Procedimento Comum Cível 0852502-94.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852502-94.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 13/05/2025

27/05/2025, 15:11

Decorrido prazo de JACKCELI RODRIGUES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:21

Decorrido prazo de ADAILTON PEREIRA DA SILVA - EPP em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:21

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0852502-94.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Dever de Informação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RENATO MACIEL DIAS(048.352.684-31); JACKCELI RODRIGUES DA SILVA(032.973.764-30); BRUNO SANDRO DE OLIVEIRA VELOSO(111.280.074-36); ADAILTON PEREIRA DA SILVA - EPP(41.219.874/0001-11); PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA(009.710.984-33); Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JACKCELI RODRIGUES DA SILVA em face de ADAILTON PEREIRA DA SILVA (POSTO TEXAS). Alega a parte autora que em 08 de julho de 2023 estava no posto para realizar a calibragem dos pneus de sua motocicleta quando o pneu dianteiro do veículo caiu em canaleta de contenção e escoamento nas dependências do estabelecimento, causando-lhe acidente que culminou em danos morais, físicos e materiais. Indica que no momento do acidente não lhe foi prestada qualquer assistência pelos funcionários do réu. Alega que devido o impacto sofreu dores fortes, precisando de medicamentos e atendimento médico. Entende que o acidente é de responsabilidade da parte ré, devido a ausência de sinalização quanto as canaletas. Ainda, alega que a demanda é de natureza de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova. Por essas razões, requereu a condenação do réu em R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais) em danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em reparação por danos morais. Justiça gratuita concedida a parte autora – ID. 84387134. Devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação – ID. 86347575. Realizou impugnação a documentação, bem como a Justiça gratuita concedida. De forma preliminar, indica ilegitimidade ativa devido a ausência de comprovação quanto a propriedade da motocicleta e defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, indica que as canaletas são parte do projeto arquitetônico do estabelecimento, sendo submetido este projeto as autoridades competentes, com aprovação do referido projeto (ID. 86347581). Ainda, indica que a presença dessas canaletas é decorrente das normas da ABNT, ANP e CONAMA, não havendo qualquer irregularidade em suas instalações. Por fim, alega que a própria autora afirma que era frequentadora do estabelecimento, conhecendo o local. Defende a inexistência de dano moral e sua ausência de responsabilidade quanto indenização por danos materiais. Por essas razões, requer a total improcedência dos pedidos, considerando a ausência de ilegalidade praticada. Apresentada impugnação a contestação – ID. 87746656. Intimadas a indicar quais provas pretendem produzir, as partes permaneceram inertes – ID. 88291877. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da Impugnação a Justiça Gratuita A promovida alega que a promovente é pessoa detentora de condições financeiras aptas para adimplir as custas e despesas processuais. Ocorre que no caso dos autos, a parte que impugnou o benefício concedido ao demandante não trouxe documentos aptos a comprovar a suposta tese de que ela (a autora) possui condições financeiras aptas ao custeio das despesas processuais. Ademais, sabe-se que é ônus da parte impugnante afastar a presunção de hipossuficiência da parte agraciada com o benefício, o que não foi feito pela ré. Desse modo, indefiro a preliminar. Da Ilegitimidade ativa Narram as promovidas que a parte autora não possui legitimidade ativa para obter a prestação jurisdicional vindicada. A legitimidade, como condição da ação, é requisito essencial à obtenção do julgamento do mérito, e se caracteriza pela pertinência subjetiva da demanda. Ou seja, para que o processo atinja seu fim, com a decisão de mérito da lide, por meio do provimento jurisdicional, é necessário que o direito pretendido seja de titularidade do autor (legitimidade ativa), e que ele seja exercido em face de quem tenha efetiva capacidade para suportar os efeitos decorrentes de uma eventual sentença de procedência (legitimidade passiva). Nas lições de Humberto Theodoro Júnior: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois de tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). (...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume I, 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 162/163) Segundo a teoria da asserção, a análise pelo magistrado acerca da existência das condições da ação deve ser realizada em tese, ou ainda, com base em elementos superficiais fornecidos pelo autor. