Procedimento Comum Cível 0851183-62.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851183-62.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERCOM ALIMENTOS LTDA - EPP. REU: BUNGE ALIMENTOS S/A. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão da 8ª Vara Cível da Capital declinando a competência e determinando a redistribuição dos autos para este Fórum Regional levando em consideração, exclusivamente, o domicílio da parte autora, que fica no bairro Mangabeira. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora reside no bairro de Mangabeira, abarcado pela competência do Foro Regional de Mangabeira. Embora o endereço da parte autora esteja sob a competência do Foro Regional de Mangabeira, o Juízo da 8ª Vara Cível da Capital declinou da competência apenas na fase instrutória, isto é, quase ao cabo do processo de conhecimento, e não houve qualquer impugnação da parte ré na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Reitera-se que na contestação, em nenhum momento, a parte ré arguiu a incompetencia. Nesse contexto, prevalece a regra de que a incompetência em razão do território geral não pode ser reconhecida de ofício, dependendo da provocação da parte interessada em época oportuna, sob pena de prorrogação, conforme dicção do art. 65 do CPC. Matéria, inclusive, já sumulada pelo STJ: Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça - “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Dessa maneira, tratando de competência relativa, é vigente no ordenamento jurídico a regra de que, caso não seja suscitada pela parte na primeira oportunidade, dar-se-á a prorrogação. Ademais, a competência do art. 39 da Lei nº 4.886/65, dispositivo que fundamentou o declínio, é relativa, razão pela qual não pode ser declarada de ofício. Assenta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE NÃO VERIFICADA NO CASO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00204994720248160000 Maringá, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 15/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) Nos termos do art. 66, II, do CPC: “Há conflito de competência quando: 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”. É exatamente esta a hipótese dos autos. Ao que, consoante dispõe o parágrafo único, do supramencionado artigo, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juízo”. Posto isso, uma vez que o juízo da 8ª Vara Cível da Capital já declarou sua incompetência para conhecimento e julgamento do feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do parágrafo único do art. 953 do CPC, OFICIE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia da inicial, da decisão que determinou a redistribuição para este Foro Regional e desta, solicitando dirimir o presente conflito negativo de competência. Estes autos devem permanecer suspensos até decisão do conflito ora suscitado. INTIME. Após, remetam os autos ao setor de distribuição competente. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851183-62.2021.8.15.2001 [Rescisão / Resolução].

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0851183-62.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SERCOM ALIMENTOS LTDA - EPP em face de BUNGE ALIMENTOS S/A, requerendo a condenação do promovido ao pagamento de verbas oriundas de contrato de representação comercial. Compulsando os autos, tem-se que a presente demanda foi ajuizada no foro da cidade de João Pessoa/PB, apesar do representante comercial, ora autor da presente demanda, ter domicílio em Mangabeira I (Rua Rejane Inácio Soares de Alencar, 222, CXPST 31, Mangabeira I, CEP 58057-112, João Pessoa-PB). Tem-se que entre as partes há uma relação de representação comercial e a Lei nº 4.886/65, que rege estas relações, dispõe em seu art. 39 que para o julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante. Assim, tem-se uma competência territorial fixada pela lei, determinando que as ações decorrentes desta matéria, corram no foro do domicílio do representante. Contudo, apesar da competência relativa acima tratada, a Resolução nº 55/2012 do TJPB fixa os limites territoriais da jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Mistos do foro Regional de Mangabeira, tratando de competência funcional absoluta, quando, em seu art. 1º, estabelece, que: Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III, e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. Sendo assim, na presente demanda, o foro do local do representante comercial, ora autor desta demanda, Mangabeira, passa a ter de competência absoluta funcional para o julgamento do presente feito, conforme art. 39, da Lei nº 4.886/65 e a Resolução nº 55/2012 do Egrégio TJPB. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em caso análogo, fazendo prevalecer a competência funcional prevista na Lei de Organização Judiciária, mesmo que haja cláusula de eleição de foro, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O SUSCITANTE É O JUÍZO DE DIREITO DA 06ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO E O SUSCITADO É O JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL ELEGENDO O FORO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES ORIUNDAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A VARA REGIONAL DE ALCÂNTARA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COM EFEITO, É PERMITIDO ÀS PARTES ELEGEREM O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO REFERENTE AO CONTRATO POR ELAS SUBSCRITO, DE MODO A ALTERAR CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA, CONTUDO, SE ENCONTRA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES ESCOLHEREM A COMARCA, MAS NÃO O FORO, DEVENDO A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA SEGUIR AS REGRAS CONTIDAS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESPECIALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VARAS REGIONAIS, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PORQUANTO FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL/TERRITORIAL, A TEOR DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.956/2015. SENDO ASSIM, É INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR VONTADE DAS PARTES ENTRE OS FOROS REGIONAL OU CENTRAL DA COMARCA, UMA VEZ QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PODE DISPOR, APENAS, DE COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO VALOR E DO TERRITÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 63, CAPUT, DO CPC. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO INDICA A COMARCA DE SÃO GONÇALO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES ORIUNDAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E TANTO O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO COMO O DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES SE SITUAM EM ALCÂNTARA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. (0087003-85.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) grifou-se e sublinhou-se Destarte, por se tratar de competência territorial-funcional, cujo caráter é absoluto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito, para o Juízo competente do foro de Mangabeira, com os cumprimentos deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851183-62.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se no ID. 98336450 impugnação do promovido ao Perito nomeado pelo fato do mesmo ser tecnólogo. Sabe-se que o Tecnólogo são profissionais de nível superior. Seu diploma de graduação tem validade, inclusive, para participação em concursos públicos de nível superior, em cursos de especialização e de pós-graduação. A garantia é da área de regulação da educação profissional do Ministério da Educação <http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/tecnologo>. Além disso, já se viu, em outros Tribunais, perícia financeira realizadas por outros profissionais distintos ao contador, como por exemplo um engenheiro, cabendo ao Magistrado decidir se o profissional, de sua confiança, nomeado para a função, possui capacitação técnica para demonstrar o que ele necessita para o deslinde da causa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS FINANCEIROS. PERITO: ENGENHEIRO ELÉTRICO. CONFIANÇA DO JUIZ. LAUDO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO. 1- As provas são direcionadas ao juiz, para seu convencimento. Desta forma cabe a ele decidir se o profissional, de sua confiança, nomeado para a função, possui capacitação técnica para demonstrar o que ele necessita para o deslinde da causa. 2 - Nada mais justo que o valor já pago tenha o mesmo tratamento do valor remanescente dívida, sendo corrigido da mesma forma, para o seu abatimento. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01228631520128090000 GOIANIA, Relator: DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 26/02/2013, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1276 de 05/04/2013). Todavia, ante o princípio da celeridade processual e sem mais delongas, acolho a impugnação do réu, para nomear novo perito contador o Sr. RICARDO WAGNER BARROS OLIVEIRA, já cadastrado neste Tribunal, com endereço na Rua Eduardo da Silva Brandão, n. 181, APTO, Edf. Bessa Classic, jd Oceania, 99992-6480, devendo este ser intimado para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo, cujo valor fixo em R$ 4.000,00 informando, na oportunidade, que se trata de processo com assistência judiciária deferida ao promovente, de modo que metade dos honorários periciais obedecerá ao que preceitua a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, Gabinete da Presidência do TJPB e seu anexo (intimação do perito deve ser acompanhada da resolução), que prevê valores específicos aos trabalhos. O Expect deverá auferir se os valores que o autor recebeu na ocasião da rescisão do contrato estão de acordo com o contrato formulado entre as partes e as verbas rescisórias sem justa causa que deveria receber de acordo com a Lei nº. 4.886/65. 2. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, deverão as partes depositar o valor dos honorários periciais, rateados nos termos do art. 95. do CPC, observada a gratuidade concedida ao promovente. 3. Após renove-se intimação do perito para realização da perícia, bem como as partes para apresentação de eventuais documentos requeridos pelo perito. 4. O Laudo deverá ser entregue com prazo máximo de 15 dias, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 5. Feito o que, voltem os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851183-62.