Procedimento Comum Cível 0038060-50.2009.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0038060-50.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS FELIX DA SILVA, CRISTIANE AMORIM ALVES. REU: CELIANE ROSSE SOARES FERREIRA. DECISÃO Processo n. 0038060-50.2009.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de processo em fase recursal, que retornou do Tribunal de Justiça da Paraíba, após a interposição de Apelação Cível (ID 82606468) pela parte promovida em face da sentença de parcial procedência (ID 79712191). Compulsando os autos, verifica-se que, após o julgamento do apelo (ID 111703319) e oposição de Embargos de Declaração (ID 111703324), a colenda 4ª Câmara Cível acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e determinar a realização de novo julgamento do mérito recursal (acórdão ID 111703332). Não obstante a pendência de julgamento, os autos foram remetidos a este juízo de primeiro grau, com certificação de trânsito em julgado (ID 111703337), para análise do “evento nº 34738356”, o qual não se constatou no caderno processual. De todo modo, procedeu-se, ao longo da tramitação, à regularização da representação processual da parte autora, inicialmente representada pelo advogado Ianco José de Oliveira Cordeiro, que informou seu licenciamento profissional (ID 112079468), e substabelecimento ao advogado Kerson Paullinnely Brasil de Brito, conforme o ID 114365190. Diante do exposto, considerando a regularização da representação processual de ambas as partes e, principalmente, a pendência de julgamento do recurso de apelação, conforme decidido pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no acórdão de ID 111703332, determino a imediata remessa dos autos ao Eg. TJ/PB, para o devido processamento e julgamento do apelo. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS FELIX DA SILVA, CRISTIANE AMORIM ALVES. REU: CELIANE ROSSE SOARES FERREIRA. DECISÃO Processo n. 0038060-50.2009.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de processo em fase recursal, que retornou do Tribunal de Justiça da Paraíba, após a interposição de Apelação Cível (ID 82606468) pela parte promovida em face da sentença de parcial procedência (ID 79712191). Compulsando os autos, verifica-se que, após o julgamento do apelo (ID 111703319) e oposição de Embargos de Declaração (ID 111703324), a colenda 4ª Câmara Cível acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e determinar a realização de novo julgamento do mérito recursal (acórdão ID 111703332). Não obstante a pendência de julgamento, os autos foram remetidos a este juízo de primeiro grau, com certificação de trânsito em julgado (ID 111703337), para análise do “evento nº 34738356”, o qual não se constatou no caderno processual. De todo modo, procedeu-se, ao longo da tramitação, à regularização da representação processual da parte autora, inicialmente representada pelo advogado Ianco José de Oliveira Cordeiro, que informou seu licenciamento profissional (ID 112079468), e substabelecimento ao advogado Kerson Paullinnely Brasil de Brito, conforme o ID 114365190. Diante do exposto, considerando a regularização da representação processual de ambas as partes e, principalmente, a pendência de julgamento do recurso de apelação, conforme decidido pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no acórdão de ID 111703332, determino a imediata remessa dos autos ao Eg. TJ/PB, para o devido processamento e julgamento do apelo. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS FELIX DA SILVA, CRISTIANE AMORIM ALVES. REU: CELIANE ROSSE SOARES FERREIRA. DECISÃO Processo n. 0038060-50.2009.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de processo em fase recursal, que retornou do Tribunal de Justiça da Paraíba, após a interposição de Apelação Cível (ID 82606468) pela parte promovida em face da sentença de parcial procedência (ID 79712191). Compulsando os autos, verifica-se que, após o julgamento do apelo (ID 111703319) e oposição de Embargos de Declaração (ID 111703324), a colenda 4ª Câmara Cível acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e determinar a realização de novo julgamento do mérito recursal (acórdão ID 111703332). Não obstante a pendência de julgamento, os autos foram remetidos a este juízo de primeiro grau, com certificação de trânsito em julgado (ID 111703337), para análise do “evento nº 34738356”, o qual não se constatou no caderno processual. De todo modo, procedeu-se, ao longo da tramitação, à regularização da representação processual da parte autora, inicialmente representada pelo advogado Ianco José de Oliveira Cordeiro, que informou seu licenciamento profissional (ID 112079468), e substabelecimento ao advogado Kerson Paullinnely Brasil de Brito, conforme o ID 114365190. Diante do exposto, considerando a regularização da representação processual de ambas as partes e, principalmente, a pendência de julgamento do recurso de apelação, conforme decidido pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no acórdão de ID 111703332, determino a imediata remessa dos autos ao Eg. TJ/PB, para o devido processamento e julgamento do apelo. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Determinada diligência

