Interdição/Curatela 0857146-80.2023.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0857146-80.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Destarte, sem mais delongas, em conformidade com o parecer ministerial, DECRETO A CURETELA PROVISÓRIA DE WILSON FERREIRA DOS SANTOS, nomeando-se MARIA ZELIA DOS SANTOS, como curadora provisória, sob compromisso. Expeça-se o competente termo de curatela. De outra senda, nos termos do art. 139, VI, do NCPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover a entrevista da parte requerida. Para a realização da perícia médica, determino à escrivania que proceda as diligências necessárias junto ao Instituto Juliano Moreira. Designada dia e hora para realização da perícia, procedam-se as intimações necessárias. Outrossim, cite-se a parte interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do(a) interditando(a), advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica nomeado curador especial a parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Considerando o Ofício Circular de nº 07/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça (malote digital - código de rastreabilidade de nº 81520192351364, recebido em 25/02/2019), expeça-se o competente mandado à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto a designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Apresentada manifestação e após a juntada do laudo, vistas ao Ministério Público. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(63)