Procedimento Comum Cível 0800660-17.2018.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800660-17.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800660-17.2018.8.15.0331 [Liminar, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇAO CUMULDA DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DE PAGAR proposta por MARIA DA PENHA SILVA em face de BANCO BMG S.A e BANCO BONSUCESSO. Segundo a inicial, a autora celebrou um contrato de empréstimos consignados, com o BANCO BMG, neste caso, o contrato de n° 206.113.938, cuja a prestação era de R$ 69,30, ocorre que o BMG, quando faltava apenas quatro (04) prestações para concluso do empréstimo, procedeu a transferência do saldo devedor, para o Banco Bonsucesso, dando origem ao contrato n° 329.604.60, quando foi então, iniciado o pagamento das prestações, majoradas para R$ 83,00, sem qualquer repasse para a autora requerendo, ao final, o pagamento de indenização por dano material e moral que entende ter sofrido. Deferida a gratuidade judiciária (id 21215799). Devidamente citado, o primeiro demandado, BANCO BMG apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos alegando, em síntese, a legitimidade das cobranças e da contratação, fazendo-se juntar aos autos documentos, notadamente cópia dos contratos supostamente firmados entre as partes e extrato que comprova que o contrato fora devidamente quitado, alegando, ainda, que o contrato efetuado com o banco BONSUCESSO registrado sob número 329.604.60, segundo demandado, não tem nenhuma relação com o primeiro demandado (id 2492500). Audiência realizada restando-se infrutífera (id 24332275). Juntada do contrato de número 206.113.938 realizado com o primeiro demandado BANCO BMG. (id 24581227). Requerido pelo autor a exclusão do processo do segundo demandado BANCO BONSUCESSO, antes mesmo de sua citação. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia, pelo qual INDEFIRO o pedido de prova requerido. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SEGUNDO DEMANDADO Em relação ao pedido de exclusão do processo do segundo de mandado, BANCO BONSUCESSO, tendo em vista que ainda não fora citado, DEFIRO como requerido permanecendo, na lide, apenas o primeiro demandado BANGO BMG S.A. DO MÉRITO Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que teria contratado empréstimo com o demandado BANCO BMG registrado sob número 206.113.938, porém, sem a sua autorização teria, este, transferido o crédito para o BANCO BONSUCESSO, originando o contrato de número 329.604.60, alterando o valor do contrato e do desconto realizado, além do prazo para a sua conclusão. Pois bem. Verifica-se dos autos que a autora afirma ter contratado com o banco demandado empréstimo registrado sob número 206.113.938, fato este incontroverso. Por sua vez o banco promovido – BMG S.A. - juntou aos autos extrato de descontos que assegura a quitação do empréstimo de número 206.113.938 quando, na oportunidade, as 60 parcelas no importe de R$ 69,30 foram devidamente descontadas, tendo como início 07.05.2010 e final 07.04.2015 (id 24192503), fato, este, também incontroverso, tendo, ainda, o banco réu juntado aos autos cópia de instrumento do contratos firmados pelo autor datado de 04.03.2010, documentos pessoais da autora e daqueles que assinaram a rogo e testemunhas. Ressalte-se que apesar de ser, a parte autora, analfabeta no momento em que firmou o contrato de empréstimo junto ao banco demandado, o documento encontra-se revestido de legalidade haja vista estar acompanhado de assinatura a rogo pelo seu filho, em ambos contratos e de duas testemunhas, não havendo, nesse caso, que se falar em nulidade do negócio jurídico, corroborando com a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNADO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 373, INC. I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANALFABETO. CONTRATO FIRMADO E ASSINADO (IMPRESSÃO DIGITAL) PELO PROMOVENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. De acordo com o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática e não afasta do autor a obrigação de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comprovação do ato ilícito impõe a improcedência do pedido de indenização. (0801172-27.2018.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/08/2020) Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar a cópia do contrato, documentos pessoais do autor, do responsável pela assinatura a rogo, bem como documentos das testemunhas que assinaram o contrato, sem que houvesse contraprova de tal fato pelo demandante. Anoto, ainda, que não é imprescindível a realização de perícia papiloscópica para concluir pela regularidade da contratação, eis que os demais elementos que circundam o fato controverso apontam para a existência do negócio jurídico. Com efeito, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do NCPC. Assim, não há em nosso sistema processual a figura da prova tarifária, sendo descabido ao autor impor a necessária realização de perícia demorada, cara e custosa ao demandado como condição sine qua non para sua defesa, quando, por outros meios, for possível defender sua posição. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ex positis, com supedâneo no ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010371-50.2012.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Luciana Benassi Gomes Carvalho - - J. 15.07.2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATADO. INVERSÃO DO ÕNUS PROBATÓRIO COM JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PELO BANCO RÉU, ART. 6º,VIII CDC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004925350, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014) Compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados e as provas colhidas durante a instrução processual são suficientes para que este julgador forme o seu convencimento acerca da lide posta. Incontroversa para este julgador, pois, a existência da avença, notadamente a ocorrência da quitação do ajuste que se deu 03 anos antes da propositura da presente ação, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, restando discussão apenas em relação à validade do negócio jurídico celebrado. Insta salientar que a autora firmou contrato de empréstimo com o BANCO BMG S.A. registrado sob número 206.113.938, na data de 04.03.2010, cujo final dos pagamentos se deram em 07.04.2015 tendo, a autora vindo a reclamar do ajuste somente após passados 08 anos do início dos descontos e 03 anos após a sua quitação. Relativamente ao contrato de número 329.604.60 que tem como parte BANCO BONSUCESSO e que diz a autora ter originado em decorrência da transferência do contrato de número 206.113.938, este, firmado com o primeiro demandado BANCO BMG S.A., não enxergo nos autos elementos que demonstrem existência de relação jurídica entre os bancos BMG S.A. e BANCO BONSUCESSO, notadamente cessão de direitos de crédito relativo ao contrato firmado entre a autora e o BANCO BMG (contrato 206.113.938) que, como já delineado, demonstrou a sua plena quitação no ano de 2015, ou seja, 03 anos antes da propositura da presente demanda. É cediço que o contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas, formadora do denominado consentimento. Ademais, o autor não apontou as verdadeiras razões de considerar o contrato abusivo, ao ponto de torná-lo nulo. Apenas busca a nulidade do contrato, o que, por si só, não induz à nulidade do pacto, pois foi celebrado espontaneamente pela autora. Logo, de ve, a autora, qual seja, o pagamento das parcelas pactuadas, o que já fora feito perante o contrato de número 206.113.938 e afirmado pelo banco réu, não havendo como presumir a prática comercial abusiva da instituição financeira, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade do consumidor para a contratação. É fato que, “no pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda" (REsp 1114049/PE). Entretanto, sem embargo dessa constatação, essa não é a hipótese dos autos, em que não fora demonstrado, em concreto, nenhum prejuízo ou abuso praticado contra o consumidor. Se infere, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito, fácil (contrato 206.113.938) e posteriormente recorreu ao Judiciário para se livrar de obrigação validamente ajustada, o que não me parece legítimo ou ético. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Rita, 19 de outubro de 2023. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de direito

26/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)