Procedimento Comum Cível 0800851-88.2023.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800851-88.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 10:05

Juntada de certidão de prevenção

25/03/2024, 10:06

Recebidos os autos

25/03/2024, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2024, 07:12

Juntada de Petição de contra-razões

08/01/2024, 17:01

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Ingá-PB EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO INTIMO o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 08:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:59

Juntada de Petição de apelação

06/12/2023, 19:14

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAIAS JOAO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO SA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800851-88.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por IZAIAS JOÃO DA SILVA em face da sentença de id. 80353752, sob o fundamento de existência de erro material, uma vez que o ora embargado não apresentou contrato válido e inexiste uso de serviços bancários. Requer seja sanada a omissão alegada. Por não possuir efeitos infringentes, o embargado não foi intimado para se manifestar (art. 1.023, §2º, CPC). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração e ou modificação de ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à compatibilização do decisum com aquilo que deve ser. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” A parte embargante alega que há erro material no julgado, uma vez que o contrato apresentado pelo embargado é nulo. Entretanto, observo que a sentença prolatada analisou detidamente as provas apresentadas pelas partes e chegou à conclusão de que a referida conta não é utilizada apenas para recebimento de saque dos proventos, tendo sido comprovado que houve a utilização de operações pagas. Portanto, ainda que o contrato seja nulo, houve comprovação de consumo de serviços pagos, o que demonstra a existência de uma contratação implícita. O entendimento contrário ocasionaria o enriquecimento ilícito da parte, o que é vedado pelo Código Civil. Assim, concluo que não há erro material a ser sanado. À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, data e assinatura digitais. Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

