Execução de Título Extrajudicial 0801701-65.2022.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801701-65.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 05:24

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de CLAUDEEIDE DE OLIVEIRA MELO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:44

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801701-65.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 PARTE PROMOVIDA: Nome: CLAUDEEIDE DE OLIVEIRA MELO Endereço: Nestor Pires de Oliveira, sn, Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555 SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE JERICO Endereço: PRAÇA FREI DAMIÃO, SN, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE JERICÓ em face de CLAUDEEIDE DE OLIVEIRA MELO, todos qualificados nos autos. O autor fundamenta seu pedido nos julgamentos do TCE, que imputaram o débito ao promovido no valor de R$ 205.534,95, através do acórdão APL - TC - 00388/20, bem como de R$ 252,890,52, através do acórdão APL - TC - 178/2019. Em razão disso, requereu a condenação do promovido ao pagamento de R$ 591,479,36, sendo este o valor atualizado do débito. O promovido se manifestou nos autos, argumentando que o acórdão 00222/23, prolatado no TC 06226/2018, afastou o débito imputado no acórdão 00388/2020, que fundamenta a presente demanda. Instado a se manifestar nos autos, o autor argumentou que o Acórdão APL - TC - 00222/23, exarado no processo TC 0626/2018, isentou o promovido dos débitos imputados naqueles autos. Assevera, contudo, que a presente demanda se funda no débito do APL - TC 178/2019, exarado no processo TC 04653/15. Então, afirma que os referidos processos não guardam relação. Sobreveio sentença de extinção parcial do feito, com perda superveniente do objeto em relação a um dos débitos imputados ao promovido, devendo prosseguir em relação ao débito no valor de R$ 252,890,52, imputado ao executado pelo Acórdão APL - TC - 178/2019. Transitada em julgado a sentença, o executado peticionou nos autos, afirmando que sobreveio decisão que afastou também o referido débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Tal como relatado, a presente demanda se fundamentava no débito imputado ao promovido no valor de R$ 205.534,95, através do acórdão APL - TC - 00388/20, bem como de R$ 252,890,52, através do acórdão APL - TC - 178/2019. O primeiro deles foi afastado pelo TCE-PB e foi alvo de sentença já transitada em julgado neste processo, sendo declarada a perda do objeto em relação a ele. Após o seguimento do feito em relação ao débito de R$ 252,890,52, imputado ao executado pelo Acórdão APL - TC - 178/2019. O promovido, agora, alega que o dito débito que lhe foi imputado no valor de R$ 252,890,52 foi afastado pelo julgamento proferido no ACÓRDÃO APL TC Nº 0332 / 2024 e que, por isso, ocorreu a perda superveniente do objeto também em relação a ele. Entendo que assiste razão em parte ao promovido. Explico. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o acórdão ACÓRDÃO APL TC Nº 0332 / 2024, em sede de recurso de revisão, analisou as decisões consubstanciadas nos Acórdãos APL TC nº 00694/2016 e APL TC nº. 00505/2018, e no PARECER PPL TC Nº. 00184/2016. Conforme decisão do ID Num. 99475655 - Pág. 6, o resultado do julgamento foi: Logo, a conclusão a que se chega é que em relação ao sobredito débito imputado há a consequentemente perda do objeto em relação a ele. Portanto, não havendo mais objeto a ser analisado, carece o autor de interesse processual para o prosseguimento do feito em relação aos débitos, sendo esta uma das condições da ação, a impor, por consequência, a imediata extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ele, na forma do art. 485, VI do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual atinente ao interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao débito no valor de R$ 252,890,52. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:11

