Execução de Título Extrajudicial 0015285-27.1998.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0015285-27.1998.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0015285-27.1998.8.15.2001 [Cédula de Crédito Comercial] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.(61.230.165/0001-44); HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO(213.647.038-82); LUIZ RODRIGUES WAMBIER(215.477.859-34); JORGE ELIAS DA SILVA; MARIUZA BRITO DA SILVA(203.322.974-20); OLIMPIO AZEVEDO PIMENTA; ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES(040.349.614-49); VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO(031.590.684-71); Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Olímpio Azevedo Pimenta e outros em face da decisão proferida no Id. 80400915 que reconheceu o erro material existente na sentença que julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente e que, por erro gramatical, no momento da digitação, acabou condenando o exequente nas verbas da sucumbência ao invés do executado (Id. 44412733). Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão quando não definiu os limites da decisão “(se houve extinção ou não do feito)” e somente o magistrado prolator da sentença poderia reconhecer o erro material (Id.80839563). Em contrarrazões, o embargado requereu o não conhecimento dos embargos ou, alternativamente, sua rejeição pela ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 1.022, do CPC, além da condenação da parte embargante em litigância de má-fé (Id.81366198). É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste na alegação de que a decisão embargada foi omissa e contraditória na apreciação do erro material. Observa-se, entretanto, que nas suas razões, os embargantes pretendem rediscutir questão meritória, o que e inviável em sede de embargos de declaração. In casu, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição pois verifica-se que a decisão pelejada trouxe em seu âmago a motivação e os fundamentos, enfocando todas as questões debatidas nas razões recursais. Denota-se, à evidência, que a embargante deseja rediscutir as questões ínsitas ao Agravo de Instrumento, despontando, daí, a total inadmissibilidade da via embargante. Todavia, mesmo que na decisão embargada não tenha me referido expressamente a possibilidade de reconhecimento de ofício de erro material da decisão proferida por magistrado titular de outra vara e em substituição neste juízo, a conclusão deveria parecer lógica, até porque o CPC/2015 extirpou do ordenamento processual civil o princípio da identidade física do juiz e a competência bem como o dever de cooperação não são do juiz propriamente dita, mas do órgão jurisdicional que profere a decisão embargada. Destarte, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio dos presentes embargos declaratórios, mister a sua rejeição, tendo em vista que estes embargos não constituem instrumento adequando à reanálise da matéria de mérito. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé feito pelo embargado, entendo que inexistem elementos aptos a comprovar que a parte embargante tenha agido de forma ardilosa, seja na forma culposa ou dolosa, ainda que enxergue indícios de tais práticas. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015285-27.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0015285-27.1998.8.15.2001 [Cédula de Crédito Comercial] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.(61.230.165/0001-44); HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO(213.647.038-82); NATHALY LUCIELLE MENDES DOS REIS(110.326.896-17); JORGE ELIAS DA SILVA; MARIUZA BRITO DA SILVA(203.322.974-20); OLIMPIO AZEVEDO PIMENTA; ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES(040.349.614-49); Vistos. Trata-se de pedido de execução de honorários advocatícios por parte dos advogados do executado, tendo como base a sentença que declarou extinto o processo de execução com reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou o exequente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Id. 44412733) É o relatório. Decido. É sabido que uma vez publicada a sentença, é defeso ao juiz modificá-la, salvo nos casos previstos nos termos do art. 494, CPC, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. De outro lado, também é sabido que em constatando o erro material, é possível sua correção, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, sem que daí resulte ofensa a coisa julgada. Sempre foi o entendimento deste juízo que ao extinguir uma execução, baseada na prescrição intercorrente, seja o título executivo judicial ou extrajudicial, o executado era o responsável pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista à aplicação do princípio da causalidade (art. 85,§10º, do CPC). Esse entendimento, inclusive se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.084.606/MS, 3ª Turma, DJe de 14/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.061.179/PR, 4ª Turma, DJe de 26/8/2022) Porém, ao proferir sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, houve erro gramatical no que diz respeito a nomenclatura da parte a quem caberia o pagamento dos ônus da sucumbência. Ao invés de constar executado foi digitado, por equívoco, “exequente”. Desta forma, reconheço de ofício o erro gramatical existente na sentença de Id. 44412733, passando o dispositivo a viger da seguinte forma: Condeno o executado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% sobre o valor da execução, devidamente atualizada, nos moldes do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC, ressaltando-se que o processo se encontra ativo por mais de 10 anos ante a inércia do credor. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0015285-27.1998.8.15.2001 [Cédula de Crédito Comercial] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.