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerada uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, inc. I, do CPC), com a geração de coisa julgada na matéria. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Em síntese, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais. (Manual de Direito Processual Cível, 8a Edição, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 69/70). Evidencia-se, pois, que tal teoria preconiza que a ausência de qualquer das condições da ação, se verificada de plano, através das alegações da parte na inicial, ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Todavia, caso a ausência de quaisquer das condições da ação somente seja constatada após a regular instrução do feito, ensejará o julgamento de mérito. No caso em exame, a preliminar deve ser rejeitada pois já ultrapassada a fase de cognição sumária do processo, e tendo sido realizada a instrução, eventual ausência de condição ou pressuposto processual implicará no julgamento de mérito pela improcedência do pedido. Rejeito a preliminar pois a matéria ventilada será analisada juntamente com o mérito da demanda. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Alega a ré que não deve haver a aplicabilidade do CDC no presente caso, todavia, sem razão. Veja-se, a parte autora, no caso em tela, se enquadra na figura de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, utilizando-se dos serviços prestados pelo estabelecimento, inclusive, no momento do acidente. Dessa forma, rejeitada a preliminar. DO MÉRITO Entendo que os pedidos iniciais são improcedentes. Explico. Incontroverso nos autos que o acidente ocorreu nas dependências do estabelecimento do requerido, já que a contestação não negou essa situação, restringindo-se a sustentar a ausência de responsabilidade a esse respeito. Da mesma forma, não há dúvidas de que o acidente causou danos à saúde da requerente e danos materiais, no que se refere à motocicleta, compra de medicamentos, dentre outros. No entanto, o conjunto probatório existente não confirma a dinâmica do acidente veiculada pela requerente, o que seria necessário para o sucesso da pretensão. Os documentos juntados nada demonstram acerca da suposta negligência do requerido sustentada na inicial, este que, por outro lado, comprova através de licença de funcionamento a total legalidade de seu projeto arquitetônico – ID. 86347581. Apesar de a presente demanda estar sobre a guarida do Código de Defesa do Consumidor, este precisa de forma mínima comprovar as suas alegações, o que não realizou. Ainda, intimado a apresentar provas a produzir permaneceu inerte. O réu, por outro lado, consegue através de documentação comprovar a legalidade das construções do estabelecimento. Ademais, a presença de canaletas em postos de gasolina é obrigatória, fazendo parte de qualquer projeto para postos de gasolina, o que, da mesma forma, foi comprovado pelo réu. Sobre a temática, é a jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO. Pretensão derivada da alegada queda do consumidor nas dependências do posto de abastecimento de combustíveis Defeito na prestação do serviço não caracterizado Ausência de prova idônea sobre a ocorrência do fato, do modo descrito na petição inicial Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10046351420198260625 SP1004635-14.2019.8.26.0625, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento:12/02/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Importante ainda frisar que a parte autora trouxe aos autos decisão de caso supostamente análogo, porém da simples leitura, é perceptível que o caso trata de queda de um idoso de um buraco de 05 metros, devido uma construção, dentro de um posto de gasolina, sem qualquer sinalização. De certo, não é esperado pelo consumidor a presença de um buraco profundo nas dependências de um posto de gasolina, sendo situação diversa da apresentada neste caso. A presença de canaletas é comum em qualquer estabelecimento desta natureza, portanto, não há decorrência lógica entre a condenação sofrida da decisão trazida pelo autor nos autos e aos fatos narrados em exordial, julgados através da presente ação. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito com base no artigo 487, I do CPC. Custas e despesas processuais e verba de sucumbência em 10% do valor da causa por conta da parte autora. ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Intimem-se as partes da presente decisão. Havendo interposição de Recurso, que seja a parte contrária intimada a apresentação de contrarrazões. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Julgado improcedente o pedido

02/04/2025, 09:36

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:02

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 11:14

Decorrido prazo de ADAILTON PEREIRA DA SILVA - EPP em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de JACKCELI RODRIGUES DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:17