Extinto os autos em razão de perda de objeto

02/09/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:17

Documentos

SENTENÇA

•02/09/2024, 12:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/08/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801701-65.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 PARTE PROMOVIDA: Nome: CLAUDEEIDE DE OLIVEIRA MELO Endereço: Nestor Pires de Oliveira, sn, Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555 SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE JERICO Endereço: PRAÇA FREI DAMIÃO, SN, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE JERICÓ em face de CLAUDEEIDE DE OLIVEIRA MELO, todos qualificados nos autos. O autor fundamenta seu pedido nos julgamentos do TCE, que imputaram o débito ao promovido no valor de R$ 205.534,95, através do acórdão APL - TC - 00388/20, bem como de R$ 252,890,52, através do acórdão APL - TC - 178/2019. Em razão disso, requereu a condenação do promovido ao pagamento de R$ 591,479,36, sendo este o valor atualizado do débito. O promovido se manifestou nos autos, argumentando que o acórdão 00222/23, prolatado no TC 06226/2018, afastou o débito imputado no acórdão 00388/2020, que fundamenta a presente demanda. Instado a se manifestar nos autos, o autor argumentou que o Acórdão APL - TC - 00222/23, exarado no processo TC 0626/2018, isentou o promovido dos débitos imputados naqueles autos. Assevera, contudo, que a presente demanda se funda no débito do APL - TC 178/2019, exarado no processo TC 04653/15. Então, afirma que os referidos processos não guardam relação. Sobreveio sentença de extinção parcial do feito, com perda superveniente do objeto em relação a um dos débitos imputados ao promovido, devendo prosseguir em relação ao débito no valor de R$ 252,890,52, imputado ao executado pelo Acórdão APL - TC - 178/2019. Transitada em julgado a sentença, o executado peticionou nos autos, afirmando que sobreveio decisão que afastou também o referido débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Tal como relatado, a presente demanda se fundamentava no débito imputado ao promovido no valor de R$ 205.534,95, através do acórdão APL - TC - 00388/20, bem como de R$ 252,890,52, através do acórdão APL - TC - 178/2019. O primeiro deles foi afastado pelo TCE-PB e foi alvo de sentença já transitada em julgado neste processo, sendo declarada a perda do objeto em relação a ele. Após o seguimento do feito em relação ao débito de R$ 252,890,52, imputado ao executado pelo Acórdão APL - TC - 178/2019. O promovido, agora, alega que o dito débito que lhe foi imputado no valor de R$ 252,890,52 foi afastado pelo julgamento proferido no ACÓRDÃO APL TC Nº 0332 / 2024 e que, por isso, ocorreu a perda superveniente do objeto também em relação a ele. Entendo que assiste razão em parte ao promovido. Explico. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o acórdão ACÓRDÃO APL TC Nº 0332 / 2024, em sede de recurso de revisão, analisou as decisões consubstanciadas nos Acórdãos APL TC nº 00694/2016 e APL TC nº. 00505/2018, e no PARECER PPL TC Nº. 00184/2016. Conforme decisão do ID Num. 99475655 - Pág. 6, o resultado do julgamento foi: Logo, a conclusão a que se chega é que em relação ao sobredito débito imputado há a consequentemente perda do objeto em relação a ele. Portanto, não havendo mais objeto a ser analisado, carece o autor de interesse processual para o prosseguimento do feito em relação aos débitos, sendo esta uma das condições da ação, a impor, por consequência, a imediata extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ele, na forma do art. 485, VI do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual atinente ao interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao débito no valor de R$ 252,890,52. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801701-65.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 PARTE PROMOVIDA: Nome: CLAUDEEIDE DE OLIVEIRA MELO Endereço: Nestor Pires de Oliveira, sn, Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555 DECISÃO I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE JERICO Endereço: PRAÇA FREI DAMIÃO, SN, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE JERICÓ em face de CLAUDEEIDE DE OLIVEIRA MELO, todos qualificados nos autos. O autor fundamenta seu pedido nos julgamentos do TCE, que imputaram o débito ao promovido no valor de R$ 205.534,95, através do acórdão APL - TC - 00388/20, bem como de R$ 252,890,52, através do acórdão APL - TC - 178/2019. Em razão disso, requereu a condenação do promovido ao pagamento de R$ 591,479,36, sendo este o valor atualizado do débito. O promovido se manifestou nos autos, argumentando que o acórdão 00222/23, prolatado no TC 06226/2018, afastou o débito imputado no acórdão 00388/2020, que fundamenta a presente demanda. Instado a se manifestar nos autos, o autor argumentou que o Acórdão APL - TC - 00222/23, exarado no processo TC 0626/2018, isentou o promovido dos débitos imputados naqueles autos. Assevera, contudo, que a presente demanda se funda no débito do APL - TC 178/2019, exarado no processo TC 04653/15. Então, afirma que os referidos processos não guardam relação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Tal como relatado, a presente demanda se fundamenta no débito imputado ao promovido no valor de R$ 205.534,95, através do acórdão APL - TC - 00388/20, bem como de R$ 252,890,52, através do acórdão APL - TC - 178/2019. O promovido alega que o débito que lhe foi imputado no valor de R$ 205.534,95 foi afastado pelo julgamento proferido no TC 0626/2018 e que, por isso, ocorreu a perda superveniente do objeto. Entendo que assiste razão em parte ao promovido. Explico. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o acórdão APL - TC 00222/23 analisou as decisões consubstanciadas nos Acórdãos APL - TC 00076/19 e APL-TC 00388/20 (Recursos de Reconsideração) e no Parecer Prévio PPL – TC 00029/19. Logo, analisou uma das duas decisões que imputou os dois débitos indicados na exordial. Conforme decisão do ID Num. 77715136 - Pág. 21, o resultado do julgamento foi: Logo, a conclusão que se chega é que em relação ao débito imputado pelo Acórdão APL - TC 00388/20, item I, foi afastado, o que, consequentemente, gera a perda do objeto em relação a ele. Por outro lado, em relação ao débito no valor de R$ 252,890,52, imputado ao promovido através do acórdão APL - TC - 178/2019, permanece inalterado. Assim, resta configurada a falta de interesse processual superveniente, em parte. Portanto, houve a exclusão do débito imputado e consequentemente não mais existe. Logo, o valor ora executado daquele débito é inexequível, carecendo o exequente de interesse processual para a continuidade de parte desta execução. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUI-SE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 205.534,95, RELATIVO AO ACÓRDÃO APL - TC - 00388/20, por ausência de pressuposto processual atinente ao interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Esta ação executiva prosseguirá em relação ao débito no valor de R$ 252,890,52, imputado ao executado pelo Acórdão APL - TC - 178/2019. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte exequente para impulsionar esta execução. Atualize-se o valor da causa. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

08/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEEIDE DE OLIVEIRA MELO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERICO em 31/07/2024 23:59.

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