Inventário 0806018-41.2022.8.15.0001 - TJPB

Inventário 0806018-41.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0806018-41.2022.8.15.0001 Vistos, etc… Trata-se de Ação de Inventário para partilha dos bens do falecido VALDEMIRO DE ARAUJO FERREIRA, certidão de óbito em ID Num. 56009383 - Pág. 1. Em ID Num. 61232748 - Pág. 1, foi declarado aberto o inventário, com a nomeação do cônjuge supérstite como inventariante do espólio. Censec anexado em ID Num. 63774641 - Pág. 1. Primeiras declarações em ID Num. 63774637 - Pág. 1, com indicação de bens e herdeiros. Processo administrativo de ITCMD em ID Num. 66332935 - Pág. 1. Citado, o herdeiro WANDILSON DE ARAÚJO FERREIRA, apresentou impugnação às primeiras declarações em ID Num. 100801304, alegando a impropriedade da avaliação do imóvel, a falta de indicação do herdeiro como sucessor, sonegação de bens (maquinário agrícola), a falsidade na indicação da herdeira VANESSA (neta e não filha do falecido), a existência de Ação de Usucapião de n. º 0805127-25.2019.8.15.0001, a existência de benfeitorias realizadas no imóvel que devem ser restituídas pelo espólio. Ouvida, a inventariante apresentou resposta em ID 109060599. Petição de ID Num. 111689852 - Pág. 1, ratificando os pedidos formulados na Impugnação de ID Num. 100801304. Certidão de ID Num. 111949142 - Pág. 1. Breve relatório. Decido. O impugnante afirma que a atual inventariante não indicou seu nome no rol de sucessores. No que concerne ao rol de herdeiros, percebe-se, claramente, que a inventariante indicou, nas primeiras declarações, o nome do herdeiro impugnante, WANDILSON DE ARAÚJO FERREIRA, não havendo qualquer omissão neste ponto. Em relação à herdeira VANESSA EMÍLIA ARAÚJO, que foi indicada como filha do falecido, tal declaração corresponde às informações constantes em seus documentos pessoais, ID Num. 75351111 - Pág. 1 e qualquer alegação de falsidade ou nulidade de tais documentos deve ser aduzida em ação autônoma, não cabendo tais pontos serem tratados de forma incidental nesta Ação de Inventário. Ressalte-se, ainda, que as informações constantes do registro público têm fé pública, valendo para prova de direitos. Assim, rejeito os pedidos formulados nas peças de ID Num. 111689852 - Pág. 1 e ID Num. 100801304, para produção probatória e demais diligências no que concerne ao registro de nascimento da dita herdeira e sua inclusão no rol de sucessores do inventariado. Remeto, portanto, as partes às vias ordinárias, para solução da questão, na forma do art. 612 do CPC. No que concerne ao imóvel situado na RUA MARIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Nº 600, QUADRA 176, LOTE 16, NO CONJUNTO BODOCONGÓ II, CAMPINA GRANDE-PB, COM MATRÍCULA-CNM: 71548,2.0103075-60 E O REGISTRO GERAL- MATRÍCULA NÚMERO: 103075, objeto das Ações de Usucapião e Reintegração de Posso de n. 0805127-25.2019.8.15.0001 e 0826680-30.2019.8.15.0001, respectivamente, vê-se que tais demandas já foram julgadas conforme sentença e acórdão de ID Num. 111951479 - Pág. 12 e Num. 109060602 - Pág. 2, com pedido de usucapião sendo julgado improcedente e, consequentemente, sendo julgada procedente a reintegração de posse. Assim, mantido dito imóvel no monte, sendo desnecessária a suspensão formulada pelo impugnando. No que tange à alegação de impropriedade na avaliação do imóvel indicado no rol de bens, importa registrar que tal avaliação foi feita, administrativamente, quando do cálculo do imposto de transmissão, conforme documentos de ID Num. 100801308 - Pág. 2, sendo avaliado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Desta feita, diante da divergência apresentada pelo herdeiro, expeça-se mandado de avaliação do dito imóvel, para verificação de seu real valor. Intime-se a inventariante, por seu advogado, para efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado. Relativamente à informação de que foram sonegados bens do monte (maquinário agrícola), cabe, ao interessado, o ajuizamento da competente Ação de Sonegados, se for o caso, razão pela qual resta prejudicado o pedido incidental formulado neste ponto. Da mesma forma, o pleito para remoção de inventariante demanda ajuizamento correto do incidente, na forma do art. do CPC, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa à atual inventariante. Assim, prejudicado também tal pedido formulado na impugnação. Quanto às supostas benfeitorias realizadas no imóvel objeto de partilha, intime-se o herdeiro impugnante, por seu advogado, para, em 10 dias, esclarecer que benfeitorias foram feitas, com os respectivos comprovantes de pagamento, para verificação do pedido de restituição formulado. Corrija-se o polo passivo da demanda. Intimações necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GISELE BRUNA VEIGA PEREIRA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARLUCE EMILIA DE ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(25)