21/10/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de comunicações

11/06/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:14

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:19

Juntada de despacho

14/05/2025, 08:35

Recebidos os autos

14/05/2025, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

12/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de comunicações

06/05/2025, 23:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:09

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 17:38

Decisão

•21/10/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS FELIX DA SILVA, CRISTIANE AMORIM ALVES. REU: CELIANE ROSSE SOARES FERREIRA. DECISÃO Processo n. 0038060-50.2009.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de processo em fase recursal, que retornou do Tribunal de Justiça da Paraíba, após a interposição de Apelação Cível (ID 82606468) pela parte promovida em face da sentença de parcial procedência (ID 79712191). Compulsando os autos, verifica-se que, após o julgamento do apelo (ID 111703319) e oposição de Embargos de Declaração (ID 111703324), a colenda 4ª Câmara Cível acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e determinar a realização de novo julgamento do mérito recursal (acórdão ID 111703332). Não obstante a pendência de julgamento, os autos foram remetidos a este juízo de primeiro grau, com certificação de trânsito em julgado (ID 111703337), para análise do “evento nº 34738356”, o qual não se constatou no caderno processual. De todo modo, procedeu-se, ao longo da tramitação, à regularização da representação processual da parte autora, inicialmente representada pelo advogado Ianco José de Oliveira Cordeiro, que informou seu licenciamento profissional (ID 112079468), e substabelecimento ao advogado Kerson Paullinnely Brasil de Brito, conforme o ID 114365190. Diante do exposto, considerando a regularização da representação processual de ambas as partes e, principalmente, a pendência de julgamento do recurso de apelação, conforme decidido pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no acórdão de ID 111703332, determino a imediata remessa dos autos ao Eg. TJ/PB, para o devido processamento e julgamento do apelo. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0038060-50.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[x] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, tomarem ciência acerca da devolução desta ação pelo TJ/PB, requerendo o que entenderem de direito. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0038060-50.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0038060-50.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0038060-50.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE CARLOS FELIX DA SILVA(023.725.454-93); CRISTIANE AMORIM ALVES; CELIANE ROSSE SOARES FERREIRA; Vistos, etc. Relatório Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSE CARLOS FELIX DA SILVA e sua esposa CRISTIANE AMORIM ALVES em desfavor da ré CELIANE ROSSE SOARES FERREIRA, todos qualificados nos autos e representados por advogado(as). Narra o autor, em síntese, que firmou com a promovida um contrato de locação de um imóvel residencial localizado na Rua Maria Santana da Anunciação, casa nº 125, José Américo, nesta Capital. Ato contínuo, os demandantes decidiram adquirir o imóvel ora alugado, sendo firmando na oportunidade uma promessa de compra e venda no dia 14 de abril de 2008, entre os litigantes. Na referida promessa, constou que os autores pagariam a título de entrada o valor de quatro mil reais para assegurar o negócio, sendo de responsabilidade da promovida a regularização do imóvel perante ao Registro de Imóveis e Prefeitura de João Pessoa, para possibilitar a conclusão da referida compra e venda. Em posse do valor pago pelos autores, a promovida contratou um corretor de imóveis para viabilizar a regularização dos documentos do imóvel, repassando-lhe o valor até então recebido. Ocorreu que com o decurso do tempo, os autores perceberam a resistência da promovida em promover a regularização do bem, o que ocasionou a perda da obtenção do financiamento habitacional pela Caixa Econômica Federal, desaguando então na presente ação judicial. Desta feita, pugnam os autores a procedência dos pedidos para: i) a concessão da tutela antecipada para autorizar aos autores a regularização do imóvel e obtenção da documentação para receber o mútuo perante a CEF; ii) não sendo deferida tutela, que em sede de cognição exauriente, seja a ré condenada na obrigação de fazer em regularizar o imóvel objeto da lide, devendo ser autorizado que os autores assim procedam, abatendo-se as despesas do valor final a ser pago a promovida; iii) sendo deferido o pedido anterior, que seja autorizada a abertura de conta judicial para que os autores depositem o valor da carta de crédito a ser obtida perante a CEF; iv) seja declarada como definitiva a compra e venda entabulada com a imediata transferência do bem; v) seja a promovida condenada no ressarcimento dos danos materiais suportados a título de aluguel até o dia da