Procedimento Comum Cível 0001852-45.2014.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001852-45.2014.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001852-45.2014.8.15.0141. AUTOR: DULCENOR FERREIRA PINTO JUNIOR - PB8305, JACINTA HENRIQUES DA SILVA OLIVEIRA - PB4737 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: WALESCA HAYONA DE FARIAS FERREIRA Endereço: Rua Castelo Branco, 724, Próximo ao Mercadinho São Geraldo, São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MARIA LEDJANE SALES DE FRANÇA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: LARYSSA DIONARA DE FARIAS FERREIRA Endereço: Rua Castelo Branco, 724, Próximo ao Mercadinho São Geraldo, São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: WANDILANDO LUKAS DE FARIAS FERREIRA Endereço: Rua Castelo Branco, 724, Próximo ao Mercadinho São Geraldo, São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: WLADYMIR LAYON DE SALES FERREIRA Endereço: Rua José Américo, 56, Centro, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) REU: ROBERTO AMARO DAMACENA - PB22634, HELDER DE LIMA FREITAS - PB22692 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Deficiente] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUCIANA SOARES DE FARIAS Endereço: RUA CENTENÁRIO DO ROTARY, PROXIMO A CASDA DE FOFAO DOS PORTOES, SADY SOARES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) Vistos. I – RELATÓRIO LUCIANA SOARES DE FARIAS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS objetivando o restabelecimento, em seu favor, do benefício de pensão por morte. A exordial veio acompanhada de documentos. A parte autora, em seu arrazoado, alegou que casou pelo rito religioso com VANDILANDO DE FRANÇA FERREIRA em 26/11/1998 e manteve relacionamento até o momento do falecimento dele (13/05/2004). Acrescentou que do casamento nasceram três filhos, WALESCA HAYONNA DE FARIAS FERREIRA, LARYSSA DIONARA DE FARIAS FERREIRA e WANDILANDO LUKAS DE FARIAS FERREIRA. Alegou que após o falecimento postulou extrajudicialmente que o seu nome fosse incluído como dependente do de cujus, o que foi concedido. Alegou que em 19/02/2014 foi notificada da exclusão de seu nome do grupo de dependentes do benefício pensão por morte de VANDILANDO DE FRANÇA FERREIRA. Arguiu que a exclusão foi injusta, motivo pelo qual requer que seu nome volte a constar como dependente de VANDILANDO DE FRANÇA FERREIRA e que o benefício pensão por morte seja restabelecido em seu favor. Citado, o Instituto réu apresentou contestação (ID 19895569 – págs. 69 - 75), na qual sustentou que a parte autora não logrou êxito em comprovar qualidade de dependente do segurado. Informou que a exclusão do nome da parte autora do grupo de dependentes de VANDILANDO DE FRANÇA FERREIRA ocorreu após apresentação de decisão proferida em ação de alimentos (processo nº 014.2002.000.526-1). O INSS também mencionou que na ação de alimentos restou caracterizado que a parte autora não convivia mais com o de cujus e, naquela ação, postulou alimentos apenas em favor dos filhos, situação que descaracteriza a dependência que a parte autora alegou e que resultou na exclusão do nome da parte autora do grupo de dependentes. Pugnou pelo indeferimento dos pedidos autorais. A contestação foi impugnada (ID 19895569 – pags. 78 - 82). A ação foi julgada procedente (ID 19895569 – pags. 92 – 94). Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela necessidade de formação do litisconsórcio passivo com a ex-esposa do de cujus e demais beneficiários da pensão por morte, motivo pelo qual anulou a sentença e determinou o retorno dos autos a este Juízo. Com o retorno, houve a retificação do polo passivo da presente demanda, com a inclusão dos filhos da parte autora e de MARIA LEDJANE SALES DE FRANÇA e WLADYMIR LAYON DE SALES FERREIRA, filho de MARIA LEDJANE com o de cujus. MARIA LEDJANE SALES DE FRANÇA apresentou contestação no ID 19895614 – pags. 43 – 53, na qual confirmou que a parte autora manteve relacionamento com o de cujus, todavia, discordou quanto à data do término do relacionamento. Afirmou que na ação de