Execução de Título Extrajudicial 0002124-45.2015.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002124-45.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 EXECUTADO: ELIZABETE JUDITE DO CARMO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DE ALBUQUERQUE GONCALVES - PB25673 SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Acordo apresentado pelas partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir. Homologação. Extinção do feito. Aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC. Art. 925 do CPC. - Se as partes celebraram acordo, com objeto lícito e sem qualquer óbice legal a sua homologação, estando ambas representadas por procuradores com poderes para transigir, não há motivo para perpetuar o feito em face do referido réu, devendo o acordo ser homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0002124-45.2015.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificado nos autos, em face de ELIZABETE JUDITE DO CARMO, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Citada a parte executada e não havendo pagamento do débito, foi realizada a penhora de valores, porém, requerido o desbloqueio (ID 54682170), sob alegação de verba impenhorável, o pedido foi parcialmente acolhido (ID 53670472), ao passo que a executada pugnou, posteriormente, pela liberação do saldo restante bloqueado (ID 56489982). No entanto, em seguida, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 58329395), tendo o exequente pugnado, no ID 82767340, para que os valores penhorados sejam liberados em favor da executada. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. No caso em testilha, no que pese se tratar de processo de execução, as partes obtiveram composição amigável, não havendo óbices a sua homologação. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna, tendo as partes transigentes sido devidamente assistidas por seus advogados (procurações nos IDs 27804310 e 54175923). Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO (ID 58329395) firmado entre as partes e, por conseguinte, com base na aplicação análoga do art. 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 925 do CPC. Honorários conforme acordado entre as partes. Custas pro rata, as quais já foram devidamente recolhidas de forma antecipada. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes (após a prolação da sentença), se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, conforme requerido pelo exequente, no ID 82767340, corroborado pela manifestação da executada, no ID 56489982, expeça-se alvará, no valor de R$ 3.197,51 (três mil e cento e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), em favor desta, a Sra. ELIZABETE JUDITE DO CARMO (CPF nº 250.499.174-68), para fins de levantamento dos valores penhorados (comprovante no ID 55293746). Expedido o alvará e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de ELIZABETE JUDITE DO CARMO em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de ELIZABETE JUDITE DO CARMO em 20/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(20)