicial realizado. O perigo de dano é latente, uma vez que podem os demais herdeiros se desfazer dos bens inventariados sem a participação da demandante, dificultando sobremaneira eventual restituição posterior a título de possíveis perdas e danos. Não há se falar, ainda, em irreversibilidade da medida buscada a título antecipatório, pois uma vez revogada a tutela, poderão os herdeiros dispor dos bens como quiserem, sem qualquer prejuízo. Por todo o exposto, presentes os requisitos constantes do art. 300 do Código Processual Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do inventário extrajudicial lavrado para partilha dos bens da Sra. Maria José Pereira junto ao Cartório Travassos, sob o controle 2022 - 000024 (ID nº 68149631) até o julgamento final da lide. Oficie-se ao Travassos para ciência, remetendo-se cópia desta decisão e da Escritura de ID nº 68149631. Oficie-se também aos Cartórios Eunápio Torres e Ulysses para que suspendam qualquer transação dos bens listados no inventário objeto da lide, remetendo-se igualmente cópia desta decisão e de Escritura acima referida. P.I. 3) DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Ambas as partes foram devidamente intimadas, mas somente o promovido pediu dilação probatória, nas modalidades pericial e testemunhal. Segundo o demandado, a prova pericial teria o intuito de apurar os montantes inerentes aos quinhões hereditários, abrangendo o valor real de cada bem, tudo em relação ao valor da causa atribuído pela parte autora. Entendo que tal prova pericial é completamente desnecessária ao deslinde do feito, uma vez que a intenção da parte autora nos presentes autos é limitada à anulação a inventário realizado em razão de sua preterição como herdeira necessária, sendo irrelevante, para tal fim, o conhecimento efetivo acerca do valor real dos bens. Ademais, a impugnação ao valor da causa já foi acolhida por este Juízo, com a respectiva correção no sistema. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Defiro, todavia, a produção de prova testemunhal. Designe-se audiência de instrução, a ser realizada nesta Unidade Judiciária, intimando-se as partes através de seus respectivos advogados. Prazo de 10 dias para que o réu apresente o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC). Ressalte-se caber ao próprio advogado do demandado cientificar as respectivas testemunhas acerca do dia, local e horário da realização da audiência, dispensando-se intimação do Juízo, nos termos do art. 455, CPC. Cumpra-se com urgência, atentando-se também às determinações contidas no item 2) desta decisão.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 2 – Intimar o(a) autor(a) a se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre qualquer diligência infrutífera do Oficial de Justiça, bem como sobre a correspondência devolvida sem entrega ao respectivo destinatário; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELO PIRAIBA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Jardenia Maria Pereira da Silva em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Anderson Barbosa da silva em 22/01/2026 23:59.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Todas as movimentações(143)