alimentos de nº 014.2002.000.526-1, a parte autora noticiou o término do relacionamento e postulou alimentos apenas em favor dos filhos. Que a sentença homologatória de acordo foi proferida em 22/04/2002, ou seja, em data anterior à do óbito de VANDILANDO DE FRANÇA FERREIRA, razão pela qual não procede a alegação de que o relacionamento durou até a data do falecimento (13/05/2004). MARIA LEDJANE SALES DE FRANÇA alegou que era casada com VANDILANDO no momento do seu falecimento e por isso requereu a exclusão da parte autora do rol de dependentes do de cujus. Pugnou, assim, pelo indeferimento dos pedidos autorais. Juntou documentos, dentre os quais destaco a certidão de casamento com o de cujus (ID 19895614 – pag. 57). A parte autora impugnou a contestação apresentada por MARIA LEDJANE (ID 19895614 – pags. 64 – 68), onde reiterou fatos e fundamentos trazidos na inicial. Os filhos da parte autora, que tinham menos de 18 (dezoito) anos, foram representados pela Defensoria Pública, que atuou como curadora especial dos menores e apresentou contestação no ID 19895614 – pags. 75 – 78. Na contestação, alegou a necessidade de intervenção do Ministério Público e arguiu que havia colisão de interesses entre os filhos e a parte autora. Foi designada audiência de instrução, ocasião em que as testemunhas da parte autora, Edileusa Barreto de Oliveira e Eraldo Leite, foram inquiridas, tudo gravado em mídia digital salva no sistema “PJe Mídia”. Não houve requerimento de produção de outras provas. Foi proferida sentença no ID 59798625, que posteriormente foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao argumento de que, como há interesse de incapaz, há vício processual consubstanciado no fato de não ter sido oportunizado momento para que o Ministério Público se manifestasse. Foi aberto prazo para o Ministério Público Federal se manifestar, contudo, o órgão ministerial não apresentou manifestação (ID 82904823). É o que havia de importante a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício pleiteado pelo(a) autor(a), isto é, a pensão por morte de segurado, tem disciplinamento nos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. De uma breve leitura deste dispositivo legal, vislumbra-se a exigência de alguns requisitos para a concessão do mencionado benefício, a saber: 1) ocorrência do evento morte; 2) qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) e; 3) vínculo de dependência, efetivo ou presumido, entre o(a) requerente e o(a) segurado(a) instituidor(a). O requisito morte está demonstrado pela certidão de óbito acostada aos autos (ID 19895569 – pag. 18). O de cujus era segurado à época do falecimento, o que é indiscutível, tanto que houve o deferimento de pensão em favor dos filhos. A discussão, consoante relatado pelas partes, restringe-se à existência de relacionamento entre o de cujus e a parte autora, o que caracterizaria a dependência capaz de ensejar a concessão do benefício. A este respeito, a parte autora alegou que casou com o de cujus apenas pelo rito religioso, em 26/11/1998, o que foi comprovado pela certidão de ID 19895569 – pág. 24). Ocorre que a demandada MARIA LEDJANE SALES DE FRANÇA sustentou que manteve relacionamento com o de cujus, tendo, inclusive, casado com o de cujus em 05/04/2001, com quem teve um filho, WLADIMIR LAYON DE SALES, nascido em 24/10/2001. MARIA LEDJANE SALES DE FRANÇA também sustentou que a ora autora já estava separada do de cujus na ocasião do falecimento, tanto que ajuizou ação judicial informando a separação e postulando alimentos para os filhos dela. O processo foi tombado sob o nº 0142002000526-1 e tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB. MARIA LEDJANE SALES DE FRANÇA acostou aos autos a petição inicial do supramencionado processo (ID 19895614 – págs. 54 – 55), onde constam como autores WALESCA HAYONNA DE FARIAS FERREIRA E LARYSSA DIONARA DE FREITAS FERREIRA. Na petição acima referenciada, a ora autora alegou que sustentava os filhos sozinha e diante das dificuldades para custear todas as despesas, era necessária a fixação de