Procedimento Comum Cível 0845697-28.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845697-28.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EUGENIO DE LIMA PEREIRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de EUGENIO DE LIMA PEREIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 20:42

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGENIO DE LIMA PEREIRA REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845697-28.2023.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] Cuida-se de Ação Ordinária proposta por EUGENIO DE LIMA PEREIRA em face de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA., ambos qualificados, alegando que estava sendo cobrando indevidamente acerca de multa de cancelamento de matrícula em curso da instituição promovida. Em sede de audiência inicial de conciliação, realizada através do CEJUSC Cível, as partes firmaram acordo, evento de ID 89680266, ocasião em que vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo constante do ID 89680266 e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGENIO DE LIMA PEREIRA REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845697-28.2023.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] Cuida-se de Ação Ordinária proposta por EUGENIO DE LIMA PEREIRA em face de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA., ambos qualificados, alegando que estava sendo cobrando indevidamente acerca de multa de cancelamento de matrícula em curso da instituição promovida. Em sede de audiência inicial de conciliação, realizada através do CEJUSC Cível, as partes firmaram acordo, evento de ID 89680266, ocasião em que vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo constante do ID 89680266 e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:21

Homologada a Transação

02/05/2024, 20:16

Determinado o arquivamento

02/05/2024, 20:16

Determinada diligência

02/05/2024, 20:16

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC

30/04/2024, 12:16

Documentos

SENTENÇA

•03/05/2024, 08:20

SENTENÇA

•02/05/2024, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGENIO DE LIMA PEREIRA REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845697-28.2023.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] Cuida-se de Ação Ordinária proposta por EUGENIO DE LIMA PEREIRA em face de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA., ambos qualificados, alegando que estava sendo cobrando indevidamente acerca de multa de cancelamento de matrícula em curso da instituição promovida. Em sede de audiência inicial de conciliação, realizada através do CEJUSC Cível, as partes firmaram acordo, evento de ID 89680266, ocasião em que vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo constante do ID 89680266 e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EUGENIO DE LIMA PEREIRA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO DE LIMA PEREIRA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

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