Cumprimento de sentença 0804298-92.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804298-92.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2026, 07:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 07:30

Recebidos os autos

15/04/2026, 11:22

Juntada de despacho

15/04/2026, 11:22

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 17:25

Decorrido prazo de ROBERTO SALDANHA HONORATO em 17/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:52

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804298-92.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de apelação

14/11/2023, 19:22

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:18

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•04/03/2026, 11:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804298-92.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO SALDANHA HONORATO APELADO: MAVIRA PARTICIPACOES LTDA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTREGRATIVO. Omissão, obscuridade ou contradição – Ocorrência Parcial - Incidência da Correção Monetária - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. RELATÓRIO Tratam-se de recursos de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID. 69315366, no qual se alegam: a) A contradição quando da fixação do termo inicial da correção monetária e do juros de mora, além da suposta incoerência do percentual fixado a título de honorários de sucumbência (id. 69315366); b) A omissão por alegada inexistência da aproximação entre comprador e vendedor e omissão por existência de robusta prova testemunhal desfavorável à tese autoral (ID. 69639107). Contrarrazões em que se pedem a rejeição dos embargos (ID. 70982671 e 71243584). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Como foram interpostos dois recursos, parte-se à análise de cada um separadamente: – Dos embargos de declaração interpostos por Roberto Saldanha Honorato (id. 69315366): Requer o embargante que seja suprida, na Sentença de ID. 68846994, suposta contradição quando da fixação do termo inicial para incidência da correção monetária (a partir da sentença) e do juros de mora (1%, a partir da citação). Tem parcial razão o embargante. A comissão de corretagem é devida quando houver prova da intermediação e de que o negócio por ela objetivado foi concretizado. Assim, constitui a citação o termo inicial de incidência dos juros moratórios, nas ações de cobrança de comissão de corretagem, pois naquele momento o vendedor do imóvel tornou-se regularmente constituído em mora, não havendo erro na sentença vergastada. Ademais, quanto à correção monetária, vez que não constitui um adicional que se agrega ao benefício, mas índice que visa tão somente recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, deve incidir a partir do momento em que o vendedor do imóvel tinha o dever de efetuar aos corretores o pagamento da comissão de corretagem. Confira-se a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que requer a cobrança de verbas a título de comissão de corretagem, em razão da prestação de serviços de intermediação na aquisição de imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Prova oral prescindível para o deslinde do feito. Preliminar afastada. Mérito. Incontroversa a atuação do requerente na aproximação entre vendedores e compradores. Adquirentes que tomaram ciência do lote adquirido por meio da atuação do autor. Avença concluída posteriormente com corretor diverso, nas mesmas condições negociadas pelo requerente. Efetiva intermediação do autor demonstrada. Incidência do art. 725 do Código Civil. Comissão de corretagem devida. Percentual não impugnado especificamente pelos réus. Sentença mantida neste quesito. Termo inicial para incidência da correção monetária. Comissão que deve ser corrigida a partir da efetiva celebração da avença, quando as verbas seriam devidas ao autor. Sentença reformada neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10025526220208260666 SP 1002552-62.2020.8.26.0666, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 28/04/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (Grifo nosso). Portanto, vê-se que, quanto à correção monetária, tem razão o embargante. Ademais, quanto à insatisfação com o percentual estabelecido a título de honorários de sucumbência, não assiste razão ao Embargante. O vício que enseja embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão recorrida, ou seja, quando houver divergência entre a fundamentação e o dispositivo. Estando o fundamento da sentença em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar em cabimento de embargos declaratórios. Outrossim, é inadmissível o manejo desse recurso para alinhar o novo pronunciamento jurisdicional ao interesse da parte recorrente ou para alegar a existência de entendimento doutrinário ou jurisprudencial divergente. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRADITÓRIO QUANTO À DECISÃO A QUO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.012 DO NCPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO – VIA DE REDISCUSSÃO EQUIVOCADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargo de declaração rejeitado. (TJPA – Apelação nº 0058813-09.2012.8.14.0301 – Publicação: 09.05.2018). Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento do Recorrente com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos. Assim, não há que se falar em reforma do percentual estabelecido a título de honorários advocatícios. – Dos embargos de declaração interpostos por Mavira Participações LTDA. (id. 69639107): Não assiste razão ao Embargante. O que se denota é que a sentença recorrida analisou detidamente as provas apresentadas pelas partes e alcançou um entendimento contrário ao interesse do Embargante, o qual somente poderá ser alterado por meio do recurso de apelação. De fato, somente na Instância Superior é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos, em que apenas se aponta interpretação equivocada da prova documental. Ressalto que o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos alegados pelas partes, especialmente quando tenha analisado provas suficientes para proferir sua decisão de mérito. Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. DECISUM Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Roberto Saldanha Honorato, para reformar a sentença para constar a seguinte alteração: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar MAVIRA PARTICIPAÇÕES LTDA a pagar a ROBERTO SALDANHA HONORATO, o percentual de 6% sobre o valor da transação realizada, nos termos da tabela de honorários do CRECI-PB, acrescida de juros no percentual de 1% ao mês, a incidir a partir da citação, bem como de correção monetária, a contar da data da realização do negócio jurídico.” Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Vez que já interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0804298-92.2018.8.15.2001

23/10/2023, 00:00

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