Cumprimento de sentença 0802220-06.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802220-06.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802220-06.2023.8.15.0141. AUTOR: VINICIUS PINHEIRO ROCHA - PB26765, MARIA THASSILA DA CUNHA SOUSA - PB24214 PARTE PROMOVIDA: Nome: DAMIAO ARUAJO DE BRITO Endereço: RUA DUTRA DE MORAIS, 793, CASA PROXIMO A TECELAGEM DE CHICO CAPELA, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: SITIO PICOS, SN, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Vistos, etc. I – RELATÓRIO JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA ingressou com a presente ação de reparação por danos materiais e morais em desfavor de DAMIAO ARUAJO DE BRITO. Segundo as afirmações contidas na peça de ingresso, a parte autora transitava em rodovia com seu veículo quando colidiu com animal que pertencia ao demandado. Alegou que o sinistro causou dano material (danos ao veículo) e moral. Afirmou que na ocasião do acidente haviam animais pertencentes a três pessoas diversas e que os outros dois proprietários já fizeram acordo e ressarciram o autor parcialmente pelos danos materiais. Pugnou pela condenação do demandado ao pagamento de indenização material na fração de um terço de todo o valor gasto para reparo do veículo, bem ainda em indenização pecuniária pelo dano moral que lhe foi causado. Devidamente citada, a parte demandada não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação designada. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação de reparação por dano material e moral decorrente acidente automobilístico. Para comprovar as alegações, a parte autora juntou aos autos fotos do veículo envolvido na colisão com os animais da parte demandada, boletim de ocorrência e recibo do valor gasto para realização dos reparos no veículo. A parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou de apresentar contestação, de modo que se faz imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 da legislação processual civil que determina, in verbis: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Analisando o caso concreto, a prova documental de ID Num. 73781394 – pág. 3, consistente em recibo com identificação das peças e serviços realizados no veículo, juntamente com as imagens do acidente (ID 73781394 – págs. 1 – 2) e o registro da ocorrência (ID 73781393), demonstra a existência do acidente e o valor gasto com os reparos. É pertinente anotar que um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, o que, aliado à prova documental coligida aos autos, alimenta a convicção deste magistrado no sentido da procedência do pedido de reparação pelo dano material causado. Da ocorrência de danos morais Evidenciado o ilícito do réu, que deixou os animais soltos em rodovia, o que causou o acidente automobilístico em que o autor se envolveu, bem ainda a negativa do demandado em ressarcir a parte autora pelos danos materiais causados, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta as condições da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, tenho por bem fixar a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em face de DAMIAO ARUAJO DE BRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelo dano material causado à parte autora, no valor de R$ 4.273,00, bem ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à parte autora, esta última no valor de R$ 2.500,00, devendo os valores serem acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (por se tratar de responsabilidade extracontratual), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da sentença em 15 dias. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 22.817,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

15/12/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 21/09/2024

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO ARUAJO DE BRITO em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA THASSILA DA CUNHA SOUSA em 30/07/2024 23:59.

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