Cumprimento de sentença 0829113-80.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

WELLINGTON ROMAO

CPF

Autor

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

Reu

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 17:54

Juntada de outros documentos

20/03/2024, 09:38

Juntada de Alvará

19/03/2024, 14:17

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:55

Expedido alvará de levantamento

15/03/2024, 10:04

Determinado o arquivamento

15/03/2024, 10:04

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:10

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829113-80.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria e certidão do Id. 86144668 no prazo de cinco dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829113-80.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria e certidão do Id. 86144668 no prazo de cinco dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 11:33

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 16:54

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 17:54

Juntada de outros documentos

20/03/2024, 09:38

Juntada de Alvará

19/03/2024, 14:17

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:55

Expedido alvará de levantamento

15/03/2024, 10:04

Documentos

DESPACHO

•15/03/2024, 10:04

DESPACHO

•05/03/2024, 11:36

Determinado o arquivamento

15/03/2024, 10:04

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:10

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829113-80.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria e certidão do Id. 86144668 no prazo de cinco dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829113-80.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria e certidão do Id. 86144668 no prazo de cinco dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 11:33

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 16:54

Conclusos para despacho

26/02/2024, 10:47

Juntada de outros documentos

26/02/2024, 10:46

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:08

Decorrido prazo de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:08

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829113-80.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Autos à Contadoria para cálculo do montante devido. Devolvidos os autos da Contadoria, intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD. Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC). Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores. Prazo de cinco dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829113-80.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Autos à Contadoria para cálculo do montante devido. Devolvidos os autos da Contadoria, intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD. Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC). Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores. Prazo de cinco dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/01/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível da Capital.

08/01/2024, 12:09

Juntada de cálculo(s) da contadoria

08/01/2024, 12:08

Juntada de Certidão

08/01/2024, 09:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/01/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 21:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 12:24

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:07

Juntada de outros documentos

11/12/2023, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2023, 10:50

Transitado em Julgado em 06/12/2023

11/12/2023, 10:46

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:45

Decorrido prazo de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 00:06

Publicado Sentença em 21/11/2023.

23/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829113-80.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais. Dessa forma, MAJORO a condenação por dano moral para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por entender mais justa ao caso concreto, considerando, sobretudo, o descaso das empresas rés quanto à solução do problema na esfera administrativa, compelindo o/a consumidor/a a ingressar com ação judicial para ter seu direito reconhecido. Aplica-se, pois, o que a doutrina entende por desvio produtivo do consumidor, que ocorre quando o cidadão precisa distanciar-se de suas atividades cotidianas e dispor de tempo de sua vida para resolver questões de consumo que não deveriam acontecer. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. No mais, o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829113-80.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais. Dessa forma, MAJORO a condenação por dano moral para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por entender mais justa ao caso concreto, considerando, sobretudo, o descaso das empresas rés quanto à solução do problema na esfera administrativa, compelindo o/a consumidor/a a ingressar com ação judicial para ter seu direito reconhecido. Aplica-se, pois, o que a doutrina entende por desvio produtivo do consumidor, que ocorre quando o cidadão precisa distanciar-se de suas atividades cotidianas e dispor de tempo de sua vida para resolver questões de consumo que não deveriam acontecer. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. No mais, o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

17/11/2023, 08:20

Julgado procedente o pedido

25/10/2023, 15:02

Juntada de Projeto de sentença

23/10/2023, 15:48

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:48

Conclusos ao Juiz Leigo

23/10/2023, 11:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/10/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

23/10/2023, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 08:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/10/2023, 08:26

Expedição de Mandado.

17/09/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 17:50

Juntada de outros documentos

17/09/2023, 17:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/10/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

17/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/09/2023, 17:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/09/2023, 17:33

Determinada diligência

26/07/2023, 13:02

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 13:44

Juntada de Decisão

29/06/2023, 11:33

Conclusos para despacho

29/06/2023, 11:33

Conclusos ao Juiz Leigo

29/06/2023, 10:28

Juntada de documento de comprovação

29/06/2023, 10:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/06/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

29/06/2023, 09:01

Juntada de Petição de contestação

28/06/2023, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 12:09

Juntada de outros documentos

29/05/2023, 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/06/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

29/05/2023, 11:57

Juntada de outros documentos

29/05/2023, 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/05/2023, 11:59

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 11:59

DESPACHO

•26/02/2024, 16:54

DESPACHO

•09/01/2024, 08:39

DESPACHO

•18/12/2023, 21:55

CERTIDÃO

•17/11/2023, 08:20

SENTENÇA

•17/11/2023, 08:18

SENTENÇA

•25/10/2023, 15:02

PROJETO DE SENTENÇA

•23/10/2023, 15:48

DESPACHO

•26/07/2023, 13:02

DESPACHO

•29/06/2023, 13:44

PROJETO DE SENTENÇA

•29/06/2023, 11:33