alimentos. Também foi acostado aos autos o termo da audiência realizada em 22/04/2002, em que a ora autora firmou acordo com o de cujus, para pagamento de pensão alimentícia em favor dos menores acima mencionados. Neste contexto, é certo que no momento da propositura da ação e do acordo realizado, a parte autora não mantinha relacionamento com o de cujus, o que destoa da argumentação fática trazida aos autos. Não é demais mencionar que MARIA LEDJANE SALES DE FRANÇA apresentou certidão de casamento com o de cujus, datada de 05/04/2001 (ID 19895614 – pág. 57). Caracterizado o rompimento da relação, caberia à parte autora comprovar a veracidade de suas alegações, de acordo com o ônus que lhe foi atribuído pelo art. 373, I do CPC. A parte autora produziu prova testemunhal, em audiência de instrução. A primeira testemunha, Edileuza Barreto de Oliveira, afirmou que a parte autora e o de cujus eram tidos como marido e mulher e que tiveram dois filhos. Disse que o de cujus foi morar em São Paulo para trabalhar e que lá (São Paulo) foi assassinado. Informou que sabia que o de cujus casou com outra mulher com quem teve um filho. A segunda testemunha da parte autora, Eraldo Leite, afirmou que o relacionamento deve ter começado em 1999 e durou até a morte de Vandilando. Disse que sabia que o de cujus teve outro casamento, mas não deixou de dar a assistência em casa (a parte autora). Afirmou que tinha conhecimento da ação de alimentos e acredita que tenha sido num momento de raiva da parte autora. Pois bem. A prova testemunhal corroborou com a narrativa da parte autora, no sentido de que o relacionamento durou até o momento do falecimento de Vandilando. Contudo, entendo que os documentos carreados aos autos, especificamente a petição inicial em que foi postulado pensão alimentícia em favor dos filhos da parte autora, são suficientes a afastar a verossimilhança das alegações autorais e, inclusive, das testemunhas. Como já mencionado, na ação de alimentos a parte autora disse que sustentava os filhos sozinha, logo, presume-se que em 2002 o relacionamento já havia acabado e que o de cujus já não vivia mais sob o mesmo teto que a parte autora. Essas são as alegações da parte autora, prestadas espontaneamente em uma ação judicial em que ela representou os filhos. Então, se houve ruptura do relacionamento, as afirmações das testemunhas no sentido de que o relacionamento durou até o momento do falecimento de Vandilando, destoam do conjunto probatório carreado aos autos. Apesar de ter nascido mais um filho deste relacionamento (WANDILANDO LUKAS DE FARIAS FERREIRA, filho da parte autora com o de cujus, nascido em 24/04/2003), não restou comprovado que após a ruptura a parte autora reatou com o de cujus. Ressalto que a ruptura é presumida em razão das alegações contidas na petição inicial da ação de alimentos, corroborada pelo acordo realizado e, inclusive, pelo contesto que ensejou a propositura da ação, pois se a parte autora ainda mantivesse relacionamento com o de cujus, não haveria necessidade de propositura de uma ação com alegações de que sustentava os filhos sozinha. Assim, compreendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar que mantinha relacionamento com o de cujus no momento do falecimento, impondo-se o indeferimento dos pedidos autorais, no que se refere à concessão do benefício pensão por morte. III - DISPOSITIVO Diante do contexto fático e jurídico exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,, pelo que decido o processo com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do calor da causa, restando a condenação suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º c/c Art. 183, caput, ambos do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC). Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado a presente decisão sem alteração, certifique-se e arquive-se sem necessidade de nova conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 5.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEDJANE SALES DE FRANÇA em 29/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(226)