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2025, 12:35

SENTENÇA

•02/04/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0852502-94.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Dever de Informação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RENATO MACIEL DIAS(048.352.684-31); JACKCELI RODRIGUES DA SILVA(032.973.764-30); BRUNO SANDRO DE OLIVEIRA VELOSO(111.280.074-36); ADAILTON PEREIRA DA SILVA - EPP(41.219.874/0001-11); PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA(009.710.984-33); Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JACKCELI RODRIGUES DA SILVA em face de ADAILTON PEREIRA DA SILVA (POSTO TEXAS). Alega a parte autora que em 08 de julho de 2023 estava no posto para realizar a calibragem dos pneus de sua motocicleta quando o pneu dianteiro do veículo caiu em canaleta de contenção e escoamento nas dependências do estabelecimento, causando-lhe acidente que culminou em danos morais, físicos e materiais. Indica que no momento do acidente não lhe foi prestada qualquer assistência pelos funcionários do réu. Alega que devido o impacto sofreu dores fortes, precisando de medicamentos e atendimento médico. Entende que o acidente é de responsabilidade da parte ré, devido a ausência de sinalização quanto as canaletas. Ainda, alega que a demanda é de natureza de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova. Por essas razões, requereu a condenação do réu em R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais) em danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em reparação por danos morais. Justiça gratuita concedida a parte autora – ID. 84387134. Devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação – ID. 86347575. Realizou impugnação a documentação, bem como a Justiça gratuita concedida. De forma preliminar, indica ilegitimidade ativa devido a ausência de comprovação quanto a propriedade da motocicleta e defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, indica que as canaletas são parte do projeto arquitetônico do estabelecimento, sendo submetido este projeto as autoridades competentes, com aprovação do referido projeto (ID. 86347581). Ainda, indica que a presença dessas canaletas é decorrente das normas da ABNT, ANP e CONAMA, não havendo qualquer irregularidade em suas instalações. Por fim, alega que a própria autora afirma que era frequentadora do estabelecimento, conhecendo o local. Defende a inexistência de dano moral e sua ausência de responsabilidade quanto indenização por danos materiais. Por essas razões, requer a total improcedência dos pedidos, considerando a ausência de ilegalidade praticada. Apresentada impugnação a contestação – ID. 87746656. Intimadas a indicar quais provas pretendem produzir, as partes permaneceram inertes – ID. 88291877. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da Impugnação a Justiça Gratuita A promovida alega que a promovente é pessoa detentora de condições financeiras aptas para adimplir as custas e despesas processuais. Ocorre que no caso dos autos, a parte que impugnou o benefício concedido ao demandante não trouxe documentos aptos a comprovar a suposta tese de que ela (a autora) possui condições financeiras aptas ao custeio das despesas processuais. Ademais, sabe-se que é ônus da parte impugnante afastar a presunção de hipossuficiência da parte agraciada com o benefício, o que não foi feito pela ré. Desse modo, indefiro a preliminar. Da Ilegitimidade ativa Narram as promovidas que a parte autora não possui legitimidade ativa para obter a prestação jurisdicional vindicada. A legitimidade, como condição da ação, é requisito essencial à obtenção do julgamento do mérito, e se caracteriza pela pertinência subjetiva da demanda. Ou seja, para que o processo atinja seu fim, com a decisão de mérito da lide, por meio do provimento jurisdicional, é necessário que o direito pretendido seja de titularidade do autor (legitimidade ativa), e que ele seja exercido em face de quem tenha efetiva capacidade para suportar os efeitos decorrentes de uma eventual sentença de procedência (legitimidade passiva). Nas lições de Humberto Theodoro Júnior: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois de tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). (...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume I, 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 162/163) Segundo a teoria da asserção, a análise pelo magistrado acerca da existência das condições da ação deve ser realizada em tese, ou ainda, com base em elementos superficiais fornecidos pelo autor. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerada uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, inc. I, do CPC), com a geração de coisa julgada na matéria. