Cumprimento de sentença 0811791-91.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811791-91.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALVA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO EXEQUENTE: REGINALVA RODRIGUES DA SILVA. Afirma a parte embargante, em síntese que a nulidade de intimações e excesso na execução. É o que importa relatar. Decido. Diante da análise dos autos, de fato foi requerido, pela parte promovida, no ID 70951471, a exclusividade de intimações na pessoa em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255, devendo portanto ser anulada a intimação de ID 71343885,em nome da Dra. MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, OAB/BA 18454, mesmo esta estando habilitada nos autos, visto a possibilidade de prejuízo à parte. Este vem sendo o posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. A inobservância de requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico acarreta nulidade da intimação, e, no caso concreto, afasta a tese de intempestividade recursal. Verificado o descumprimento de cláusula contratual, bem como a rescisão unilateral do contrato, o pagamento de multa e danos materiais é medida que se impõe. A quantificação do valor do dano material pode ser aferida em sede de liquidação de sentença quando inexistirem nos autos elementos probatórios suficientes para tanto. Preliminar de nulidade da publicação acolhida, preliminar de intempestividade recursal rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.13.003124-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE PARA INTIMAÇÃO DE DETERMINADO ADVOGADO – NÃO OBSERVÂNCIA – MANIFESTO PREJUÍZO A PARTE – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS VICIADOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado, pois a inobservância implica em nulidade prevista no § 1º do art. 236 do CPC/73. (Ap 140510/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 15/12/2016) Contudo, quando ao pedido da parte promovida de devolução do valor total objeto do bloqueio, entendo impossível neste momento, visto que há uma execução em andamento nos autos. Nestes termos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811791-91.2016.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS A PENHORA proposta por BANCO VOTORANTIM S/A em desfavor de . Afirma a parte embargante, em síntese que a nulidade de intimações e excesso na execução. É o que importa relatar. Decido. Diante da análise dos autos, de fato foi requerido, pela parte promovida, no ID 70951471, a exclusividade de intimações na pessoa em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255, devendo portanto ser anulada a intimação de ID 71343885,em nome da Dra. MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, OAB/BA 18454, mesmo esta estando habilitada nos autos, visto a possibilidade de prejuízo à parte. Este vem sendo o posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. A inobservância de requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico acarreta nulidade da intimação, e, no caso concreto, afasta a tese de intempestividade recursal. Verificado o descumprimento de cláusula contratual, bem como a rescisão unilateral do contrato, o pagamento de multa e danos materiais é medida que se impõe. A quantificação do valor do dano material pode ser aferida em sede de liquidação de sentença quando inexistirem nos autos elementos probatórios suficientes para tanto. Preliminar de nulidade da publicação acolhida, preliminar de intempestividade recursal rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.13.003124-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE PARA INTIMAÇÃO DE DETERMINADO ADVOGADO – NÃO OBSERVÂNCIA – MANIFESTO PREJUÍZO A PARTE – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS VICIADOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado, pois a inobservância implica em nulidade prevista no § 1º do art. 236 do CPC/73. (Ap 140510/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 15/12/2016) Contudo, quando ao pedido da parte promovida de devolução do valor total objeto do bloqueio, entendo impossível neste momento, visto que há uma execução em andamento nos autos. Nestes termos, intime-se a parte promovida, na pessoa do Dr. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255, nos termos do ato ordinatório de ID 71343885, para, querendo, apresentar impugnação. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(28)