Cumprimento de sentença 0821348-39.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821348-39.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO AUDIR PEREIRA BEZERRA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0821348-39.2015.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença em que o Exequente afirma ser credor da importância de R$ 7.564,25 (ID 30508014). Impugnação ao cumprimento de sentença na qual o Executado alega nulidade de intimação da sentença e excesso de execução, sem apontar o valor que entende devido (ID 35320297). Resposta do Exequente em que se pede a rejeição da impugnação (ID 38423563). Depósito judicial do valor de garantia do Juízo (ID 35831015). DECIDO. a) Da alegação de nulidade de intimações Sustenta o Executado que não foi intimado regularmente da sentença e do início da fase de cumprimento de sentença, uma vez que o cartório não observou o pedido de exclusividade de intimações e realizou a intimação em nome de advogado que não mais lhe defendia. Não merece prosperar tal alegação. Analisando os expedientes (intimações expedidas nos autos), verifica-se que a expedição da intimação do Impugnante acerca da sentença ocorreu em 23.07.2019, tendo o advogado Wilson Sales Belchior tomado ciência expressa da intimação em 31.07.2019. Mais adiante, em 07.10.2019, o Executado foi intimado, na forma do art. 523 do CPC, para pagamento do débito, e o mesmo procurador tomou ciência da intimação em 14.10.2019. Outrossim, o Banco Aymoré tem sua procuradoria jurídica cadastrada no sistema PJE, de modo que as citações e intimações direcionadas àquela instituição financeira, são direcionadas a todos os advogados que estão habilitados pelo respectivo banco em sua procuradoria jurídica, inclusive, os atuais advogados, cuja habilitação nos autos ocorreu posteriormente à sentença de mérito. Deste modo, não há como prosperar a alegação de nulidade das intimações. b) Do alegado excesso de execução Determina o § 4º, do art. 525 do CPC, que “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. O § 5º, do mesmo dispositivo legal complementa: “na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Em vista desse imperativo legal, vislumbra-se que o Executado alegou o excesso de execução, porém não apontou na sua impugnação o valor que entende como devido. Além disso, não apresentou o demonstrativo dos seus cálculos, limitando-se a efetuar o depósito judicial do valor de garantia do Juízo e afirmar que aquela era a quantia correta. Assim, a alegação de excesso de execução deve ser rejeitada, por não preencher os requisitos legais. Posto isso, com base nas premissas acima explanadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem os autos conclusos. João Pessoa, 12 de junho de 2024. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito em substituição

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

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