Procedimento Comum Cível 0801310-58.2019.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801310-58.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDI PEREIRA DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO - PB9506, VIVIANNE ROLIM REGO - PB21715 REU: RAIFF SOUSA MASCENA Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA ALVES CUNHA PAIVA - PB16332 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801310-58.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Do pedido de gratuidade formulado pelo réu Em sede de contestação (ID 21680784), o promovido requereu a gratuidade judiciária. Tal pedido já foi apreciado e deferido, conforme ID 68081628. 2) Da inépcia da inicial - narração ilógica e ausência de pedir pensão vitalícia O promovido, em peça contestatória (ID 21680784), suscitou, preliminarmente, que a peça inicial é confusa, prejudicando a sua defesa. Pois bem, compulsando-se os autos, observa-se que a preliminar arguida deve ser afastada, visto que estando estabelecido o objeto e a causa de pedir da ação em comento, não há o que se falar em inépcia da inicial. Além disso, a discussão acerca do acontecimento narrado pela parte autora confunde-se com o mérito da ação. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, a qual preenche adequadamente os requisitos enumerados no art. 319 do CPC. 2. A petição inicial da ação de prestação de contas não dispensa a indicação de motivos consistentes, dos débitos duvidosos e do período determinado em relação ao qual o titular da conta bancária busca esclarecimentos. 3. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 4. Preliminar de ausência de interesse de agir acolhida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20160110843005 DF 0023890-37.2016.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 23/08/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2017. Pág.: 353/360) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 3) Incorreção do valor da causa Preliminarmente, em peça contestatória (ID 21680784), a parte ré suscitou a preliminar de impugnação ao valor da causa alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa pela parte autora, não tem equivalência com as pretensões veiculadas em juízo. Pois bem, analisando-se os autos, observa-se que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, uma vez que a autora delimitou na inicial os valores pleiteados a título de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucro cessante, os quais estão especificados minuciosamente. Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 4) Da necessidade de emenda da inicial Preliminarmente, em contestação à reconvenção (ID 22680984), o autor/reconvindo aduziu que o réu/reconvinte não atendeu às exigências do art. 319, V, do CPC, uma vez que não informou o valor da causa. Pois bem, analisando-se os autos, observa-se que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, uma vez que o réu/ reconvinte pugnou pela condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. II) Das provas A parte autora juntou aos autos novos documentos e não requereu provas (ID 25886246); já o promovido pugnou pela produção de prova pericial, documental e à expedição de ofício ao Hospital Ortotrauma de Mangabeira (ID 26125447). Da prova pericial Pois bem, considerando a natureza da demanda e o quadro fático apresentados pelas partes, entendo como importante a produção da prova requerida pela parte promovida (ID 26125447). Isto posto, nos termos do art. 465, do CPC, e com base no cadastro existente no site do TJPB, nomeio como perito o Sr. FRANCISCO GUEDES DE SOUZA NETO¹, médico ortopedista, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Após, intimem-se as partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC. Por conseguinte, havendo aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o art. 465, §3º, do CPC. Da expedição de ofício ao Hospital Ortotrauma de Mangabeira No ID 33800063, o pedido de expedição de ofício ao Hospital Ortotrauma de Mangabeira foi indeferido, tendo em vista que o autor juntou aos autos cópia do seu prontuário. O promovido, no ID 35273029, pugnou pela reconsideração do indeferimento da prova, alegando, em suma, que o prontuário juntado aos autos pelo autor é referente à internação ocorrida em 11/10/2019, no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa. Diante disso, é importante oficiar o Hospital Ortotrauma de Mangabeira, especificamente à assistência social do referido hospital, para confirmar que o autor deu entrada no 07/04/2018, na cirurgia geral, para que seja apresentado o prontuário em nome do autor, a fim de verificar a ocorrência de lesões anteriores, bem como, requereu a realização de perícia médica para atestar se existe debilidade permanente e se esta é decorrente apenas da colisão com o automóvel do demandando, como também, se tal fato anterior pode ter contribuído de alguma maneira e qual a sua extensão. Pois bem, considerando a natureza da demanda, bem como os pedidos formulados na ação, entendo importante a produção da prova requerida, uma vez que é importante averiguar as condições do autor antes do evento narrado na lide. Diante disso, chamo o feito à ordem para reconsiderar o despacho de ID 33800063, no que diz respeito a este ponto. Em consequência, a fim de que sejam melhores instruídos os argumentos constantes nos presentes autos, oficie-se ao HOSPITAL ORTOTRAUMA DE MANGABEIRA para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o prontuário do autor referente a entrada no hospital supracitado no dia 07 de abril de 2018. Da prova documental Em relação ao requerimento de produção de prova documental requerido pelo promovido, entendo por deferir, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as provas, em seguida intimando-se a parte autora para, em igual prazo, falar sobre o que eventualmente for juntado. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte ré?; 2) O autor sofreu danos estéticos em razão das sequelas do acidente?; 3) O autor ficou impossibilitado de laborar em razão das sequelas do acidente?; 4) O autor ficou com lesão permanente em razão das sequelas do acidente?; 5) O autor contribuiu de alguma forma para a dinâmica do acidente narrado na lide?; 6) Restam evidenciados danos de natureza material? E de natureza extrapatrimonial?; 6) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de VALDI PEREIRA DE SANTANA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIFF SOUSA MASCENA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDI PEREIRA DE SANTANA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIFF SOUSA MASCENA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BERNARDO GOMES CASTELO BRANCO em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BERNARDO GOMES CASTELO BRANCO - CPF: 051.912.294-10 (TERCEIRO INTERESSADO)

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)