sentença que efetivar a compra e venda; vi) seja autorizada a compensação dos débitos e créditos havidos entre as partes. Juntaram-se documentos aos autos. Assistência judiciária gratuita deferida aos demandantes, postergando a apreciação do pleito de tutela provisória. A promovida foi devidamente citada (ID 16610483 – pág. 70) oferecendo contestação onde alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito afirma que as tratativas de compra e venda iniciaram em janeiro de 2009 e que os promoventes inequivocamente sabiam da situação real do bem, pretendendo os autores a aquisição após a regularização dos documentos. Ato contínuo, afirma ter contratado um corretor de imóveis para realização do serviço, repassando então o valor recebido pelos autores com o acréscimo de mil reais para remunerar o trabalho. Impugnou a alegação de perda de carta de crédito da CEF e das benfeitorias realizadas no imóvel, e por fim impugnou os comprovantes juntados pelos demandantes, por se tratar de nota de balcão sem valor probatório. Por fim, alegou que inexiste mora da vendedora, pois a culpa do atraso é do corretor contratado, aduzindo para tanto que procedeu com a abertura de representação no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI) pugnando pela condenação dos autores em litigância de má fé. Juntou documentos. Os demandantes se manifestaram em réplica. Foi designada tentativa conciliatória que restou inexitosa (ID 16610484 – pág. 11) sendo deferida a produção de prova oral em audiência de instrução. Aberta a instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor, da promovida e ao final, do corretor de imóveis como testemunha do juízo. Restou consignado ao final, a expedição de ofícios à PMJP e ao tabelionato de imóveis para prestar informações do bem objeto do litígio. Aportada as informações, foi concedido prazo comum às partes para manifestação. Em seguida, intimou-se as partes para apresentação de razões finais. Determinada a conversão dos autos físicos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. Finalizada a digitalização dos autos, as partes foram intimadas e apenas o promovente se manifestou através do causídico habilitado, pugnando pela conclusão dos autos para sentença. Então, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação O feito tramitou corretamente, inexistindo óbice ou nulidades que impeçam o julgamento da causa, encontrando-se o processo maduro para julgamento. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar as matérias suscitadas em sede de preliminar pela parte promovida. i. Preliminares Inépcia da inicial Aduz a promovida que a inicial é inepta pois os pedidos são incompatíveis, tratando-se de pedidos juridicamente impossíveis de se atender pela via judicial. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso dos autos, não vislumbro a incompatibilidade dos pedidos, tampouco a configuração de impossibilidade jurídica do pedido, tendo a promovida suscitado a ocorrência de forma genérica, sem fundamentar detalhadamente qual é a incompatibilidade dos pedidos, ou até mesmo a causa de impossibilidade jurídica do pedido. Da narração dos fatos é possível decorrer a uma conclusão lógica, pois narra o autor a existência de uma promessa de compra e venda onde a parte promovida se encontra em mora com sua obrigação. Diante disso, requer que a condenação da demandada na obrigação de fazer consistente em regularizar o imóvel, para possibilitar a concretização da vontade dos litigantes posta em contrato. Sucessiva e alternativamente busca a procedência do pleito para autorizar que tal regularização seja realizada por eles, autores, em caso de indeferimento do pleito, possibilitando então o registro do bem e transferência para os demandantes. Desta feira, não vislumbro a ocorrência da inépcia, restando rejeitada a preliminar invocada. Da gratuidade judiciária pleiteada pela promovida Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar o pedido de assistência formulado pela demandada, não analisado durante o regular tramite do processo. É cediço que a ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Segundo a Corte Especial do STJ, entende que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO C.P.C/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO PLEITEADO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do C.P.C/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Os autos eletrônicos trazem a informação, em destaque, de "Justiça Gratuita", fazendo referência ao teor da fl. 119 e-STJ do acórdão recorrido sobre a isenção de custas. Todavia, no exame que ora se faz, verifica-se que a isenção referida na fl. 119 se dirige à Fazenda Pública estadual, e não à assistência judiciária pleiteada pelo ora embargado, erro material que ora se corrige. 3. Constata-se que o ora embargado requereu em todas as instâncias judiciárias, inclusive no âmbito do recurso especial, a concessão da assistência judiciária, com fulcro na Lei n. 1.060/1950, não havendo manifestação do Judiciário. Configurada hipótese de deferimento tácito da assistência judiciária. 4. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, DJe 17/3/2016, no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, D.J.e 13/05/2021 – destaquei). Desta feita, reconheço que a promovida é beneficiária da justiça gratuita ante a ausência de manifestação expressa de sua concessão, por este juízo. Ausentes outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. ii. Mérito O cerne da controvérsia dos autos cinge em perquirir se promovida de fato está inadimplente com suas obrigações contratuais, tendo em vista que é fato incontroverso nos autos a existência de promessa de compra e venda de bem imóvel entre os litigantes. Extrai-se dos autos que as partes firmaram um compromisso de compra e venda de um bem imóvel individualizado como casa nº 125 localizada na Rua Maria Santana da Anunciação, bairro do José Américo, nesta Capital. Das provas documentais produzidas nos autos, verifica-se que o contrato firmado possuía o preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a serem pagos através de uma entrada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e o saldo residual através de carta de crédito advinda da Caixa Econômica Federal a ser obtida pelo promissário comprador, autor destes autos. Em que pese inexistir no contrato previsão acerca da controvérsia da lide, qual seja: a obrigação em regularizar as pendências documentais perante aos órgãos municipais e notariado de imóveis, vislumbro que os fatos alegados pela parte promovente não foram negados pela promovida, tendo esta confessado a matéria fática em audiência de instrução, cujo trecho do depoimento passo a transcrever: TERMO DE ASSENTADA (ID 16610484 - pág. 18/20) “(....) Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, (13/04/2011), pelas 14h30 na sala das audiências da 6” Vara Cível, situada no Fórum Mario Moacyr Porto, no bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa, capital do Estado da Paraíba, teve lugar à audiência para tomada de depoimento da parte promovida, que, às perguntas formuladas pela MM. Juíza respondeu: que confirma o fato do autor ocupar o imóvel na condição de locatário e da ciência deste que o imóvel estava posto à venda, já que ao loca-lo encontrava afixada placa de vende-se; que o contrato primeiro de locação fora de seis meses, inclusive pela ciência das partes de que o imóvel estava à venda; que posteriormente fora formado entre as partes um contrato de promessa de compra e venda, em abril de 2008, onde consta no referido contrato o valor do imóvel ao preço de cinqüenta e cinco mil reais; que no negocio apareceu a figura do corretor, apresentado pela depoente, já que havia sobre o imóvel pendências junto a prefeitura, e para que o autor pudesse adquirir o imóvel, já que seria feito pagamento através de linha de credito junto a CEF, seria necessária a regularidade junto a prefeitura e o corretor faria tal serviço; que conforma também o fato da entrada no valor de quatro mil reais feita pelo autor, e que este fora entregue ao corretor presente o autor e a depoente (promovida) (...)” Desta feita, infere-se a partir do depoimento pessoal da parte promovida que ela confirma os fatos narrados pelo promovente, assumindo ainda que estava ciente das pendências formais e que o imóvel não estava regularizado junto à prefeitura, e mais, ciente do fato de que existia a necessidade de ajustar tais pendências para que o autor pudesse obter o financiamento do imóvel perante a Caixa Econômica. Com efeito, a partir dessas informações, a promovida atraiu para si a confissão admitiu a verdade de fato contrário ao seu interesse, conforme dispõe o art. 389 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. E, nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Do acervo probatório produzido nos autos, verifico que os demandantes se desincumbiram desse ônus, tendo comprovado de forma inequívoca a existência do compromisso de compra e venda (ID 16610483 – pág. 25/29) devidamente assinado e com reconhecimento de firma atestada por cartório de notas. Por outro lado, a ré não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus, haja vista não ter negado os fatos em sua defesa, apenas alterado poucas nuances do evento, inclusive tendo admitido todo o ocorrido em seu depoimento pessoal. E sobre o ônus da prova, matéria já sedimentada nos Tribunais e pelo C. STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO. Tendo o autor comprovado a celebração de contrato verbal de compra e venda de imóvel, impõe-se a procedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10439160145033001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data de Publicação: 06/09/2018) [destaquei]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO PARA DESCONSTITUIR ACORDO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. ART. 849 DO CC/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 2. Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1694758 MS 2020/0096265-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) [sem recortes e destaques no origina]. Perfilhando o entendimento acima destacado, entendo que os pedidos merecem parcial acolhimento, haja vista a nítida comprovação do inadimplemento contratual no que concerne as obrigações da promovida, promissária vendedora, devendo esta ser compelida na obrigação de fazer consistente em regularizar o imóvel para que possibilite o fiel cumprimento do contrato firmado entre as partes, sob pena de multa em caso de descumprimento. Sobre o valor ajustado no pacto e considerando a existência de saldo residual a ser adimplido pelos promoventes, há de se pontuar que este deve ser atualizado monetariamente pela taxa Selic (art. 406 do Código Civil), evitando-se o enriquecimento ilícito dos demandantes em relação ao preço ajustado na época. Acerca dos aluguéis cobrados dos autores após firmado o pacto de compra e venda, entendo que são indevidos e devem ser ressarcidos a eles. Não se pode olvidar que o desfecho do compromisso de compra e venda deixou de se concretizar em razão da inadimplência da vendedora, pois ela se comprometeu com a obrigação, e pouco importa se o corretor contratado por ela não cumpriu com as obrigações para que foi contratado, não sendo cabível a transferência de responsabilidade contratual para terceiro estranho à relação jurídica em debate. Desta feita, os aluguéis cobrados após firmado o compromisso de compra e venda devem ser ressarcidos aos autores, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), além de juros de mora, ambos atualizados pela taxa Selic, estes computados a partir da citação (art. 405 e 406, ambos do Código Civil). Já no que concerne aos pedidos de autorização aos autores para regularização do imóvel, depósito do valor do crédito em conta judicial e declaração definitiva da compra e venda, devem ser julgados improcedentes. O pedido de regularização de imóvel pelos autores com o consequente depósito do crédito em conta judicial não se demonstra razoável frente as próprias disposições e obrigações contratuais que regem a relação jurídica. Isto porque a parte promovida, condenada na obrigação de fazer, deverá cumprir com seu dever contratual, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499 do CPC). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. Precedentes. (REsp 1760195/DF, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Acerca do pedido de suprimento judicial de declaração de vontade, deve-se observar na demanda o preenchimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos exigíveis para a lavratura da escritura e consequente registro no CRI: (a) existência de contrato preliminar de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento; (b) comprovação de pagamento integral do preço e (c) recusa injustificada do vendedor, ou quem o substitua, em outorgar a escritura definitiva. No caso em testilha, não se verifica cumprido o requisito de comprovação de pagamento integral do preço e a recusa injustificada da vendedora. Destaca-se que não restou configurada a recusa injustificável da vendedora, pois ambas as partes estavam cientes da situação do bem, ou seja, a pendência na documentação perante a prefeitura municipal configura o principal óbice para conclusão do negócio. Ressalto ainda a possibilidade da compensação entre os créditos e débitos porventura existentes entre as partes, conforme preconiza o art. 368 do Código Civil. Por fim, para a incidência das sanções por litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. No caso em análise, não houve a demonstração de ato ilícito na conduta dos promoventes, aliado a inexistência de prejuízo à promovida, devendo o pleito ser julgado improcedente. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: 1- Condenar a promovida na obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel objeto da lide, de modo que possibilite o financiamento do saldo devedor pelos autores, conforme fundamentação, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, e ainda, da conversão da obrigação em perdas e danos; 2- Condenar a promovida a ressarcir aos autores as quantias cobradas a título de aluguel, após firmado o contrato de compra e venda, desde que efetivamente comprovado o pagamento indevido, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), além de juros de mora, ambos atualizados pela taxa Selic, estes computados a partir da citação (art. 405 e 406, ambos do Código Civil); 3- Autorizar a compensação entre débitos e créditos, consoante prevê o art. 368 do Código Civil. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos autores em litigância de má fé. CONDENO as partes nas custas, se houver, na proporção de 1/3 (um terço) ao autor e 2/3 (dois terços) ao requerido, e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) ao autor e 15% (quinze por cento) ao requerido, ambas as verbas sobre o valor da condenação, ou proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º), sendo vedada a compensação (art. 85, §§ 14). Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 10 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

28/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(22)