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Em síntese, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais. (Manual de Direito Processual Cível, 8a Edição, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 69/70). Evidencia-se, pois, que tal teoria preconiza que a ausência de qualquer das condições da ação, se verificada de plano, através das alegações da parte na inicial, ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Todavia, caso a ausência de quaisquer das condições da ação somente seja constatada após a regular instrução do feito, ensejará o julgamento de mérito. No caso em exame, a preliminar deve ser rejeitada pois já ultrapassada a fase de cognição sumária do processo, e tendo sido realizada a instrução, eventual ausência de condição ou pressuposto processual implicará no julgamento de mérito pela improcedência do pedido. Rejeito a preliminar pois a matéria ventilada será analisada juntamente com o mérito da demanda. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Alega a ré que não deve haver a aplicabilidade do CDC no presente caso, todavia, sem razão. Veja-se, a parte autora, no caso em tela, se enquadra na figura de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, utilizando-se dos serviços prestados pelo estabelecimento, inclusive, no momento do acidente. Dessa forma, rejeitada a preliminar. DO MÉRITO Entendo que os pedidos iniciais são improcedentes. Explico. Incontroverso nos autos que o acidente ocorreu nas dependências do estabelecimento do requerido, já que a contestação não negou essa situação, restringindo-se a sustentar a ausência de responsabilidade a esse respeito. Da mesma forma, não há dúvidas de que o acidente causou danos à saúde da requerente e danos materiais, no que se refere à motocicleta, compra de medicamentos, dentre outros. No entanto, o conjunto probatório existente não confirma a dinâmica do acidente veiculada pela requerente, o que seria necessário para o sucesso da pretensão. Os documentos juntados nada demonstram acerca da suposta negligência do requerido sustentada na inicial, este que, por outro lado, comprova através de licença de funcionamento a total legalidade de seu projeto arquitetônico – ID. 86347581. Apesar de a presente demanda estar sobre a guarida do Código de Defesa do Consumidor, este precisa de forma mínima comprovar as suas alegações, o que não realizou. Ainda, intimado a apresentar provas a produzir permaneceu inerte. O réu, por outro lado, consegue através de documentação comprovar a legalidade das construções do estabelecimento. Ademais, a presença de canaletas em postos de gasolina é obrigatória, fazendo parte de qualquer projeto para postos de gasolina, o que, da mesma forma, foi comprovado pelo réu. Sobre a temática, é a jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO. Pretensão derivada da alegada queda do consumidor nas dependências do posto de abastecimento de combustíveis Defeito na prestação do serviço não caracterizado Ausência de prova idônea sobre a ocorrência do fato, do modo descrito na petição inicial Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10046351420198260625 SP1004635-14.2019.8.26.0625, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento:12/02/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Importante ainda frisar que a parte autora trouxe aos autos decisão de caso supostamente análogo, porém da simples leitura, é perceptível que o caso trata de queda de um idoso de um buraco de 05 metros, devido uma construção, dentro de um posto de gasolina, sem qualquer sinalização. De certo, não é esperado pelo consumidor a presença de um buraco profundo nas dependências de um posto de gasolina, sendo situação diversa da apresentada neste caso. A presença de canaletas é comum em qualquer estabelecimento desta natureza, portanto, não há decorrência lógica entre a condenação sofrida da decisão trazida pelo autor nos autos e aos fatos narrados em exordial, julgados através da presente ação. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito com base no artigo 487, I do CPC. Custas e despesas processuais e verba de sucumbência em 10% do valor da causa por conta da parte autora. ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Intimem-se as partes da presente decisão. Havendo interposição de Recurso, que seja a parte contrária intimada a apresentação de contrarrazões. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852502-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de abril de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852502-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 29 de fevereiro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de JACKCELI RODRIGUES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON PEREIRA DA SILVA - EPP em 09/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Julgado improcedente o pedido

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADAILTON PEREIRA DA SILVA - EPP em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACKCELI RODRIGUES DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

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