Cumprimento de sentença 0838725-76.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

LADISLAU SOARES DA SILVA

CPF

Autor

HERYKA KATERYNE BRITO DA SILVA

CPF

Autor

GOL LINHAS AEREAS

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS

Terceiro

VRG

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS WILLIAMS CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/RR 2106·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PB 26165·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG 129459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

LADISLAU SOARES DA SILVA

CPF

Autor

HERYKA KATERYNE BRITO DA SILVA

CPF

Autor

GOL LINHAS AEREAS

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS

Terceiro

VRG

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS SA

Terceiro

INTERTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Terceiro

GOL

Terceiro

123 MILHAS

Terceiro

123MILHAS

Terceiro

NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:40

Juntada de outros documentos

24/03/2025, 07:59

Juntada de Alvará

21/03/2025, 14:43

Expedido alvará de levantamento

13/03/2025, 16:35

Determinado o arquivamento

13/03/2025, 16:35

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:09

Processo Desarquivado

13/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 11:30

Determinado o arquivamento

16/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:55

Conclusos para despacho

13/02/2024, 23:37

Processo Desarquivado

13/02/2024, 23:37

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:19

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:40

Juntada de outros documentos

24/03/2025, 07:59

Juntada de Alvará

21/03/2025, 14:43

Expedido alvará de levantamento

13/03/2025, 16:35

Determinado o arquivamento

13/03/2025, 16:35

Documentos

DECISÃO

•13/03/2025, 16:35

DESPACHO

•16/02/2024, 11:13

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:09

Processo Desarquivado

13/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 11:30

Determinado o arquivamento

16/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:55

Conclusos para despacho

13/02/2024, 23:37

Processo Desarquivado

13/02/2024, 23:37

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:37

Decorrido prazo de LADISLAU SOARES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:37

Decorrido prazo de HERYKA KATERYNE BRITO DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 11:57

Juntada de outros documentos

15/01/2024, 09:34

Juntada de Alvará

12/01/2024, 12:58

Juntada de Alvará

12/01/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERYKA KATERYNE BRITO DA SILVA, LADISLAU SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS WILLIAMS CRISPIM DE OLIVEIRA - RR2106 Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS WILLIAMS CRISPIM DE OLIVEIRA - RR2106 EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o que dispõe o Ofício Circular n.º 14/2020 datado de 30/03/2020 que disciplina a expedição de alvarás judiciais através do Banco do Brasil em Regime de Contingência, no cumprimento das medidas contra a Covid-19, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. Em tempo, informo que na ausência das informações solicitadas o alvará será expedido em modelo tradicional. JOÃO PESSOA, 10 de janeiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0838725-76.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo, Práticas Abusivas]

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERYKA KATERYNE BRITO DA SILVA, LADISLAU SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS WILLIAMS CRISPIM DE OLIVEIRA - RR2106 Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS WILLIAMS CRISPIM DE OLIVEIRA - RR2106 EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o que dispõe o Ofício Circular n.º 14/2020 datado de 30/03/2020 que disciplina a expedição de alvarás judiciais através do Banco do Brasil em Regime de Contingência, no cumprimento das medidas contra a Covid-19, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. Em tempo, informo que na ausência das informações solicitadas o alvará será expedido em modelo tradicional. JOÃO PESSOA, 10 de janeiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0838725-76.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo, Práticas Abusivas]

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERYKA KATERYNE BRITO DA SILVA, LADISLAU SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS WILLIAMS CRISPIM DE OLIVEIRA - RR2106 Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS WILLIAMS CRISPIM DE OLIVEIRA - RR2106 EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o que dispõe o Ofício Circular n.º 14/2020 datado de 30/03/2020 que disciplina a expedição de alvarás judiciais através do Banco do Brasil em Regime de Contingência, no cumprimento das medidas contra a Covid-19, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. Em tempo, informo que na ausência das informações solicitadas o alvará será expedido em modelo tradicional. JOÃO PESSOA, 10 de janeiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0838725-76.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo, Práticas Abusivas]

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 07:35

Expedido alvará de levantamento

09/01/2024, 12:30

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 10:16

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0838725-76.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD. Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC). Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento. Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores. Prazo de cinco dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0838725-76.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD. Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC). Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento. Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores. Prazo de cinco dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:24

Determinada diligência

14/12/2023, 13:24

Conclusos para despacho

13/12/2023, 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 07:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/12/2023, 13:42

Juntada de certidão de prevenção

12/12/2023, 11:34

Recebidos os autos

12/12/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/03/2023, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 18:47

Conclusos para despacho

27/02/2023, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 22:09

Decorrido prazo de HERYKA KATERYNE BRITO DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de LADISLAU SOARES DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/01/2023 23:59.

30/01/2023, 02:22

Juntada de Petição de recurso inominado

19/12/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:20

Julgado procedente o pedido

21/11/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:16

Juntada de Projeto de sentença

20/11/2022, 14:35

Conclusos para despacho

20/11/2022, 14:35

Conclusos ao Juiz Leigo

09/11/2022, 08:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/11/2022 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.

09/11/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:55

Juntada de Petição de contestação

08/11/2022, 08:00

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 11:33

Juntada de Petição de comunicações

09/08/2022, 22:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 18:39

Juntada de Mandado

07/08/2022, 18:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 09/11/2022 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.

07/08/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:01

Juntada de Mandado

26/07/2022, 08:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/05/2023 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.

26/07/2022, 08:52

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 07:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 07:35

DESPACHO

•09/01/2024, 12:30

DESPACHO

•14/12/2023, 13:24

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/12/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•17/11/2023, 14:32

DECISÃO

•27/05/2023, 09:55

DESPACHO

•28/02/2023, 18:47

SENTENÇA

•01/12/2022, 10:20

SENTENÇA

•21/11/2022, 11:16

PROJETO DE SENTENÇA

•20/11/2022, 14:35