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias. depositar o valor dos honorários periciais, rateados nos termos do art. 95. do CPC, observada a gratuidade concedida ao promovente. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851183-62.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, deverão as partes depositar o valor dos honorários periciais, rateados nos termos do art. 95. do CPC, observada a gratuidade concedida ao promovente. João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851183-62.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, tem-se que a demanda se trata de ação de cobrança fundada em rescisão contratual de contrato de representação comercial sem justa causa, na qual o autor alega que deveria ter recebido verbas rescisórias a mais do que as que recebeu. Dessa maneira, como a prolação da sentença dependem de cálculos que fogem ao conhecimento técnico deste Juízo, determino a realização de perícia técnica a ser realizada por contador, que deverá auferir se os valores que o autor recebeu na ocasião da rescisão do contrato estão de acordo com o contrato formulado entre as partes e as verbas rescisórias sem justa causa que deveria receber de acordo com a Lei nº. 4.886/65, devendo os honorários periciais serem rateados pelas partes, nos termos do art. 95, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida ao promovente. Nomeio para funcionar nos autos como perito contador o Dr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho (Telefone: (83) 99354-3134; Email: [email protected]), já cadastrado neste Tribunal, a ser intimado por meio do PJe. 1. Promova o Cartório a intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, indicando o valor pretendido a título de honorários periciais, informando, na oportunidade, que se trata de processo com assistência judiciária deferida ao promovente, de modo que metade dos honorários periciais obedecerá ao que preceitua a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, Gabinete da Presidência do TJPB e seu anexo (intimação do perito deve ser acompanhada da resolução), que prevê valores específicos aos trabalhos. Prazo de 15 dias. 2. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, deverão as partes depositar o valor dos honorários periciais, rateados nos termos do art. 95. do CPC, observada a gratuidade concedida ao promovente. 3. Após renove-se intimação do perito para realização da perícia, bem como as partes para apresentação de eventuais documentos requeridos pelo perito. 4. O Laudo deverá ser entregue com prazo máximo de 15 dias, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 5. Feito o que, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. João Pessoa, 22 de novembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851183-62.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, tem-se que a demanda se trata de ação de cobrança fundada em rescisão contratual de contrato de representação comercial sem justa causa, na qual o autor alega que deveria ter recebido verbas rescisórias a mais do que as que recebeu. Dessa maneira, como a prolação da sentença dependem de cálculos que fogem ao conhecimento técnico deste Juízo, determino a realização de perícia técnica a ser realizada por contador, que deverá auferir se os valores que o autor recebeu na ocasião da rescisão do contrato estão de acordo com o contrato formulado entre as partes e as verbas rescisórias sem justa causa que deveria receber de acordo com a Lei nº. 4.886/65, devendo os honorários periciais serem rateados pelas partes, nos termos do art. 95, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida ao promovente. Nomeio para funcionar nos autos como perito contador o Dr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho (Telefone: (83) 99354-3134; Email: [email protected]), já cadastrado neste Tribunal, a ser intimado por meio do PJe. 1. Promova o Cartório a intimação do perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, indicando o valor pretendido a título de honorários periciais, informando, na oportunidade, que se trata de processo com assistência judiciária deferida ao promovente, de modo que metade dos honorários periciais obedecerá ao que preceitua a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, Gabinete da Presidência do TJPB e seu anexo (intimação do perito deve ser acompanhada da resolução), que prevê valores específicos aos trabalhos. Prazo de 15 dias. 2. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, deverão as partes depositar o valor dos honorários periciais, rateados nos termos do art. 95. do CPC, observada a gratuidade concedida ao promovente. 3. Após renove-se intimação do perito para realização da perícia, bem como as partes para apresentação de eventuais documentos requeridos pelo perito. 4. O Laudo deverá ser entregue com prazo máximo de 15 dias, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 5. Feito o que, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. João Pessoa, 22 de novembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Julgado procedente o pedido

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de comunicações

Juntada de informação

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(25)