Cumprimento de sentença 0803123-81.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803123-81.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISABETE PESSOA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BARBOSA DE CARVALHO - PB7828 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803123-81.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ELISABETE PESSOA DE LIMA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual alega a autora que é beneficiária da previdência social e que, vinculada à conta bancária que recebe seu benefício, há descontos mensais de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) a título de SEGURO EAGLE. Sustenta ainda que não contratou serviços com esse demandado e, portanto, faz jus à restituição dos valores pagos e a interrupção das cobranças. Gratuidade judiciária deferida no ID 76015936. Tutela de urgência indeferida no ID 76015936. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como impugnou a concessão da gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. No mérito, em síntese, defendeu: a regularidade da contratação, a boa-fé na realização dos descontos, o descabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da reparação por danos morais (ID 74529874). A parte autora apresentou Impugnação à contestação (ID 74963357). Intimadas para indicar os meios de prova aptos a demonstrar suas teses, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Em contestação (ID 74529874), o Banco Bradesco S/A postulou a retificação do polo passivo, para passar a constar como parte ré o BANCO BRADESCO S/A, visto que, apesar de pertencerem ao mesmo grupo econômico, estes possuem razão social e CNPJ’s distintos. A parte autora não impugnou tal requerimento (ID 61150230). Desta feita, defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar apenas o BANCO BRADESCO S/A, tendo em vista que o contrato impugnado pertence é regulado por este. Retificações necessárias. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO Em contestação (ID 74529874), o banco réu suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação em epígrafe, alegando, em síntese, que não possui legitimidade para suportar os efeitos de eventual condenação, uma vez que a questão discutida nos autos é de atribuição da Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Pois bem, analisando-se os documentos juntados à inicial, verifica-se que, aparentemente, a empresa supracitada é responsável pelos descontos a título de cobrança sob o título de “SEGUROS EAGLE”, conforme demonstra a própria rubrica do desconto impugnado pela parte autora (IDs 73100300 e 73099797). Todavia, não merece acolhimento da preliminar supracitada pelo banco réu, visto que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por conta de fraude e atos de terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço prestado. Nesse sentido, a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No caso dos autos, a autora informou ser beneficiária do INSS e declarou não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a manutenção da assistência judiciária gratuita ao autor. Isto posto, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Da análise entre a pretensão e a resistência, tenho que o pedido autoral merece acolhimento parcial. Narra a parte autora que não celebrou qualquer contrato com o réu que justificasse os descontos em sua conta corrente das cobranças a título de “SEGURO EAGLE”. Em contrapartida, não comprova ao réu a regularidade da contratação. Ante a evidente impossibilidade da autora de produzir prova negativa (prova diabólica) de que nunca teve contrato com o promovido, cumpre ao réu o positivar o fato negativo, isto é, comprovar a origem da dívida objeto da lide, apresentando documento hábil prova a contratação de seus serviços e disponibilização do valor mencionado no empréstimo questionado, o que não ocorreu no caso em deslinde. O art. 434 do CPC estabelece que incumbe à parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, contudo, o réu quedou-se inerte em relação à juntada do contrato de empréstimo e comprovantes de transferência de valores em relação à parte autora. Logo, o demandado não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC. Diante do acervo probatório carreado aos autos, restou por demais evidenciado que a parte autora foi cobrada indevidamente por um seguro que não anuiu. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor permite a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ou a maior, desde que, presente a cobrança indevida, tenha havido o efetivo pagamento e que o engano seja injustificável, não se exigindo má-fé, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Assim, considerando-se que encontram-se preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser restituídos em dobro os valores das parcelas pagas pela demandante em relação ao seguro questionado nos autos desde fevereiro de 2023 (ID 73099797), no valor mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), até a sustação dos referidos descontos, devendo cada parcela ser corrigida pelo INPC, desde a data do desembolso de cada uma, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais entendo que o simples desconto indevido não se mostra suficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade da autora, sobretudo diante da ausência de comprovação de reclamação administrativa ou pedido de restituição de valores. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovam os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil, sendo suficiente a repetição do indébito em dobro para reposição do “status quo ante”. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para declarar a inexistência do contrato de SEGURO EAGLE dos autos, e condenar o promovido a pagar em dobro os valores das parcelas pagas pela demandante em relação ao contrato de seguro “EAGLE” questionado nos autos desde fevereiro de 2023 (ID 73099797), no valor mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), até a sustação dos referidos descontos, devendo cada parcela ser corrigida pelo INPC, desde a data do desembolso de cada uma, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/05/2023), extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, deve ambas as partes arcar com as despesas processuais na proporção de 50% para cada parte, conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2º e incisos do CPC) em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais. No entanto, em relação à parte demandante, a exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em protesto, negativação e inscrição na dívida ativa. Interpostos embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se ao TJPB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISABETE PESSOA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BARBOSA DE CARVALHO - PB7828 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803123-81.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as provas que pretende produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se para pagar as custas finais de ID 106373391 e se vencida, acessar o site www.tjpb.jus.br, custas judiciais, area publica e consultar pelo número da guia, imprimindo-a que serão atualizados valor e data de vencimento.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)