Procedimento Comum Cível 0868490-58.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868490-58.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0868490-58.2023.8.15.2001. AUTOR: MARIA DAS MERCES SALVADOR ALVES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO SANEADORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de fase de especificação de provas, na qual a parte promovida, conforme petição de ID 125450401, requereu a produção de prova técnica consistente na expedição de ofícios à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus) e à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), visando aferir a eficácia científica e a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pleiteado. A controvérsia central da demanda reside na obrigatoriedade de custeio do tratamento de Neuromodulação Não Invasiva (Estimulação Magnética Transcraniana) associado a terapias de reabilitação, prescrito para o quadro de tetraparesia espástica da autora, considerando a alegação de ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, a cobertura de tratamentos não previstos no rol da agência reguladora exige a demonstração de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou a existência de recomendações de órgãos técnicos de renome. Nesse cenário, a prova técnica mostra-se imprescindível para o deslinde da causa, a fim de fornecer a este Juízo subsídios científicos imparciais sobre a adequação clínica do procedimento, sua eficácia comprovada para a patologia específica da autora e o preenchimento dos requisitos legais para a superação da taxatividade do rol. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios autônomos diretamente à ANS e à CONITEC, por entender que tais diligências, neste momento processual, atentariam contra a celeridade e a economia processual, sendo que as informações técnicas pertinentes podem ser obtidas de forma centralizada e eficiente através do órgão de apoio técnico do próprio tribunal. Defiro, portanto, a consulta ao NAT-Jus, determinando a remessa dos autos ou das peças pertinentes (laudos médicos, petição inicial e contestação) para a elaboração de Nota Técnica. O parecer deverá esclarecer se há evidência científica robusta para o uso da tecnologia solicitada no caso concreto, se existem alternativas terapêuticas eficazes já incorporadas ao Rol da ANS e se o tratamento preenche os critérios da medicina baseada em evidências. Com o retorno dos autos e a juntada da Nota Técnica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento técnico e, ato contínuo, apresentarem suas razões finais, oportunidade em que deverão ratificar se persistem outras questões a serem dirimidas. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0868490-58.2023.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Deferimento Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. MARIA DAS MERCÊS SALVADOR ALVES, por conduto de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificada, ante a seguinte causa de pedir: - é vinculada ao plano de saúde fornecido pela UNIMED – JOÃO PESSOA, tendo sua carteira de usuária do plano réu sob o nº 0 033 0505482000012, com abrangência nacional e sem carências a cumprir; - em abril de 2023, submeteu-se a cirurgia para corrigir estenose de canal medular por hérnia de disco em região cervical. Na realização do procedimento cirúrgico ocorreu uma lesão em sua medula o que lhe causou grave dano, e a partir daquele momento a promovente passou a apresentar tetraparesia espástica, conforme laudo emitido pelo médico neurologista, o Dr. Rafael de Souza Andrade – CRM-PB 7398; - Diante de um quadro tão complexo, o neurologista prescreveu tratamento de Neuromodulação Não Invasiva (TMS - Estimulação Magnética Transcraniana) associada a Fisioterapia Neurofuncional e a Terapia Ocupacional especializada em neurologia; - objetivando a efetivação do tratamento indicado pelo neurologista, a promovente procedeu com o requerimento administrativo junto ao plano de saúde réu (Protocolo de Atendimento n° 321044202311081000505), contudo, recebeu como resposta a negativa de autorização para o procedimento. Com esteio em tais argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de obrigar o plano de saúde réu a autorizar/custear o tratamento requerido pelo médico especialista, o neurologista Dr. Rafael de Souza Andrade - CRM 7398 PB, qual seja, Neuromodulação Não Invasiva (TMS - Estimulação Magnética Transcraniana), sendo 30 sessões de indução e mais 10 sessões de desmame, passando então para a fase de manutenção mensal de 05 sessões, sempre associadas às terapias descritas acima, quais sejam Fisioterapia Neurofuncional (usando o Conceito Bobath Adulto Avançado e o Conceito PNF Avançado) e Terapia Ocupacional especializada em Neurologia (CONFORME PROTOCOLO CONTIDO EM LAUDO). Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela. Relatei, decido: De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC-73, MARINONI assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva” (grifei). “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Analisando-se o acervo probatório constante nos autos, verifica-se a ocorrência da primeira condição, uma vez que a promovente devidamente comprovou a existência do plano de saúde firmado perante a ré, a doença afirmada, a recomendação médica da realização do procedimento aludido no relatório, bem ainda a negativa de autorização por parte da requerida. Do mesmo modo, o fato da autora carecer da realização do tratamento de Neuromodulação não invasiva, Fisioterapia Neurofuncional e Terapia Ocupacional especializada em Neurologia, em razão da estagnação da evolução de ganhos no tratamento, conforme mencionado no laudo do médico assistente, Dr. Rafael de Souza Andrade – CRM-PB 7398 (ID 83315722), configura o perigo de dano, motivo pelo qual deve ser procedente o pedido tutela de urgência. Sobreleva ressaltar, ainda, que não se reputa irreversível a concessão da tutela, posto que, se restar demonstrado que a promovida não tem qualquer responsabilidade pelo custeio do tratamento ora pleiteado, poderá cobrar da promovente o devido ressarcimento. Inadmissível é o perigo de agravamento dos sintomas, consoante disposto no laudo médico, razão pela qual a questão da irreversibilidade apresenta-se irrelevante, quando comparada com a possibilidade de dano irreparável em desfavor da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONSULTA AO NATJUS E CONITEC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Embora o procedimento requerido não conste do rol da ANS e, em recente julgado (EREsp 1886929/SP), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha assentado que o “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo”, a Lei nº 14.454/2022 – que passou a viger após o referido pronunciamento da Corte da Cidadania – alterou a Lei nº 9.656/1998, para dispor expressamente que o plano de saúde deve autorizar o tratamento não previsto no rol quando exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação da Conitec ou de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. - Considerando que (1) não há notícias acerca do indeferimento do registro do procedimento de neuromodulação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), (2) a existência de estudo científico atestando sua eficácia para a melhora da evolução clínica de pacientes vítimas de Acidente Vascular Cerebral e, (3) por fim, que o laudo médico foi expresso ao consignar que o autor/agravado já tinha se submetido, sem evolução significativa, às terapias tradicionais, reputo que a Unimed deve ser compelida a fornecer a terapêutica requerida, nos termos do que prevê o artigo 10, § 13, inciso I, da Lei 9.656/1998, porquanto, ao menos nesta análise perfunctória, verifico que há indícios de eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde. - “(…) Considerando-se a necessidade de demonstração da evidência científica a respeito dos métodos indicados no laudo médico, a teor da Lei nº 14.454/22, deve ser determinado ao Juízo a quo que sejam procedidas consultas junto à Conitec e ao Natjus, para elucidação da matéria, mantendo-se a tutela de urgência sob pena de regressão no tratamento. (…)” (TJPB, 0800780-10.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR AO MAGISTRADO PRIMEVO A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS JUNTO À CONITEC E AO NATJUS ACERCA DA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO POSTULADO PELO RECORRIDO. (TJ-PB - AI: 08127240920238150000, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Outrossim, verifica-se que a negativa da parte suplicada repousa, exclusivamente, na ausência de previsão do tratamento em questão no Rol da ANS (id 83315724), sem que se demostre, a priori, a ineficácia do procedimento, tampouco a probabilidade de risco à saúde do paciente. Logo, a singela recusa não poderá suplantar o fundamentado laudo firmado pelo médico assistente. Neste contexto, enxergo a verossimilhança do alegado bem como a possibilidade de dano de difícil reparação, caso não concedida a medida em tela, estando o direito da suplicante exposto a perigo de dano iminente. DECISUM Ante o exposto, ANTECIPO A TUTELA requerida para determinar que a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize, no prazo de 05 dias, o tratamento clínico/médico recomendado à MARIA DAS MERCES SALVADOR ALVES, qual seja, Neuromodulação Não Invasiva (TMS - Estimulação Magnética Transcraniana), sendo 30 sessões de indução e mais 10 sessões de desmame, passando então para a fase de manutenção mensal de 05 sessões, sempre associadas às terapias descritas acima, quais sejam Fisioterapia Neurofuncional (usando o Conceito Bobath Adulto Avançado e o Conceito PNF Avançado) e Terapia Ocupacional especializada em Neurologia, tudo conforme protocolo contido no laudo médico de ID 83315722, arcando com todas as despesas decorrentes do tratamento médico ora deferido, pelo prazo que se fizer necessário, a critério do(a) médico(a) assistente, sob pena de ser cominada pena de multa diária para o caso de eventual descumprimento. Intimem-se e cumpra-se em caráter de urgência! João Pessoa - PB, 12 de dezembro de 2023. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito - 12ª Vara Cível

15/12/2023, 00:00

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Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES SALVADOR ALVES em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

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