Documentos

ACÓRDÃO

•19/02/2024, 13:54

DESPACHO

•22/01/2024, 08:27

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAIAS JOAO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO SA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800851-88.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito proposta por IZAIAS JOÃO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirma o autor que a parte promovida vem lançando débitos em sua conta bancária, referente a serviços de tarifas, bem como tarifas denominadas ENCARGOS LIMITE DE CRED e IOF,S UTILIZAÇÃO. Alega que não teve a inteira liberdade de contratação por tal serviço e por, esse motivo, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais. Para tanto, anexou diversos documentos. Justiça gratuita deferida no id. 74016119. Citado, o réu apresentou contestação no id. 76181248. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos alegando que as tarifas cobradas são devidas. Juntou documentos. Réplica à contestação no id. 77719930. Intimados para se manifestarem sobre a produção de provas, o réu requereu o depoimento pessoal da parte autora (id. 78770280) e o autor nada requereu (id. 79084348). Vieram os autos conclusos. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 335, inc. I, CPC), pois verifico que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado), não havendo necessidade de instrução. No tocante ao depoimento pessoal do autor requerido pelo promovido, entendo que, além de não justificada a sua pertinência, o depoimento em nada contribuirá para a formação da convicção deste magistrado e, via de consequência, para a solução da lide, posto que a versão autoral sobre os fatos já consta inteiramente na petição inicial e réplica, transparecendo nítido caráter procrastinatório (Precedentes). Na verdade, a questão tratada nos autos, relativa à contratação ou não do serviço, não é passível de ser comprovada por prova oral, mas somente técnica e documental. Ademais, a contestação é para o réu o momento para juntada de documentos, sob pena de preclusão (art. 434, CPC), salvo se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC), situações não evidenciadas nos autos. DAS PRELIMINARES a) Da justiça gratuita É cediço que a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que a parte que a requerer se encontrar impossibilitada de arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, a presunção de carência de recursos milita em favor da pessoa física que a alega, cabendo à parte adversa provar o contrário. Com efeito, a presunção de pobreza não fora rechaçada pelo réu, ônus da prova que lhe incumbe, já que a simples alegação de que possui patrimônio não induz à conclusão de que aufere rendimentos suficientes para pagar as custas processuais. Acerca do julgamento com base na repartição do ônus da prova, vejamos os reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO COM RENDA CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE ESCASSEZ FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. - A gratuidade de justiça não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos", como declara a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00834859520128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 14-06-2016) No caso dos autos, como o promovido não demonstrou a capacidade financeira da parte autora, não há motivos para alterar a decisão que deferiu a justiça gratuita. b) Do interesse de agir Não caracteriza carência de ação o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário (art. 5°, inc. XXXV, CF), a pretensão do autor foi resistida pelo réu, que apresentou contestação (Precedentes). Destarte, rejeito a prefacial de carência de ação pela inexistência da pretensão resistida. DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC). Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 297 do STJ. O cerne da questão posta nos autos diz respeito à natureza da conta bancária mantida pela autora junto ao promovido e, por conseguinte, à possibilidade de cobrança de tarifas pelos serviços utilizados e/ou postos à disposição da consumidora. No caso, a parte autora se insurge contra as tarifas bancárias cobradas mensalmente em sua conta bancária, relativa ao pacote de serviços disponibilizado. A prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras está regulamentada na Resolução nº 3.402/2006, do Conselho Monetário Nacional, cujo art. 2º assim dispõe: “Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.” Portanto, na conta aberta exclusivamente para finalidade de recebimento de salário ou aposentadoria, admitem-se apenas as operações de crédito da respectiva verba e saque dos valores, através de cartão magnético, ou transferência pelo beneficiário para outras instituições financeiras, pelo valor total creditado. No entanto, analisando detidamente os elementos dos autos, notadamente os extratos juntados no id. 73996447 e seguintes, é possível verificar que a referida conta não é utilizada apenas para recebimento e saque dos proventos, havendo operações outras como: cobrança de anuidade de cartão de crédito, título de capitalização, dentre outras. A tarifa de manutenção de conta corrente é, segundo a Resolução n° 3919/2010 do BACEN e a jurisprudência pacífica dos Tribunais, de possível cobrança dos consumidores, já que a instituição financeira faz jus a uma contraprestação pelos serviços disponibilizados (extratos, empréstimo pessoal, transferências, limite de crédito/cheque especial, etc.), sendo mera liberalidade sua isenção. Alguns dos serviços utilizados e disponibilizados representam vantagens que inexistem para os que contratam abertura de conta exclusivamente para recebimento do benefício de aposentadoria, logo a cobrança é válida, inexistindo falha na prestação dos serviços bancários. Ora, se o cliente utiliza e tem a sua disposição serviços bancários oferecidos pelo promovido, os quais não são fornecidos na “conta salário”, é perfeitamente possível a cobrança da tarifa questionada. Nesse panorama, não se vislumbra ilegalidade na cobrança de eventual tarifa para manutenção do pacote de serviços. Isso porque a cobrança de remuneração pela prestação de serviços não é vedada pelo Banco Central e representa o exercício regular de um direito, à luz dos princípios do pacta sunt servand que permeia todo negócio jurídico. Desse modo, age a autora em verdadeiro “venire contra factum proprium ” ao alegar que não contratou o pacote de serviços mas, em verdade, o fez e utiliza dos serviços disponibilizados. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. Neste sentido: “A vedação do “venire contra factum proprium”, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços.” (TJBA - RI: 00012007920208050146, Rel.ª NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, 1ª TURMA RECURSAL, DJ 20/01/2021) “A teoria da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivada da boa-fé objetiva, impede que o segundo ato de uma pessoa quebre, injustificadamente, a confiança gerada pela prática do primeiro.” (TJMG - AC: 10239130024213001, Relator: Amorim Siqueira, J. 11/10/2016, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ 26/10/2016) “Corolários básicos da boa-fé a “venire contra factum proprium", veda o comportamento contraditório. Não se podendo admitir que, por um certo período de tempo, alguém se comporte de uma determinada maneira, gerando a expectativa no outro de que este comportamento permanecerá inalterado, e, posteriormente, modifique tal conduta.” (TJDF 07004130320198070012 DF, Relator: CARLOS RODRIGUES, J. 09/10/2019, 1ª Turma Cível, DJE 25/10/2019) A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular (arts. 138 e ss do Código Civil), o que não se observou no presente caso. Portanto, sendo legítimas as cobranças relativas ao pacote de serviços, não há que se falar em inexigibilidade do débito, tampouco em restituição do indébito ou indenização por danos morais, pois não houve falha na prestação do serviço ou conduta ilícita atribuída ao promovido. A fim de corroborar o entendimento exposto, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA CORRENTE E TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restando evidenciado pelas provas produzidas pelo réu de que o autor contratou o serviço de conta corrente, bem assim que anuiu com o pagamento de tarifa bancária, não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Desprovimento do recurso.” (TJPB – AC 0813270-71.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2019) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LANÇAMENTO DE TARIFAS/ENCARGOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM O AJUSTE DE PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011465-27.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.03.2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS - CONTA SALÁRIO - USO DA CONTA PARA OUTRAS FINALIDADES - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - Verificado o uso da conta corrente, pelo consumidor, para diversas finalidades, além do recebimento do benefício previdenciário, forçoso reconhecer a legalidade da cobrança a título da tarifa de pacote de serviços, não se aplicando ao caso a Resolução nº 3.402/06 do BACEN.” (TJMG - AC: 10000200258911001 MG, Relator: Mônica Libânio, J. 17/11/2021, 11ª CÂMARA CÍVEL, DJ 17/11/2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – R. sentença de improcedência – Recurso da autora – Pretensão em ser declarada nula a cobrança de Tarifa de Pacote de Serviços – Impossibilidade - Contrato de abertura de conta corrente - Contratação comprovada pela instituição financeira - Termo contratual em que consta a adesão ao pacote de serviços – Autora que utilizou dos serviços disponibilizados pela Instituição Financeira, não havendo impedimento da cobrança atinente ao pacote de serviço - Venda casada não demonstrada - Honorários recursais – Sentença mantida – Recurso não provido.” (TJSP - AC 1001069-25.2021.8.26.0128, Relatora Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, DJ 21/09/2021) Outrossim, apesar de o contrato juntado pelo banco réu no id. 76181704 ser inválido, já que foi assinado em desacordo com o art. 595, do Código Civil, a cobrança das tarifas impugnadas são justificadas pela efetiva utilização dos serviços, motivo pelo qual subsiste o negócio jurídico. Do contrário, estaria-se admitindo o enriquecimento ilícito do autor. Por fim, verifica-se que os débitos relativos às rubricas “Enc Lim Credito” e ‘Iof S Util Limite” decorrem justamente dos descontos perpetrados da tarifa do pacote de serviços. Os extratos de conta anexados autos demonstram que o autor, em vários meses, apresenta saldo negativo em sua conta, o que justifica a cobrança da tarifa questionada, já que ela diz respeito à utilização de crédito rotativo quando os recursos existentes na conta não suficientes para o pagamento dos débitos. Portanto, os documentos acostados aos autos demonstram a licitude da cobrança questionada, pois se houve utilização do crédito rotativo da conta, está justificada a cobrança da tarifa. Por esses motivos, os pedidos exordiais não merecem prosperar. ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa pelo prazo quinquenal, por ser beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao E. TJPB. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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