Procedimento Comum Cível 0062205-97.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0062205-97.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LACERDA & MAIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. REU: ALMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ESQUADRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. SENTENÇA 1. RELATÓRIO LACERDA & MAIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, já qualificada, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 108358066), objetivando sanar omissão subsistente na SENTENÇA que julgou a presente demanda (ID 107454616), relativamente à petição de produção de provas requerida. Também a ALMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 108335832) apontando, outrossim, omissão quanto à manifestação acerca da petição de produção de provas apresentada no ID 99546118. Oferecidas as contrarrazões a ambos os embargos. (IDs 112013220 e 111610017) Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a função integradora dos embargos declaratórios, cujo meio processual não tem por escopo primordial corrigir eventual erro/ defeito na apreciação da prova/aplicação do direito vigente, a fim de que o resultado do julgamento se adéque ao entendimento do embargante, mas a suprir/extirpar omissão, contradição ou obscuridade porventura subsistentes na decisão embargada. Todavia, a nulidade pode ser declarada de ofício pelo magistrado quando identificada violação de norma que determine ato obrigatório. Neste sentido, o STJ aponta que “a nulidade decorrente de decisão que viola norma cogente pode ser declarada de ofício, sem que isso implique julgamento extra petita” (REsp n. 2.082.781/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 6/12/2023). No presente caso concreto, verifica-se que houve nulidade no ato processual praticado, sobretudo porque não houve manifestação acerca do pedido de produção de provas exarado por ambas as partes (IDs 99546118 e 99665568), o que evidentemente configura cerceamento de defesa. Ademais, a produção de provas requerida é essencial para demonstração da situação de fato após transcorrido considerável lapso temporal do ajuizamento da ação. Neste contexto, a nulidade fora alegada na primeira oportunidade possível, por demandante e demandada, restando apenas declarar quais atos serão atingidos pela nulidade identificada (arts. 278 e 282 do CPC). 3. DISPOSITIVO Neste sentido, ACOLHO os embargos do autor e do réu para anular a sentença ID 107454616, a fim de retornar o processo à fase de instrução probatória. Considerando o lapso temporal prolongado decorrido desde o ato ordinatório ID 98144454, renove-se a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Feito o que, e tudo certificado venham os autos conclusos para decisão saneadora. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito Titular Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0062205-97.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Liminar].

01/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/12/2025.

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