Divórcio Consensual 0800410-21.2023.8.15.0941 - TJPB

Divórcio Consensual 0800410-21.2023.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800410-21.2023.8.15.0941. REQUERENTE: AILSON TIBURTINO ALVES REQUERIDO: ANA CRISTINA ZEFERINO RAMOS SENTENÇA AILSON TIBURTINO ALVES e ANA CRISTINA ZEFERINO RAMOS ajuizaram divórcio consensual, ambos qualificados, pelos motivos e fundamentos apontados na peça vestibular, requerendo a sua homologação. Há, nos autos, minuta de acordo extrajudicial celebrado pelas partes (id. 75601154), na qual estipulam: 1) o divórcio consensual; 2) a ausência de bens a partilhar; 3) alimentos ao(à)(s) filho(a)(s) menor(es); 4) a guarda do(à)(s) filho(a)(s) menor(es); 5) a ausência de alimentos para a cônjuge; 6) a cônjuge voltará a usar o seu nome de solteira: Ana Cristina Zeferino Ramos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (id. 78336310). Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao pacto celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência de advogado(a)(s). Demonstrada a intenção inequívoca do casal de dissolver a sociedade conjugal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 e ainda com base nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes e decreto o divórcio requerido, que se regulará na forma e nas condições acima estipuladas, inclusive com o retorno do nome da cônjuge para o seu nome de solteira, qual seja, Ana Cristina Zeferino Ramos, as quais passam a fazer parte desta decisão. As custas ficarão com a exigibilidade suspensa, pois as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Considerando o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido, bem como a hipossuficiência dos requerentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Casamento] defiro a gratuidade das custas extrajudiciais para averbação da presente sentença prolatada com fulcro no art. 98, IX, do CPC. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação e será encaminhada ao cartório de registro civil competente (id. 75601167) com a determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retorne eletronicamente uma via pelo malote digital (preferencialmente) ou e-mail da vara e, ainda, disponibilize vias (originais) averbadas diretamente às partes, usuárias da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Em seguida, arquivem-se estes autos. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/09/2023, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ZEFERINO RAMOS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AILSON TIBURTINO ALVES em 24/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Mandado.

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