Cumprimento de sentença 0800086-90.2018.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 201.316,22

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:35

Determinada diligência

23/04/2026, 09:23

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 08:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/12/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 12:16

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:35

Determinada diligência

23/04/2026, 09:23

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 08:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/12/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de M. E. VARIEDADES LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 08:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/09/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 18:25

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800086-90.2018.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pela BRADESCO CARTÕES S/A em face de decisão interlocutória que deferiu a liminar requerida pela parte embargada. Alega a embargante que a decisão proferida se mostrou contraditória, pois o indeferimento do requerimento se deu sob o argumento de que verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, contudo, alega que a pesquisa junto a SUSEP possui outra finalidade. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação da embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que a embargante suscita discussão que envolve a análise do mérito do requerimento, e não eventual contradição, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. I. R. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800086-90.2018.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pela BRADESCO CARTÕES S/A em face de decisão interlocutória que deferiu a liminar requerida pela parte embargada. Alega a embargante que a decisão proferida se mostrou contraditória, pois o indeferimento do requerimento se deu sob o argumento de que verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, contudo, alega que a pesquisa junto a SUSEP possui outra finalidade. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação da embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que a embargante suscita discussão que envolve a análise do mérito do requerimento, e não eventual contradição, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. I. R. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Não conhecidos os embargos de declaração

08/09/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:34

Conclusos para despacho

29/08/2025, 08:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2025, 17:14

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800086-90.2018.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença onde foram empreendidas sucessivas tentativas de constrição de bens para satisfação do crédito, porém todas infrutíferas. O exequente requereu a expedição de ofício dirigido à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP para que a referida instituição informe nos autos acerca da existência de planos de previdência/investimentos contratados pelos adversos. Conquanto a expedição de ofícios seja, em determinadas circunstâncias, autorizada para a obtenção de informações que possibilitem a penhora de bens do devedor, em ordem a resultar na satisfação do crédito, aludido expediente não pode ser autorizado quando a pretensão tiver objetivo vedado pela Lei. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, manteve a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, ratificando a norma constante da Lei Processual revogada e reforçando a intenção da Legislação em manter a absoluta impenhorabilidade das aludidas verbas. Dessa forma, na medida em que são desautorizadas pela Lei a penhora sobre qualquer percentual das verbas salariais, incabível, por conseguinte, a expedição de ofício à SUSEP. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Outras Decisões

19/08/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 20:48

Conclusos para despacho

12/08/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:40

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800086-90.2018.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Diante do resultado da tentativa de bloqueio de valores realizada via SISBAJUD, comprovante em anexo, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:52

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2025, 10:46

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:51

Publicado Despacho em 26/03/2025.

27/03/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800086-90.2018.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar: 1) Demonstrativo atualizado do crédito; 2) Indicar o CPF/CNPJ do executado a fim de viabilizar o bloqueio via SISBAJUD. Diligências necessárias. Cumpra-se. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em Substituição

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:45

Juntada de Certidão

26/02/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão

01/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:08

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800086-90.2018.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Diante do resultado da pesquisa realizada via sistema INFOJUD, comprovante em anexo, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 08:49

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2023, 12:11

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:17

Decorrido prazo de Banco next em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 00:13

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2023, 20:04

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:04

Decorrido prazo de M. E. VARIEDADES LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:31

Juntada de Petição de certidão

20/07/2023, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 22:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2023, 12:28

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:22

Processo Desarquivado

27/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 10:16

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 15:15

Decorrido prazo de CRA - CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVO em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:04

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:57

Conclusos para despacho

26/10/2021, 11:17

Juntada de certidão oficial de justiça

16/10/2021, 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2021, 22:55

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2021, 11:43

Juntada de diligência

24/06/2021, 11:43

Expedição de Mandado.

22/05/2021, 20:28

Juntada de Certidão

20/05/2021, 09:11

Decorrido prazo de Banco next em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 21:41

Transitado em Julgado em 11/06/2020

22/10/2020, 21:34

Juntada de Certidão

22/10/2020, 21:30

Decorrido prazo de Banco next em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 07:59

Julgado procedente o pedido

19/05/2020, 20:33

Conclusos para julgamento

30/01/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 09:46

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

04/10/2018, 12:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 03/10/2018 23:59:59.

04/10/2018, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 13:54

Juntada de certidão

25/09/2018, 13:52

Audiência conciliação realizada para 04/09/2018 09:00 Vara Única de São Bento.

04/09/2018, 09:43

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 11:43

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2018, 12:54

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2018, 09:37

Juntada de certidão

20/07/2018, 09:32

Audiência conciliação designada para 04/09/2018 09:00 Vara Única de São Bento.

20/07/2018, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 12:45

Conclusos para despacho

15/02/2018, 09:51

Distribuído por sorteio

09/02/2018, 08:15

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 09:23

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:31

Comunicações

•02/12/2025, 10:25

Despacho

•09/10/2025, 12:16

Comunicações

•25/09/2025, 08:33

Decisão

•08/09/2025, 15:34

Decisão

•08/09/2025, 15:34

Decisão

•19/08/2025, 20:48

Decisão

•19/08/2025, 20:48

Despacho

•27/06/2025, 18:52

Despacho

•27/06/2025, 18:52

Decisão

•04/04/2025, 10:46

Despacho

•24/03/2025, 14:52

Decisão

•02/02/2024, 17:17

Despacho

•12/12/2023, 08:49

Todos os documentos(28)

Decisão

•23/04/2026, 09:23

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:31

Comunicações

•02/12/2025, 10:25

Despacho

•09/10/2025, 12:16

Comunicações

•25/09/2025, 08:33

Decisão

•08/09/2025, 15:34

Decisão

•08/09/2025, 15:34

Decisão

•19/08/2025, 20:48

Decisão

•19/08/2025, 20:48

Despacho

•27/06/2025, 18:52

Despacho

•27/06/2025, 18:52

Decisão

•04/04/2025, 10:46

Despacho

•24/03/2025, 14:52

Decisão

•02/02/2024, 17:17

Despacho

•12/12/2023, 08:49

Despacho

•12/12/2023, 08:49

Decisão

•05/12/2023, 12:11

Despacho

•02/10/2023, 00:13

Despacho

•02/10/2023, 00:13

Decisão

•19/09/2023, 20:04

Despacho

•10/07/2023, 22:18

Petição

•23/06/2023, 10:16

Outros Documentos

•23/06/2023, 10:16

Despacho

•20/07/2022, 13:57

Sentença

•21/05/2020, 07:59

Sentença

•19/05/2020, 20:33

Despacho

•26/11/2019, 09:46

Despacho

•11/05/2018, 12:45