Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800270-55.2023.8.15.0401 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800270-55.2023.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 20:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 08:39

Publicado Sentença em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800270-55.2023.8.15.0401. AUTOR: MIRELLE AQUINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GADO BRAVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE UMBUZEIRO Juízo do(a) Vara Única de Umbuzeiro Rua Samuel Osório C. de Melo, s/n, Centro, UMBUZEIRO - PB - CEP: 58497-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, acerca do objeto do litígio, sujeita à homologação judicial. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo entabulado entre as partes nos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se favoravelmente à homologação da transação. (ID 90339279) À luz do exposto e atenta ao que dos autos consta, e princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação proposta pelas partes, colacionada no(s) Num. 89604918 e ID 90267612, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”). Honorários conforme pactuado (CPC, art. 86). Custas dispensadas (CPC, art. 90, §3º). Publicação e registro eletrônico. Intime(m)-se. O trânsito em julgado ocorreu na data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação deu-se nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, p. único, do CPC. Assim, após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:13

Homologada a Transação

03/06/2024, 11:13

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de parecer

13/05/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 12:15

Recebidos os autos do CEJUSC

29/04/2024, 13:05

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2024, 11:13

DESPACHO

•03/05/2024, 12:15

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos do CEJUSC

Todas as movimentações(52)