Cumprimento de sentença 0801075-60.2022.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801075-60.2022.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801075-60.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA, sob o fundamento de que existe excesso de execução na cobrança (id. 85289346). Intimada, a impugnada apresentou resposta, afirmando que não existe excesso de execução (id. 87055041) É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução. A fim de comprovar o excesso dos cálculos trazidos pelo exequente, o executado juntou aos autos a planilha do id. 85289951, contendo todos os descontos realizados no benefício da exequente, com base no extrato de ID. 82494744. Dada a oportunidade, a parte exequente não impugnou adequadamente os cálculos referente aos danos materiais, já que não trouxe aos autos documentos que comprovassem que houve mais descontos do que os apontados. Portanto, reputo correto o valor apontado pelo Banco. Por outro lado, observo que a sentença condenou o réu à devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do respectivo desconto, a ser apurado em liquidação de sentença. No entanto, os cálculos trazidos pela parte exequente, de forma errônea, estabelecem, como termo inicial dos juros e da correção monetária, a data do primeiro desconto, para todos os valores descontados. Portanto, merecem ser acolhidos os cálculos trazidos pelo executado (ID. 85289951). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, de modo que o valor devido a título de condenação deve corresponder ao montante de R$ 14.110,98 (catorze mil cento e dez reais e noventa e oito centavos). Em virtude do presente incidente, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da diferença cobrada, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita. Autorizo, desde já, a elaboração dos alvarás. Por fim, intime-se o promovido para recolher as custas finais pendentes, emitindo a guia diretamente no sistema de custa do TJPB, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal e pagas as custas, arquive-se. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801075-60.2022.8.15.0201. DESPACHO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Evolua-se a classe processual (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). 3. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 7. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. 8. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 9. Expeça-se alvará em favor do perito, cujo valor será levantado da quantia consignada, conforme requerido pelo promovido. Ingá, 29 de novembro de 2023. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 08/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(32)