Procedimento Comum Cível 0862694-86.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862694-86.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:20

Publicado Sentença em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FERNANDES, PAULO FERNANDES DE SOUZA FILHO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS DISPENSADAS. ARTIGOS 487, III, B e 90, §3º DO CPC. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Artigo 90, §3º do CPC - “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862694-86.2023.8.15.2001 [Serviços Hospitalares] Vistos, etc. UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos presentes autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de PAULO FERNANDES DE SOUZA FILHO e MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FERNANDES igualmente qualificados. Conforme id. 101365860 as partes informaram a realização de acordo, requerendo, pois, sua homologação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 487, inc. III, alínea b, do diploma processual civil que “haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação”. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Ademais, verifica-se que as partes são capazes, bem como as cláusulas pactuadas não demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Custas dispensadas nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 21 de novembro de 2024. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:30

Homologada a Transação

21/11/2024, 14:34

Determinado o Arquivamento

21/11/2024, 14:34

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 18:29

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/09/2024 09:30 6ª Vara Cível da Capital.

04/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/08/2024, 09:26

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2024, 15:30

SENTENÇA

•21/11/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FERNANDES, PAULO FERNANDES DE SOUZA FILHO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS DISPENSADAS. ARTIGOS 487, III, B e 90, §3º DO CPC. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Artigo 90, §3º do CPC - “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862694-86.2023.8.15.2001 [Serviços Hospitalares] Vistos, etc. UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos presentes autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de PAULO FERNANDES DE SOUZA FILHO e MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FERNANDES igualmente qualificados. Conforme id. 101365860 as partes informaram a realização de acordo, requerendo, pois, sua homologação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 487, inc. III, alínea b, do diploma processual civil que “haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação”. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Ademais, verifica-se que as partes são capazes, bem como as cláusulas pactuadas não demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Custas dispensadas nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 21 de novembro de 2024. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862694-86.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 16 de fevereiro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862694-86.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada e por advogado legalmente constituído propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO FERNANDES e PAULO FERNANDES DE SOUZA FILHO, devidamente qualificados conforme inicial. Em síntese alega a parte autora que a primeira promovida encontra-se internada no Hospital desde 29 de julho de 2023, mas já obteve alta médica desde 06 de outubro de 2023, estando com um quadro clínico estável, podendo ser transferida para sua residência ou de algum familiar, com a devida assistência domiciliar. Acrescenta que sua família, representada pelo segundo promovido se recusa a levá-la para tratamento domiciliar, tendo sido disponibilizado Serviço de Atendimento Domiciliar da Unimed Dia a Dia por 12 h. Aduz ainda que a paciente está ocupando espaço que poderia ser utilizado por outras pessoas que necessitam de internação hospitalar, bem como aponta os riscos à saúde de pacientes com longa permanência hospitalar. Assim, propôs a presente demanda requerendo em sede de tutela de urgência a remoção da paciente para ambiente domiciliar. Juntou documentos. Este Juízo se reservou ao direito de apreciar o pedido de tutela após manifestação do segundo promovido. O promovido se manifestou através da Defensoria Pública aduzindo ser ineficaz o acompanhamento de apenas 12h, se fazendo necessário um acompanhamento por 24h. Juntou documentos. Parecer do Ministério Público, id.83332863. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Probabilidade para os fins de tutela de urgência corresponde a um juízo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito mediante conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte autora. Em sede de cognição sumária, é possível concluir presente a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano. Dos documentos acostados aos autos, verifico que a paciente está em condições de alta hospitalar desde o dia 06.10.2023, conforme id.81871359 e o familiar citado, aqui o segundo promovido têm ciência da situação, mas não tomou nenhuma providência para retirar a paciente do ambiente hospitalar. Alie-se a isto, o perigo de dano à própria saúde da paciente que se encontra internada após dois meses de alta, ante o risco de infecção hospitalar a que está exposta, conforme laudo médico do infectologista, id.81871357. Demais disso, o laudo médico e a tabela da Abmid, são prova idônea da estabilidade do quadro clínico da paciente, a autorizar sua alta hospitalar. Ultrapassado esse ponto. Verifica-se que o cerne da questão gira em torno da assistência domiciliar disponibilizada pela parte autora de 12h. E o promovido aduz ser insuficiente. Em que pese o parecer do Ministério Público pelo deferimento parcial da tutela, tenho que a assistência domiciliar por 12h se mostra razoável. É que a colaboração e cuidado de familiares, somado ao serviço de atendimento domiciliar disponibilizado, tende a suprir as necessidades da paciente e garantir o direito à saúde e à vida digna. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MODALIDADE ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - DISPOSITIVO FREESTYLE LIBRE E INSUMOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À SAÚDE DO AGRAVADO - TRATAMENTO DEVIDAMENTE PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. 1. Em consonância com o art. 300, do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. 2. Demonstrada, por meio de laudo médico, a relevância do tratamento, havendo melhor controle da glicose e menor risco de vida, se afiguram presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipada, mormente nos casos em que a medida foi indeferida, administrativamente, sobre o frágil argumento de que o procedimento não consta do rol mínimo da ANS. 3. Não havendo justificativa adequada para modificação da decisão agravada, deve a agravante custear integralmente o tratamento necessário ao agravado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.550460-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2021, publicação da súmula em 22/03/2021) Feitas essas considerações, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a determinar a remoção da paciente do Hospital, intimando os demandados para providenciarem um local adequado para receber a paciente, bem como possibilitando a equipe da Unimed Dia a Dia de realizar a instalação dos equipamentos necessários para a transferência da paciente demandada, com assistência de 12 horas, sob pena de multa diária a ser fixada por esse juízo. Cite-se e intime-se o demandado, na forma e com as cautelas da lei, fazendo constar as advertências dos art. 274, § único e do art. 344 do CPC. Por fim, intime-se o promovido para juntar aos autos o termo de curatela definitiva da Sra. Maria de Lourdes do Nascimento Fernandes, uma vez que foi noticiado nos autos a existência do processo de interdição, conforme parecer ministerial. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2023. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/09/2024 09:30 6ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

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