Procedimento Comum Cível 0865191-73.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865191-73.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865191-73.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à justiça, na medida em que determinou, no art. 99, § 2º e § 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável. Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade. Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício. Ademais, foram novidades no Código de Processo Civil os § 5º e § 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas. Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto. Na presente hipótese, a autora, empresária, coligiu aos autos comprovantes de renda e documentos outros, dos quais é possível observar que a promovente aufere rendimentos mensais consideráveis, não caracterizando, pois, hipótese de hipossuficiência financeira. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Contudo, AUTORIZO a redução das custas em 60%, parcelado em 2 (duas) vezes, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. Sendo assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de quinze dias, pagar as custas e diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Decretada a revelia

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO DE AQUINO FILHO em 09/10/2025 23:59.

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