(61.230.165/0001-44); HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO(213.647.038-82); NATHALY LUCIELLE MENDES DOS REIS(110.326.896-17); JORGE ELIAS DA SILVA; MARIUZA BRITO DA SILVA(203.322.974-20); OLIMPIO AZEVEDO PIMENTA; ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES(040.349.614-49); Vistos. Trata-se de pedido de execução de honorários advocatícios por parte dos advogados do executado, tendo como base a sentença que declarou extinto o processo de execução com reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou o exequente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Id. 44412733) É o relatório. Decido. É sabido que uma vez publicada a sentença, é defeso ao juiz modificá-la, salvo nos casos previstos nos termos do art. 494, CPC, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. De outro lado, também é sabido que em constatando o erro material, é possível sua correção, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, sem que daí resulte ofensa a coisa julgada. Sempre foi o entendimento deste juízo que ao extinguir uma execução, baseada na prescrição intercorrente, seja o título executivo judicial ou extrajudicial, o executado era o responsável pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista à aplicação do princípio da causalidade (art. 85,§10º, do CPC). Esse entendimento, inclusive se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.084.606/MS, 3ª Turma, DJe de 14/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.061.179/PR, 4ª Turma, DJe de 26/8/2022) Porém, ao proferir sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, houve erro gramatical no que diz respeito a nomenclatura da parte a quem caberia o pagamento dos ônus da sucumbência. Ao invés de constar executado foi digitado, por equívoco, “exequente”. Desta forma, reconheço de ofício o erro gramatical existente na sentença de Id. 44412733, passando o dispositivo a viger da seguinte forma: Condeno o executado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% sobre o valor da execução, devidamente atualizada, nos moldes do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC, ressaltando-se que o processo se encontra ativo por mais de 10 anos ante a inércia do credor. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0015285-27.1998.8.15.2001 [Cédula de Crédito Comercial] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.(61.230.165/0001-44); HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO(213.647.038-82); NATHALY LUCIELLE MENDES DOS REIS(110.326.896-17); JORGE ELIAS DA SILVA; MARIUZA BRITO DA SILVA(203.322.974-20); OLIMPIO AZEVEDO PIMENTA; ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES(040.349.614-49); Vistos. Trata-se de pedido de execução de honorários advocatícios por parte dos advogados do executado, tendo como base a sentença que declarou extinto o processo de execução com reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou o exequente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Id. 44412733) É o relatório. Decido. É sabido que uma vez publicada a sentença, é defeso ao juiz modificá-la, salvo nos casos previstos nos termos do art. 494, CPC, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. De outro lado, também é sabido que em constatando o erro material, é possível sua correção, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, sem que daí resulte ofensa a coisa julgada. Sempre foi o entendimento deste juízo que ao extinguir uma execução, baseada na prescrição intercorrente, seja o título executivo judicial ou extrajudicial, o executado era o responsável pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista à aplicação do princípio da causalidade (art. 85,§10º, do CPC). Esse entendimento, inclusive se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.084.606/MS, 3ª Turma, DJe de 14/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.061.179/PR, 4ª Turma, DJe de 26/8/2022) Porém, ao proferir sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, houve erro gramatical no que diz respeito a nomenclatura da parte a quem caberia o pagamento dos ônus da sucumbência. Ao invés de constar executado foi digitado, por equívoco, “exequente”. Desta forma, reconheço de ofício o erro gramatical existente na sentença de Id. 44412733, passando o dispositivo a viger da seguinte forma: Condeno o executado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% sobre o valor da execução, devidamente atualizada, nos moldes do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC, ressaltando-se que o processo se encontra ativo por mais de 10 anos ante a inércia do credor. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0015285-27.1998.8.15.2001 [Cédula de Crédito Comercial] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.(61.230.165/0001-44); HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO(213.647.038-82); NATHALY LUCIELLE MENDES DOS REIS(110.326.896-17); JORGE ELIAS DA SILVA; MARIUZA BRITO DA SILVA(203.322.974-20); OLIMPIO AZEVEDO PIMENTA; ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES(040.349.614-49); Vistos. Trata-se de pedido de execução de honorários advocatícios por parte dos advogados do executado, tendo como base a sentença que declarou extinto o processo de execução com reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou o exequente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Id. 44412733) É o relatório. Decido. É sabido que uma vez publicada a sentença, é defeso ao juiz modificá-la, salvo nos casos previstos nos termos do art. 494, CPC, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. De outro lado, também é sabido que em constatando o erro material, é possível sua correção, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, sem que daí resulte ofensa a coisa julgada. Sempre foi o entendimento deste juízo que ao extinguir uma execução, baseada na prescrição intercorrente, seja o título executivo judicial ou extrajudicial, o executado era o responsável pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista à aplicação do princípio da causalidade (art. 85,§10º, do CPC). Esse entendimento, inclusive se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.084.606/MS, 3ª Turma, DJe de 14/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.061.179/PR, 4ª Turma, DJe de 26/8/2022) Porém, ao proferir sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, houve erro gramatical no que diz respeito a nomenclatura da parte a quem caberia o pagamento dos ônus da sucumbência. Ao invés de constar executado foi digitado, por equívoco, “exequente”. Desta forma, reconheço de ofício o erro gramatical existente na sentença de Id. 44412733, passando o dispositivo a viger da seguinte forma: Condeno o executado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% sobre o valor da execução, devidamente atualizada, nos moldes do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC, ressaltando-se que o processo se encontra ativo por mais de 10 anos ante a inércia do credor. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0824839-62.2023.8.15.0000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0824839-62.2023.8.15.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE ELIAS DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A. em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLIMPIO AZEVEDO PIMENTA em 28/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(17)